Os vereadores de Araraquara aprovaram quatro projetos de lei durante Sessão Ordinária realizada na tarde desta terça-feira (29). Destaque para o Projeto de Lei 101/2025 de autoria do vereador Alcindo Sabino (PT) que estabelece normas para divulgação obrigatória das agendas do prefeito, vice, secretários e dirigentes de órgãos públicos, ampliando a transparência dos compromissos oficiais.
O projeto determina que devem ser publicados:
✔ Nome e cargo dos agentes participantes;
✔ Local do compromisso (interno ou externo);
✔ Data e hora;
✔ Resumo do tema tratado.
A medida tem como base o princípio da publicidade e busca ampliar a fiscalização da população sobre os atos do Poder Executivo. O texto justifica que a atividade pública deve sempre visar o “interesse coletivo, fortalecendo a democracia e prevenindo conflitos de interesse”.
Segundo o parlamentar, o projeto que garante mais transparência na administração pública. “Esse é um avanço importante para que a população possa acompanhar de perto a atuação dos gestores e exercer o controle social com mais clareza e participação. Transparência é compromisso com a democracia”.
Aprovou-se ainda uma emenda que permite sigilo sobre o local da agenda em casos de ameaça à integridade física do agente público, desde que a informação sobre a ameaça seja comunicada.
Outro projeto aprovado autoriza a Prefeitura a reorganizar a estrutura da Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara (Fundesport). Entre as mudanças, estão:
✔ Atualização dos objetivos institucionais, para permitir captação de recursos;
✔ Criação de novos mecanismos de controle interno e fiscalização;
✔ Definição clara de competências dos conselhos e diretoria;
✔ Inclusão de representantes de diversos setores (atletas, imprensa, entidades e instituições de ensino) no Conselho Curador;
✔ Criação do Conselho de Honra do Esporte.
Dois projetos do Executivo foram aprovados para abertura de créditos no orçamento municipal:
✔ R$ 392,1 milhões para remanejamentos e ajustes na estrutura administrativa, alinhando nomes de órgãos à Lei Orçamentária Anual (LOA 2025);
✔ R$ 300 mil para pagamento de sentenças judiciais no Daae, diante do aumento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), instrumento utilizado para quitar dívidas judiciais de menor valor.
Ficou para a próxima sessão a votação do projeto que visa revogar a Lei nº 11.400/2024, que trata da doação e venda de imóveis entre o Daae e o Município. A Prefeitura pediu o adiamento por precisar corrigir irregularidades apontadas pelo Ministério Público, que identificou falhas na avaliação dos bens e possíveis violações à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Foi formalizada a renúncia do vereador Emanoel Sponton (Progressistas) ao cargo de vice-presidente do Legislativo. Ele segue como vereador normalmente.
A eleição para o novo vice deve ocorrer na próxima sessão, marcada para 6 de maio.
Confira os documentos na íntegra no Site da Câmara de Araraquara.
