‘É criminoso’, diz vereadora sobre projeto de IPTU em Araraquara; autor nega ter incentivado calote

 

 

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O pequeno expediente da Sessão da Câmara de Araraquara, realizada nesta terça-feira (3), foi marcado por um intenso embate entre vereadores após a apresentação de um projeto que propõe a remissão e isenção condicionada do IPTU em casos de comprovada precariedade na infraestrutura urbana.

O autor da proposta, vereador Michel Kary (PL), defendeu a constitucionalidade da matéria e afirmou que a iniciativa busca promover justiça fiscal para moradores que enfrentam problemas como ruas esburacadas, ausência de pavimentação e falta de iluminação pública. Porém, a reação foi imediata por parte dos vereadores Maria Paula (PT) e João Clemente (Progressistas), que classificaram o projeto como inconstitucional e perigoso para as finanças públicas.

A discussão elevou o tom e extrapolou a questão técnica da proposta, envolvendo acusações de populismo, incitação à desobediência civil e até pedido de apuração na Comissão de Ética da Casa.

 

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O que prevê o projeto de isenção do IPTU

De acordo com o texto apresentado por Michel Kary, o projeto “institui a hipótese excepcional de remissão e isenção condicionada do IPTU em razão da comprovada ausência ou precariedade dos serviços públicos essenciais de infraestrutura urbana”.

Na prática, a proposta estabelece que moradores que identifiquem problemas como buracos em vias públicas, falta de iluminação ou ausência de pavimentação poderão registrar a situação por meio de fotos e protocolar pedido junto à Prefeitura. Caso o Executivo não resolva a demanda dentro de prazo determinado, o contribuinte poderia obter isenção do IPTU no mês correspondente. O vereador reforçou que a medida não representa incentivo ao não pagamento do imposto.

 

“Em nenhum momento houve a orientação que a população deixasse de pagar o IPTU ou desse qualquer tipo de calote ao Executivo. O que se propôs foi um mecanismo excepcional, condicionado, com vistoria técnica e prazo legal para o Executivo resolver o problema apontado pela população”, declarou.

 

Michel Kary argumentou ainda que a iniciativa não é uma “aventura jurídica”, mas uma “discussão legítima sobre justiça fiscal”, mencionando que propostas semelhantes já foram aprovadas em outros municípios do país.

 

Justiça fiscal ou risco às contas públicas?

O principal argumento do autor é que o cidadão paga impostos esperando retorno em serviços públicos de qualidade. A proposta, entretanto, esbarra em uma discussão clássica no Direito Público, que é a competência para propor renúncia de receita. Em regra, medidas que impliquem redução de arrecadação municipal devem partir do Executivo e precisam estar acompanhadas de estimativa de impacto orçamentário, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. É justamente nesse ponto que surgem as críticas mais severas.

 

Maria Paula classifica proposta como “oceanicamente inconstitucional”

A vereadora Maria Paula (PT) foi enfática ao rebater a proposta. Durante sua fala, afirmou que o projeto é “oceanicamente inconstitucional” e que incentivar o não pagamento de imposto pode configurar crime.

 

“Um projeto falando para a população não pagar imposto não é só inconstitucional, é criminoso. Não se pode falar para a população deixar de pagar imposto se tem um buraco na sua rua. Isso não existe”, afirmou.

 

Para ela, a proposta representa risco direto às finanças municipais, já que o IPTU é uma das principais fontes de arrecadação da cidade.

 

“Se a gente incitar a população a não pagar o IPTU, o prefeito, que já fala que está sem dinheiro arrecadando com o IPTU, imagina se não arrecadar?”, questionou.

 

Maria Paula também acusou o colega de fazer uso político da pauta. “É sujo usar um projeto desse como populismo para que você, araraquarense, acredite que os problemas serão facilmente resolvidos”, declarou, classificando a iniciativa como “terrorismo legislativo”.

Segundo ela, deixar de pagar um imposto previsto no Código Tributário Nacional configura desobediência civil e não pode ser estimulado por um agente público.

 

João Clemente pede apuração na Comissão de Ética

O vereador João Clemente (Progressistas) adotou tom ainda mais incisivo e anunciou que protocolaria representação na Comissão de Ética da Câmara contra Michel Kary.

Ele defendeu que o colega seja punido ou que o vídeo divulgado nas redes sociais sobre o projeto seja retirado do ar, caso esteja incentivando comportamento irregular.

 

“Eu quero ver se o senhor vai renunciar ao seu salário”, provocou, ao argumentar que o subsídio dos vereadores é pago com recursos arrecadados pelo município, incluindo o IPTU.

 

João Clemente também acusou Michel Kary de “incitar a rebeldia” e priorizar repercussão nas redes sociais. “Está mais preocupado em lacrar na internet do que em resolver problemas reais como educação e saúde”, afirmou.

O parlamentar ainda questionou uma suposta contradição política. “Quem está mentindo? O Michel, que apoia a renúncia de IPTU? Ou o Lapena (prefeito) que diz que não tem dinheiro?”, indagou, sugerindo incoerência entre a proposta e o discurso de dificuldades financeiras da gestão municipal.

A proposta de isenção condicionada do IPTU ainda deverá passar por análise técnica das comissões permanentes da Casa, especialmente a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que avaliará sua constitucionalidade.

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