‘Painéis de LED podem ser instalados em qualquer lugar?’, questiona oposição após Câmara revogar lei em Araraquara

 

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A Câmara de Araraquara aprovou, em segundo turno, por 11 votos favoráveis e seis contrários, o projeto da Prefeitura que revoga a Lei Complementar nº 1.007, de 26 de junho de 2024, que tratava da publicidade em áreas públicas e da instalação de dispositivos luminosos ou virtuais — como os painéis de LED.

A legislação agora revogada proibia a instalação de anúncios luminosos a menos de 50 metros de semáforos, em pontos que comprometessem o ângulo de visão dos motoristas, no entorno de rotatórias e em outras situações consideradas de risco à segurança viária.

 

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📌 Justificativa da Prefeitura

No entendimento do Executivo, a aplicação da norma seria tecnicamente inviável e incompatível com o ordenamento urbanístico de Araraquara. Segundo a justificativa enviada à Câmara, a lei apresentava “contradições internas, ausência de estudos de impacto e falta de alinhamento com o Plano Diretor e com a legislação já vigente sobre paisagem urbana”.

A Prefeitura também sustentou que a norma gerou insegurança jurídica, dificuldades de aplicação e conflitos entre órgãos públicos. Por isso, propôs a revogação até que o tema seja reavaliado de forma participativa no processo de revisão do Plano Diretor, garantindo regras claras e juridicamente sustentáveis para a instalação de painéis publicitários e dispositivos luminosos na cidade.

 

Oposição questiona: “Por que essa pressa inexplicável?”

Entre os votos contrários, o vereador Guilherme Bianco (PCdoB) afirmou que a revogação deixou a cidade sem qualquer regulamentação específica sobre os painéis de LED.

 

“Toda a regulamentação foi suspensa, isso significa que qualquer painel de led pode ser instalado em qualquer lugar. A gente não votou nenhuma outra modificação da lei para fazer regulamentação.”

 

Ele reforçou que, com a revogação imediata, não há norma substitutiva em vigor. “Neste minuto, na qual se revoga esta lei, não vem nenhuma para substituir. Isso demonstra o que já venho denunciando: não existia necessidade desta pressa. Por que essa pressa inexplicável?”

Bianco ainda levantou suspeitas sobre possíveis interesses por trás da votação.“Parece que existe pressão de grupos econômicos.”

 

Porém o vereador Aluisio Boi (MDB) negou que a decisão abra espaço para instalação indiscriminada de painéis. “Não vai ser colocado nenhum painel de led, sem critério. Se o Governo tiver a intenção de colocar um painel, a pessoa tem que protocolar na prefeitura, tramitar os pareceres e a autorização.”

Segundo ele, uma nova norma deve ser apresentada em breve. “Na semana que vem já vai ter uma norma que dá norte à administração.”

 

Outro embate: parecer de inconstitucionalidade

Na mesma sessão, por oito votos favoráveis e seis contrários, o Plenário manteve o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação que considerou inconstitucional o Projeto de Lei nº 19/2026.

A proposta, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT), previa que a rede pública municipal realizasse um exame de ultrassonografia morfológica e uma ultrassonografia obstétrica no terceiro trimestre de gestação, além dos já garantidos pela Lei Federal nº 14.598, de 2023.

 

A parlamentar criticou o entendimento da comissão.

“Há uma ‘nova moda’ na Comissão de Justiça, que é fazer com que a mesma matéria apreciada no ano anterior, hoje tenha um entendimento diferenciado”, disse a vereadora.

 

“Mesmo projeto de lei que teve parecer de constitucionalidade no ano passado, este ano tem parecer de inconstitucionalidade.”

 

Ela pediu que os vereadores derrubassem o parecer para que o mérito da proposta fosse discutido em plenário. “Os 18 vereadores desta Casa têm a prerrogativa de derrubar este parecer para que o projeto siga tramitando.”

 

“Quero pedir coragem, quero pedir para esta Casa derrube esse parecer para que a gente possa discutir o mérito, que é ampliar o número de exames durante o pré-natal em Araraquara.”

 

📄 Argumento técnico da comissão

O relatório da Comissão de Justiça apontou que o projeto invade competência do Poder Executivo ao criar obrigações administrativas e gerar despesas públicas sem apresentar previsão orçamentária, o que configuraria vício de iniciativa e afronta às regras fiscais. A manutenção do parecer impediu a continuidade da tramitação da proposta. Vale lembrar que a vereadora Maria Paula (PT), membro da comissão foi a única vereadora contra o parecer de inconstitucionalidade.

 

Projetos adiados e retirados na Sessão da Câmara

Outro ponto da pauta foi o adiamento, por um dia, da votação de um projeto de Guilherme Bianco que obriga a Prefeitura a enviar notificações por infrações via correio com aviso de recebimento. Atualmente, a divulgação ocorre por meio de jornais oficiais e plataformas eletrônicas.

Duas outras propostas do mesmo vereador foram retiradas da pauta a pedido do autor, incluindo uma que permitiria a realização de sessões itinerantes da Câmara e outra que garantia prioridade administrativa a vítimas de violência doméstica.

 

Moções aprovadas

Seis requerimentos foram aprovados, entre eles moções de apoio à ampliação da vacinação contra Mpox no SUS, à federalização das investigações do Caso Orelha e à incorporação da estratégia DoxiPEP no sistema público de saúde. Também houve manifestação de repúdio a um projeto federal sobre turismo e a manifestações racistas contra o atleta Hugo Souza.

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