Prefeitura de Araraquara atualiza andamento da revisão dos PCCVs de servidores municipais

 

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A Prefeitura de Araraquara informou que continua trabalhando na elaboração de novas versões dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCVs) dos servidores municipais, abrangendo administração direta, fundações e autarquia. A resposta foi enviada à vereadora Maria Paula (PT), que questionou o andamento da revisão dos PCCVs, compromisso registrado pela atual gestão no plano de governo apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante a candidatura nas eleições municipais de 2024. “A ausência de um plano atualizado compromete a valorização profissional, impacta diretamente a motivação no serviço público e dificulta a implementação de critérios objetivos de progressão e ascensão funcional”, diz o documento.

 

 

“Trata-se de um compromisso de campanha que precisa ser acompanhado e fiscalizado de maneira rigorosa, a fim de garantir que os direitos dos servidores sejam respeitados e valorizados, conforme prometido à população araraquarense”.

 

Segundo a Prefeitura, a revisão dos PCCVs é prioridade, mas desde o início do mandato a administração enfrenta demandas judiciais urgentes que exigiram a mobilização imediata das equipes técnicas para cumprir decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Ministério Público.

 

Entre essas decisões estão: a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos relacionados a cargos em comissão e funções de confiança, a determinação de rescisão de contratos de servidores aposentados e a nulidade da redução de jornada de engenheiros, arquitetos urbanistas e químicos.

 

A Procuradoria Geral do Município, Secretaria de Administração (por meio da Subsecretaria de Recursos Humanos), Secretaria de Governo e Secretaria da Fazenda trabalham de forma integrada, segundo o executivo, analisando legislações vigentes e suas implicações para identificar adequações necessárias e reduzir o passivo judicial, principalmente na geração de precatórios, valores que devem ser pagos após decisões judiciais definitivas.

 

“A Prefeitura reforça o compromisso com a valorização dos servidores e com a qualificação do serviço público, conduzindo as ações com planejamento e responsabilidade, conscientes de que mudanças estruturantes, como as relacionadas aos planos de carreira, demandam tempo, escuta qualificada e segurança jurídica”.