Vereadores da base vetam projeto que obrigava divulgar agendas na Prefeitura; entenda

 

 

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Na tarde da terça‑feira (17), os vereadores de Araraquara aprovaram em primeiro turno, durante a 3ª Sessão Extraordinária as das diretrizes do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (LDO 2026). Com os encaminhamentos definidos, ficou acertado que o tema voltará ao debate em uma nova sessão extraordinária na próxima semana, para a apreciação em segundo turno.

 

Durante a sessão, os vereadores acataram emenda da vereadora Fabi Virgílio (PT), que revisa as projeções de renúncia fiscal devido à isenção do IPTU e ISS para 2026 e 2027.

 

 

A proposta prevê alívio tributário específico para contribuintes diagnosticados com neoplasia maligna (câncer), conforme critérios pré-estabelecidos pelo Executivo.

 

 

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Logo após, teve início a 22ª Sessão Ordinária, na qual oito dos dez projetos agendados foram debatidos e aprovados. Dois projetos voltados à modificação do Regimento Interno da Câmara foram retirados por seus autores antes da votação:

 

O primeiro, assinada pelos vereadores Coronel Prado (Novo), Balda (Novo), Cristiano da Silva (PL), Dr. Lelo (Republicanos), Enfermeiro Delmiran (PL) e Geani Trevisóli (PL) visava coibir o uso de vestimentas ofensivas ou impróprias ao decoro parlamentar.

 

Outro, apresentado por Alcindo Sabino (PT), Aluísio Boi (MDB), Paulo Landim (PT), Guilherme Bianco (PCdoB), Marcão da Saúde (MDB) e pelas vereadoras Maria Paula, Fabi Virgílio e Filipa Brunelli (todas do PT), buscava tipificar no Regimento Interno, condutas incompatíveis com o decoro parlamentar como violência política de gênero, racismo e LGBTfobia.

 

 

Veto das agendas públicas

 

Um ponto controverso da sessão foi o veto proposto pelo prefeito ao Projeto de Lei nº 101/2025, de autoria do vereador Alcindo Sabino (PT), que estabelecia como obrigatória a publicação diária das agendas dos titulares de cargos na Prefeitura, incluindo prefeitos, vices, secretários e demais agentes públicos. Este projeto já havia sido aprovado na 15ª Sessão Ordinária, mas acabaria vetado sob argumento de inconstitucionalidade.

 

Apoio ao veto: Nove vereadores da base manifestaram-se favoráveis à manutenção do veto municipal. A Prefeitura justificou que, embora não perca o compromisso com a transparência, já praticada por parte do Executivo, “o projeto promovia ingerência indevida no planejamento administrativo ao normatizar minuciosamente o conteúdo, formato, prazos e circunstâncias de publicação das agendas”.

 

 

“Segundo o Executivo, essa regulamentação viola a autonomia do Chefe do Poder Executivo e fere o princípio da separação de poderes consagrado no art. 37 da Constituição Federal”.

 

 

Crítica de Sabino: O autor do projeto, vereador Alcindo Sabino, criticou duramente a decisão: “Mais um ataque à transparência e ao respeito a nossa Casa Legislativa.”

 

“Apresentei e tivemos aprovada por unanimidade… mas o prefeito… vetou integralmente a proposta. Ele reaproveitou a ideia e apresentou uma proposta semelhante, só porque partiu de um vereador da oposição.”

 

 

 

Outros projetos da Prefeitura

 

Ainda na sessão, três projetos enviados pelo Executivo receberam aprovação e alteram a estrutura dos Conselhos Municipais do Idoso, de Cultura e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiências.

 

Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei nº 175/2025, que redefine o cargo de “Motorista Socorrista” para “Condutor de Veículos de Urgência” e eleva os requisitos para a função:

✔ Ensino médio completo (anteriormente bastava o fundamental)

✔ Carteira de motorista CNH categoria D ou E

✔ Conclusão do Curso Especializado para Condução de Veículos de Emergência, conforme a Resolução CONTRAN nº 168/2004

 

 

Créditos adicionais aprovados

 

Duas autorizações de crédito foram aprovadas pelos vereadores:

✔  R$ 1.824.535,43, na forma de crédito adicional especial, via FNDE/PAR, para a construção de quadra coberta na Escola C.E.C. “Aléscio Gonçalves dos Santos”.

 

✔  R$ 10 milhões, como crédito adicional suplementar, com metade proveniente da Reserva de Contingência e metade do Tesouro Municipal, destinando-se ao pagamento de PASEP, pensões vitalícias, indenizações, restituições, parcelamentos (INSS, CTA, previdenciário e não‑previdenciário, PEM, FINISA) e precatórios, conforme exigência do Tribunal de Justiça de São Paulo.

 

O conteúdo dos documentos pode ser consultado no Site da Câmara de Araraquara.

 

 

 

 

 

 

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