Câmara de Araraquara libera barba para GCMs e cria frentes para cultura, ambiente e direitos

 

 

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Os vereadores de Araraquara aprovaram 12 projetos de lei durante a 5ª Sessão Ordinária do ano realizada na tarde desta terça-feira (18). Dentre as deliberações, a aprovação de uma proposta que permite o uso de barba, cavanhaque e costeletas pelos integrantes da Guarda Civil Municipal, alterando a legislação anterior que proibia tais práticas.

 

 

Revogação da Proibição de Barbas na Guarda Civil Municipal

 

 

O projeto de lei aprovado revoga o inciso VII do § 2º do artigo 21 da Lei nº 9.223, de 21 de março de 2018, conhecida como Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Araraquara. A alteração visa alinhar a legislação municipal aos princípios constitucionais “da dignidade da pessoa humana, igualdade e proibição de discriminação”.

 

Essa mudança ocorre após o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) reconhecer que a exigência de um padrão estético sem justificativa funcional afronta diretamente a Constituição Federal e tratados internacionais de direitos humanos.

 

Vale lembrar que a decisão é baseada no entendimento de que o uso de barba, cavanhaque ou costeletas não interfere na identificação dos integrantes da Guarda Civil Municipal, “uma vez que esses profissionais atuam uniformizados e, muitas vezes, utilizam viaturas caracterizadas”.

 

Além disso, foi destacada a incoerência da norma ao permitir o uso de bigode dentro de determinados padrões, “sem qualquer fundamentação que justifique a distinção entre os tipos de pelos faciais”.

 

 

 

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Novas Datas no Calendário Oficial de Eventos

 

 

Além das alterações referentes à Guarda Civil, três projetos foram aprovados para incluir novas datas no calendário oficial do município:

 

• “Dia Municipal do Flash Back”: a ser comemorado anualmente em 5 de novembro, iniciativa da vereadora Fabi Virgílio (PT).
• Desfile do bloco de carnaval Cordão da Luz Divina: evento tradicional que ocorre no domingo de Carnaval, também proposto pela vereadora Fabi Virgílio.
• “Dia Municipal do Produtor de Eventos”: celebrado em 30 de abril, de autoria do vereador Michel Kary (PL).

 

Essas inclusões buscam valorizar e oficializar eventos culturais e profissionais significativos para a comunidade araraquarense.

 

 

Frentes Parlamentares

 

Na Sessão de ontem (18), foram criadas três Comissões Especiais de Estudos (CEEs):

 

• Frente Parlamentar em defesa do Meio Ambiente, das Mudanças Climáticas e Direito à Cidade:

Objetiva promover discussões e ações relacionadas ao meio ambiente e urbanismo.

 

• Frente Parlamentar em Defesa da Cultura e dos Fazedores de Arte:

Visa apoiar e desenvolver iniciativas culturais no município.

 

• Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos:

Focada em incentivar debates e ações voltadas à promoção e defesa dos direitos humanos.

 

As frentes parlamentares foram propostas pela vereadora Fabi Virgílio, com a última contando também com a coautoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB) e da vereadora Filipa Brunelli (PT).

 

 

Abertura de Créditos e Outras Deliberações

 

 

A sessão também contemplou a aprovação de abertura de créditos no orçamento municipal, destacando-se:

• R$ 340 mil para o Programa Bolsa Família: Com o objetivo de aprimorar os serviços prestados às famílias beneficiárias.
• R$ 157.122,93 para a Vila Vicentina Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo: Recurso proveniente de emenda parlamentar do deputado federal Celso Russomanno (Republicanos), para investimentos na entidade.

 

Adicionalmente, foi aprovado o reajuste da bolsa de estágio e do auxílio-alimentação para estagiários e aprendizes da Câmara Municipal, visando proporcionar melhores condições para o desenvolvimento acadêmico e profissional desses jovens.

 

 

Discussões sobre Direitos dos Trabalhadores e Segurança Pública

 

 

Um dos pontos debatidos foi o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação de inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 14/2025, proposto pelo vereador Guilherme Bianco, que buscava proibir a escala de trabalho 6x1 nos contratos municipais. O parecer foi aceito por 13 votos a 4.

 

Os vereadores também aceitaram a retirada do Requerimento nº 294/2025, de autoria das vereadoras Maria Paula (PT), Fabi Virgílio e Filipa Brunelli e dos vereadores Alcindo Sabino (PT), Aluisio Boi (MDB), Cristiano da Silva (PL), Enfermeiro Delmiran (PL), Guilherme Bianco (PCdoB), Marcão da Saúde (MDB), Marcelinho (Progressistas), Michel Kary e Paulo Landim (PT), que convocava o secretário municipal do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo para prestação de esclarecimentos sobre medidas relacionadas aos trabalhadores ambulantes.

 

Os parlamentares buscavam informações sobre:

• A retirada dos ambulantes da Rua Nove de Julho;
• A remoção e mudança de ponto dos carrinhos de lanche da Avenida Bento de Abreu;
• As denúncias de assédio moral por parte de servidores públicos no tratamento aos trabalhadores ambulantes.

 

 

Participações na Tribuna Popular

 

 

A Tribuna Popular contou com duas participações que abordaram o projeto de lei do presidente da Câmara, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), que visa proibir a contratação de artistas e eventos infantojuvenis que façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.

 

Os oradores, contrários a aprovação do projeto, foram José Lopes Nei, representando o Coletivo Bases (Cedeca), e Gabriel Toledo de Andrade, em nome de um grupo de 30 eleitores do município.

 

 

 

 

 

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