CEIs da Educação e do Assédio e créditos de R$ 2,59 mi agitam Câmara de Araraquara

 

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A sessão da Câmara dos Vereadores de Araraquara, realizada nesta terça-feira (23), foi marcada pela leitura do relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Educação, que investigou decretos do Executivo sobre transporte e alimentação escolar, e pela aprovação da criação de uma CEI para apurar denúncias de assédio e perseguição a servidores públicos. Ao todo, 10 projetos foram deliberados, além de requerimentos, homenagens e autorizações de créditos orçamentários.

 

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Revogação dos decretos

 

O ponto alto da sessão foi a leitura na íntegra do relatório final da CEI da Educação, que recomenda a revogação imediata dos Decretos Municipais nº 13.803/2025 e nº 13.804/2025, assinados pelo prefeito Dr. Lapena (PL) em 22 de janeiro. As medidas alteravam regras do transporte escolar e da merenda fornecida na rede municipal de ensino.

 

Segundo o relatório, os decretos foram editados sem respaldo técnico e provocaram instabilidade no funcionamento das escolas. A comissão foi presidida pelo vereador Guilherme Bianco (PCdoB) e teve como relatora a vereadora Maria Paula (PT), além da participação dos parlamentares Aluisio Boi (MDB), Geani Trevisóli (PL) e Cristiano da Silva (PL).

 

O decreto sobre transporte escolar estabelecia distância mínima de 2 km entre a residência e a escola para garantir o direito ao serviço, medida que poderia excluir cerca de 900 alunos. Já o decreto referente à alimentação restringiu a merenda apenas aos estudantes, excluindo servidores e trabalhadores da rede, além de reduzir em 40% o envio de alimentos às escolas.

 

 

Recomendações da CEI da Educação

 

A comissão apresentou um conjunto de medidas que vão além da revogação dos decretos. Entre elas, destacam-se:

✔ Criação de lei municipal para regulamentar critérios do transporte escolar, considerando barreiras físicas e dificuldades no trajeto;

✔ Redução da jornada das merendeiras de 40 para 30 horas semanais, sem corte salarial;

✔ Ajuste nos intervalos das refeições para evitar desperdício;

✔ Regulamentação do projeto “Prato Pedagógico”, que ensina hábitos alimentares saudáveis;

✔ Revogação de comunicado que limitava a degustação da comida a apenas uma colher durante o preparo;

✔ Reversão da redução de 40% na quantidade de merenda;

✔ Estudos técnicos sobre consumo e desperdício alimentar.

 

O relatório final, datado de 15 de setembro de 2025, será encaminhado à Prefeitura, às secretarias envolvidas e ao Ministério Público (MP).

 

 

Linha do tempo da crise

 

O caso começou em janeiro desse ano, quando o prefeito publicou os decretos. No dia seguinte, a Secretaria de Educação determinou a redução de 40% da merenda e, pouco depois, a degustação limitada dos alimentos. Após repercussão negativa, a Prefeitura suspendeu os decretos por 60 dias.

 

A Câmara instaurou a CEI em fevereiro, mas os trabalhos foram interrompidos devido à epidemia de dengue e retomados em maio. Durante meses, a comissão promoveu oitivas, fiscalizou escolas e levantou dados, até concluir pela revogação definitiva das medidas.

 

 

Projetos em pauta: multas de podas de árvores

 

Durante a sessão, outros temas também foram discutidos. Um deles foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera o valor da primeira multa aplicada em casos de poda drástica de árvores. Atualmente fixada em R$ 769,90 (10 UFMs), a primeira autuação passaria a custar a metade do valor, ou seja, R$ 384,95. O texto prevê ainda que o auto de infração deverá trazer a definição clara do que é poda drástica e seus prejuízos ambientais. A votação foi adiada por pedido de vista de um dia.

 

 

CEI do Assédio

 

Outro ponto de destaque foi a decisão de instaurar uma nova Comissão Especial de Inquérito, desta vez para investigar denúncias de assédio e perseguição a servidores municipais. O requerimento foi assinado por todos os vereadores, após discussão motivada pela convocação do ex-comandante da Guarda Civil Municipal (GCM) para esclarecer a demissão da cúpula da corporação.

 

O vereador Alcindo Sabino (PT) colocou seu gabinete à disposição para receber denúncias de funcionários que se sintam vítimas de retaliação ou constrangimento no ambiente de trabalho.

 

O objetivo é apurar de forma ampla os relatos que já vêm chegando aos gabinetes parlamentares.

 

 

Créditos especiais

 

A Câmara também autorizou o executivo a abrir de três créditos especiais no orçamento, que somam R$ 2,59 milhões.

O primeiro crédito, no valor de R$ 680 mil, corresponde a uma realocação interna de recursos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), vinculados ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro). O valor será aplicado em obras e serviços:

• R$ 258 mil para ajuste de contrapartida em razão de readequação orçamentária após fracasso de licitação para implantação do Distrito de Medição e Controle DMC03 e do Anel de Reforço do Setor Carmo-Universidades;
• R$ 240 mil para contrapartida em projeto de Subsetorização do Setor de Abastecimento São Rafael;
• R$ 182 mil para construção de duas casas de química nos Poços Bela Vista II e III, no Assentamento Bela Vista, garantindo adequações para o armazenamento de produtos usados no tratamento de água.

 

O segundo crédito, no valor de R$ 1.866.491,44, será usado para contratar empresa especializada em serviços de vigilância desarmada e motorizada armada. O atendimento incluirá espaços públicos como Restaurante Popular, Terminal Rodoviário, cemitérios, Unidade de Recursos Humanos, Quilombo Rosa, Espaço Kaparaó, Bem-Estar Animal e Casa da Mulher Paulista. Os recursos serão realocados de programas das secretarias de Esporte e Lazer e de Meio Ambiente.

 

Já o terceiro crédito, incluído durante a sessão e também aprovado, totaliza R$ 2,59 milhões. Desse montante, R$ 850 mil correspondem a um crédito adicional especial proveniente de emendas parlamentares:

• R$ 350 mil do deputado federal Bruno Ganem (Podemos-SP), destinado à Santa Casa;
• R$ 500 mil do deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP), voltados à Unidade de Retaguarda do Melhado, intermediados pelos vereadores Rafael de Angeli e Dr. Lelo.

 

O restante, R$ 1,74 milhão, será realocado para a Fundação Municipal Irene Siqueira Alves – Vovó Mocinha (Fungota), com o objetivo de cobrir despesas contratualizadas. Os valores sairão de atividades de manutenção das UPAs, Samu e Unidade do Melhado.

 

 

Requerimentos

 

Foram aprovados três requerimentos propostos pelos vereadores Aluisio Boi, Alcindo Sabino, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Guilherme Bianco, Marcão da Saúde, Maria Paula e Paulo Landim: duas Moções de Repúdio devido a condições a que estariam sendo submetidos pacientes nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Araraquara e outra contra a ”PEC da Blindagem”, além de um pedido de convocação do ex-comandante da Guarda Civil Municipal (GCM) para prestar esclarecimentos sobre os motivos que motivaram a demissão conjunta da cúpula da corporação na semana passada.

 

A íntegra dos projetos aprovados pode ser consultada no Site da Câmara de Araraquara.

 

 

 

 

 

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