Câmara de Araraquara aprova aumento do limite consignado a servidores municipais

 

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A Câmara de Araraquara aprovou, na terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 291/2025, de autoria da Prefeitura, que amplia o limite de empréstimo consignado na remuneração dos servidores públicos municipais. A proposta eleva o teto de 40% para 50% do salário para esse tipo de operação financeira.

 

Com a nova regra, o percentual de 50% será distribuído da seguinte forma:

✔ 10% destinados exclusivamente a operações creditícias e financeiras mediante cartão-benefício consignado;

✔ 10% voltados ao uso de cartão de crédito;

✔ 30% restantes destinados às demais consignações facultativas.

 

O projeto foi aprovado após debate em plenário, recebendo 9 votos favoráveis, 4 contrários e 3 abstenções. Sua votação ocorreu após a liberação da Ordem do Dia, que estava trancada devido ao vencimento do prazo do regime de urgência para apreciação da matéria.

 

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Sessões e demais deliberações

 

Antes da votação do projeto, a Câmara realizou duas sessões nesta terça-feira (28). Durante a Sessão Extraordinária, foi aprovado, em segunda discussão e votação, o Plano Plurianual (PPA) de 2026 a 2029, enviado pelo Executivo. O texto já havia sido aprovado na semana anterior, com a inclusão de 10 emendas apresentadas por vereadores. Na sequência, o Legislativo aprovou 17 projetos. Entre eles, diversas propostas dos parlamentares e do Executivo.

 

Uma das aprovações foi a Proposta que cria o Programa Municipal de Facilidade para Pequenos Empreendedores, de autoria dos vereadores Rafael de Angeli (Republicanos), Balda e Coronel Prado (ambos do Novo). Também foi aprovada a Inclusão no Calendário Oficial de Eventos de Araraquara do Dia Municipal dos Surdos, celebrado em 26 de setembro, por iniciativa do presidente da Câmara, Rafael de Angeli, em parceria com o vereador Marcelinho (Progressistas).

 

Outros projetos aprovados incluem a concessão da honraria Diploma de Honra ao Mérito ao Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (Coren-SP), proposta dos vereadores Dr. Lelo (Republicanos) e Enfermeiro Delmiran (PL), em comemoração aos 50 anos de fundação da entidade. A vereadora Geani Trevisóli (PL) também teve aprovado o projeto que concede o honraria Cidadão Araraquarense ao deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP).

 

Outra proposta aprovada, dos vereadores Marcelinho, João Clemente (Progressistas) e Michel Kary (PL), institui o “Programa Arte Urbana Acessível”, voltado à inclusão social de pessoas com deficiência visual por meio de arte tátil urbana.

 

Iniciativas da Mesa Diretora

 

Três propostas da Mesa Diretora também foram votadas e aprovadas. A primeira altera o Regimento Interno da Casa, especificando as hipóteses para apresentação de votos de apoio, repúdio e congratulações. Outra inclui, no Arquivo Histórico da Câmara Municipal, as proposições discutidas e aprovadas no Parlamento Jovem de 2025, realizado em 9 de outubro. Já a terceira concede a Medalha de Mérito Desportivo à atleta Júlia Nogueira, pela conquista da medalha de ouro no Campeonato Pan-Americano de Beach Tennis, na modalidade Duplas.

 

 

Projetos do Executivo

 

O Executivo apresentou três novos projetos. Um deles transforma uma área verde em área institucional para a construção do Centro Dia do Idoso, no Jardim Cruzeiro do Sul II, em um terreno de 13.926,48 m².
Como medida compensatória, uma área institucional de 16.897,83 m², localizada no Jardim Dumont, passará a ser classificada como área verde, garantindo o equilíbrio ambiental. Segundo a justificativa, trata-se de “uma permuta de finalidades entre áreas públicas para viabilizar um benefício social de grande relevância”.

 

Outro projeto altera a Lei nº 9.224/2018, pretende adequar a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Fumdef) à atual estrutura administrativa do Executivo. Já outro projeto diz respeito ao desafeto e venda de um imóvel municipal, localizado no 5º Distrito Industrial, inscrito na matrícula nº 78.994, com área de 75,72 m² e valor de mercado de R$ 23,5 mil.

 

Créditos adicionais e suplementações

 

A Câmara autorizou a Prefeitura a abrir créditos orçamentários que somam R$ 11.184.278,69.
Desse total, R$ 3.267.000,00 serão destinados à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, por meio de emenda parlamentar do deputado federal Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), para obras na Pista de Atletismo Armando Garlippe e no Estádio Municipal Doutor Luiz Bento Palamone (Estádio do Acco). Outros R$ 500 mil serão destinados ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) para pagamento de sentenças judiciais.

 

A Secretaria Municipal da Educação receberá R$ 2.427.962,53 para garantir a continuidade dos contratos de limpeza e zeladoria nas unidades escolares.
Segundo a Prefeitura, os recursos virão do saldo remanescente de convênios com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cujos valores finais de licitação ficaram abaixo do montante reservado. Já R$ 4.159.536,00 reforçarão o orçamento de desapropriações de imóveis relacionadas ao Projeto de Macrodrenagem.

 

Por fim, R$ 829.780,16 serão aplicados nas Subsecretarias de Bem-Estar Animal e de Assuntos de Segurança — para renovação de contratos de resgate, abrigamento e adoção de animais, e para o projeto “Câmera Cidadã”, que integra o sistema de monitoramento eletrônico das vias públicas.

 

Foi retirado de pauta, a pedido do autor, o projeto do presidente da Casa, Rafael de Angeli, que previa obrigar estabelecimentos alimentícios a disponibilizar cardápio com imagens ilustrativas dos produtos.

 

Na Tribuna Popular, seis representantes se manifestaram sobre o Projeto de Lei Complementar, que trata da regulamentação das cavalgadas no município. Houve falas a favor e contra a proposta, com participação de entidades de proteção animal, como a OAB Araraquara e a Subsecretaria de Bem-Estar Animal.

 

Requerimentos e moções

 

Durante a sessão, os vereadores apresentaram 12 requerimentos, entre eles moções de apoio, repúdio e solidariedade.

Entre os destaques estão:

• Moção de apoio “Por uma Ministra Negra no STF”, de Filipa Brunelli (PT);
• Moções de repúdio à extinção da Furp, à repressão a manifestantes em Porto Alegre e a declarações da influenciadora Aline Bardy Dutra;
• Apoio às reivindicações dos trabalhadores das Etecs e Fatecs;
• Repúdio às declarações do presidente da República sobre o tema das drogas;
• Apoio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo diálogo diplomático com Donald Trump;
• Solidariedade à estudante da Unesp em situação de licença-maternidade.

 

Os documentos pode ser consultados no Site da Câmara.