Câmara aprova redução de multa por podas drásticas em Araraquara

 

 

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Os vereadores de Araraquara aprovaram, em Sessão da Câmara desta terça-feira (30), oito projetos de lei, enquanto duas propostas tiveram votação prejudicada e outras duas acabaram adiadas. Entre os destaques estão a aprovação em primeiro turno do projeto que reduz a multa por poda drástica de árvores e a não aprovação da proposta que dispensava alvará de diversões públicas para projetos culturais de associações e ONGs sem fins lucrativos.

 

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Conscientização sobre saúde e direitos

 

Na área da saúde e direitos sociais, os vereadores aprovaram o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 220/2025, de autoria de Guilherme Bianco (PCdoB), que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral e o Dia Municipal de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral.

 

O tema já havia sido abordado em Tribuna Popular, quando Nilva Pereira de Medeiros, representante da Associação Araraquarense dos Portadores de Paralisia Cerebral (AAPPC), destacou a necessidade de sensibilização da sociedade para a deficiência, que exige tratamentos específicos, medicamentos e equipamentos diferenciados.

 

O texto prevê que ações educativas, palestras, seminários, eventos culturais e esportivos poderão ser realizados anualmente na semana de 6 de outubro, data que passa a marcar também o Dia Municipal de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral.

 

 

Outro projeto de conscientização aprovado foi o texto de Michel Kary (PL) que cria o “Julho Violeta”, campanha de mobilização contra a violência à pessoa idosa. As ações poderão incluir debates, palestras e publicações de sensibilização sobre o tema.

 

 

Redução da multa por poda drástica

 

Entre as medidas ambientais, os vereadores aprovaram em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar nº 21/2025, de Aluisio Boi (MDB) e Enfermeiro Delmiran (PL). A proposta prevê a redução do valor da multa, na primeira ocorrência, para quem realizar poda drástica em árvores.

 

Atualmente, a legislação municipal prevê penalidade integral de 10 Unidades Fiscais do Município (UFMs), o que corresponde a R$ 769,90, independentemente de reincidência. Pelo novo texto, o cidadão autuado pela primeira vez pagará metade do valor, ou seja, R$ 384,95. Além disso, o auto de infração deverá conter a definição do que caracteriza poda drástica e explicar os impactos da prática ao meio ambiente. Por ser um Projeto de Lei Complementar, a proposta ainda precisa passar por segunda votação, prevista para a próxima semana.

 

 

Projetos com votação prejudicada

 

Dois projetos não obtiveram votos suficientes para aprovação ou rejeição, ficando com a votação prejudicada. O primeiro é o Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, de autoria de Fabi Virgílio (PT), Alcindo Sabino (PT), Aluisio Boi, Filipa Brunelli (PT), Guilherme Bianco, Maria Paula (PT), Marcão da Saúde (MDB), Michel Kary e Paulo Landim (PT). A proposta buscava inserir no Código de Posturas do Município a dispensa de alvará de diversões públicas para projetos culturais organizados por associações de moradores e ONGs sem fins lucrativos.

 

Na semana anterior, o texto havia sido aprovado em primeira discussão com 16 votos favoráveis e uma abstenção. No entanto, nesta segunda apreciação, recebeu apenas nove votos favoráveis e sete contrários. Como se trata de um projeto de lei complementar, a aprovação exige maioria absoluta de dez votos. Assim, a proposta foi considerada prejudicada.

 

Adiada a votação de projeto que isentaria associações de alvará para eventos culturais.

 

 

Também teve votação prejudicada o projeto de Fabi Virgílio e Alcindo Sabino que pretendia o tombamento provisório do edifício correspondente à antiga sede da Companhia Troleibus Araraquara (CTA), na Avenida Bento de Abreu, 1172, no bairro Fonte Luminosa.

 

Dos 15 vereadores presentes, seis votaram a favor, sete contra e houve uma abstenção. O presidente da Câmara, Rafael de Angeli (Republicanos), não vota.

 

 

Denominações e créditos

 

Foram aprovados ainda três projetos que denominam vias e uma praça:

✔ Rua 1 do loteamento Residencial Montoro I passa a se chamar Américo Aguiar Borges;

✔ Rua 3 do mesmo loteamento passa a se chamar Herbert Richers;

✔ Praça situada no Jardim Boa Vista II, na Rua João Francisco Alves, passa a se chamar Achilles Vezzoni.

 

Na área financeira, duas propostas da Prefeitura foram aprovadas. A primeira abre crédito de R$ 52.080 para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, garantindo convênio com a Prefeitura de Nova Europa para acolhimento de dois adolescentes no Programa Municipal de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes (Promaip).

 

A segunda autoriza o remanejamento de R$ 4,6 milhões, em recursos do orçamento do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), para readequação da base da Captação e Elevatória Anhumas, aquisição de equipamentos laboratoriais e contratação de serviços de serralheria e usinagem.

 

 

Projetos adiados

 

Dois pedidos de vista foram aceitos. Um deles adia a votação do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 141/2025, de Filipa Brunelli, que obriga a Prefeitura a divulgar mensalmente a lista atualizada de pessoas desaparecidas, com prioridade para menores de idade.

 

Outro adiamento ocorreu em relação ao Projeto de Lei nº 280/2025, do prefeito Lapena (PL), que altera a Lei Municipal nº 8.969/2017 sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema), atualizando a vinculação e atribuições do órgão, além da nomenclatura da Secretaria de Meio Ambiente, que perdeu o termo “Sustentabilidade” após reforma administrativa.

 

 

Moções de apoio

 

No Grande Expediente, três moções de apoio foram aprovadas:

✔ Reconhecimento ao curta-metragem “O Meu Limite é o Seu Sorriso”, do cineasta araraquarense Guilherme Bonini, exibido no Los Angeles Brazilian Film Festival (LABRFF) 2025;

✔ Apoio à deputada estadual Thainara Faria (PT), após ataques virtuais contra sua família;

✔ Homenagem à atleta Júlia Nogueira, campeã do Pan-Americano de Beach Tennis 2025.

 

A íntegra dos projetos, pode ser consultada no Site da Câmara de Araraquara.

 

 

 

 

 

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