Debate na Câmara

Câmara de Araraquara arquiva projeto do teste do pezinho ampliado

Proposta que previa ampliar o teste na rede pública foi considerada inconstitucional por gerar despesas sem previsão orçamentária

Cassiane Chagas|13/03/2026 às 06:43· 5 min de leitura

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Câmara de Araraquara arquiva projeto do teste do pezinho ampliado — Câmara de Araraquara arquiva projeto que previa teste do pezinho ampliado na rede pública Foto ilustrativa: Ascom PMI.

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Com votos favoráveis da maioria dos vereadores que integram a base do governo Lapena (PL), a Câmara de Araraquara aprovou o parecer contrário da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e decidiu arquivar o Projeto de Lei que previa garantir a realização do Teste do Pezinho Ampliado para recém-nascidos atendidos pela rede pública de saúde do município.

A decisão ocorreu durante a Sessão Ordinária realizada na última terça-feira (10). O projeto é de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT) e tinha como objetivo assegurar que bebês nascidos na rede pública municipal fossem submetidos ao exame ampliado previsto no Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), permitindo o diagnóstico precoce de diversas doenças raras e metabólicas.

Apesar do apoio de parte dos parlamentares, o texto não avançou. O parecer da comissão considerou a proposta formalmente inconstitucional, alegando que a iniciativa deveria partir do Poder Executivo municipal, já que envolve organização administrativa e possíveis despesas para o município. Com a votação, o parecer contrário foi mantido e o projeto será arquivado. Pelas regras do Legislativo, o texto não poderá ser reapresentado para discussão durante o ano de 2026.

Porque o projeto foi considerado inconstitucional

De acordo com o documento apresentado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o projeto interfere diretamente na estrutura administrativa da Prefeitura ao determinar a inclusão de um novo procedimento nos serviços públicos de saúde. Segundo o parecer, ao estabelecer a realização do teste do pezinho ampliado como obrigação da rede municipal, a proposta cria uma nova atribuição para a Secretaria Municipal de Saúde e impõe uma obrigação de execução ao Poder Executivo.

O relatório afirma que esse tipo de medida é de competência exclusiva do chefe do Executivo, pois envolve gestão administrativa, definição de políticas públicas e organização de serviços.

Outro ponto destacado no documento é o impacto financeiro da medida. A comissão apontou que a implementação do exame ampliado exigiria investimentos em kits de diagnóstico, capacitação de profissionais e possivelmente contratação de laboratórios, o que poderia gerar custos adicionais sem previsão orçamentária. O parecer também cita que a criação de despesas obrigatórias sem indicação de fonte de custeio fere normas constitucionais e de responsabilidade fiscal.

“O projeto em análise, ao determinar a inclusão de um procedimento específico nos serviços de saúde, interfere diretamente na gestão e organização da Secretaria Municipal de Saúde”, destaca trecho do documento.

Ainda segundo o parecer, a proposta também violaria o princípio da separação dos poderes, além de contrariar regras fiscais.

Debate sobre o impacto financeiro

Durante a sessão, o vereador Dr. Lelo (Republicanos), líder do governo, explicou que uma estimativa de custos foi considerada na análise do projeto. Segundo ele, Araraquara já realiza o teste do pezinho para recém-nascidos da cidade e da região e também atende exames de cidades da região. Com a ampliação do exame, o impacto financeiro poderia chegar a cerca de R$ 4 milhões.

“O parecer é de inconstitucionalidade. Houve uma estimativa de gastos que levantamos porque o teste é feito em Araraquara também para cidades da região. Se ampliarmos, o custo pode chegar a R$ 4 milhões e o governo constatou que, neste momento, não seria possível disponibilizar esse recurso”, afirmou.

Mesmo com o posicionamento técnico, o vereador reconheceu a relevância da proposta.“É um projeto excelente, algo que todos nós gostaríamos de ver implementado no futuro. A saúde do recém-nascido é extremamente importante”, destacou. O parlamentar também lembrou que atualmente o município já oferece o teste do pezinho simples, que faz parte da triagem neonatal básica disponível no sistema público.

Autora do projeto contesta números

A vereadora Fabi, autora da proposta, contestou a estimativa apresentada durante o debate. Segundo ela, o valor citado estaria superestimado e não refletiria a realidade da demanda do município. A parlamentar argumentou apresentando valores do teste em laboratórios privados. “Qualquer pessoa que ligar em um laboratório que faz o rastreio do teste ampliado sabe que o valor é entre R$ 200 e R$ 250 a mais. O que é isso para máquina pública”, questiona. Para a vereadora, o cálculo de R$ 4 milhões seria incompatível com o número de nascimentos registrados.

“Nessa região não nascem 16 mil crianças por ano. Estamos, inclusive, vivendo uma queda na taxa de natalidade”, disse.

Ela também criticou a justificativa apresentada pela comissão e apontou falta de prioridade política para a implantação da medida. “Se não tivessem pago R$ 500 mil para contratar uma empresa para fazer a peça orçamentária, já teriam dinheiro disponível para os testes”.

“Se não tivessem pago R$ 500 mil para contratar uma empresa para elaborar a peça orçamentária — que já está sendo questionada no terceiro mês de governo —, esse valor poderia estar disponível para a realização dos testes. É uma irresponsabilidade e mostra falta de compromisso com a destinação do dinheiro público e do orçamento”.

“Isso é falta de vontade política”, afirmou durante a sessão.

Vereadores, em pé, a favor de derrubar parecer de inconstitucionalidade; mesmo assim, foi mantido e o projeto arquivado.

Teste do pezinho ampliado

O teste do pezinho é um exame realizado nos primeiros dias de vida do bebê e tem como objetivo identificar doenças genéticas, metabólicas e infecciosas antes do aparecimento dos sintomas.

No Brasil, o exame faz parte do Programa Nacional de Triagem Neonatal, oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A versão básica detecta algumas doenças específicas, como fenilcetonúria, hipotireoidismo congênito e fibrose cística.

Já o teste do pezinho ampliado permite investigar um número maior de condições, possibilitando diagnósticos ainda mais precoces e aumentando as chances de tratamento eficaz. Com o arquivamento do projeto, a proposta não poderá ser reapresentada no Legislativo de Araraquara neste ano.

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