Presidente da Morada do Sol recusa convocação na Câmara e alega não ter obrigação legal

 

A presidente da Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A., Leonora Arnoldi, informou oficialmente que não comparecerá à Câmara Municipal de Araraquara, mesmo após a aprovação do Requerimento nº 708/2026, que determinava sua convocação para prestar esclarecimentos.

A decisão amplia a tensão política envolvendo o caso que investiga uma complexa operação financeira entre a Prefeitura, o DAAE e a empresa. O foco das discussões é a chamada cessão de créditos da dívida ativa, que pode ultrapassar R$ 636 milhões.

A convocação de Leonora foi aprovada durante sessão realizada na última semana, após intenso debate entre vereadores. O objetivo era obter esclarecimentos detalhados sobre a legalidade, transparência e impactos econômicos da operação.

 

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Convocação aprovada em meio a forte debate

O Requerimento nº 708/2026 foi aprovado pelo plenário da Câmara de Araraquara, com apoio de parlamentares da oposição, que levantaram dúvidas sobre a estrutura da operação financeira. Entre os principais pontos questionados estão a metodologia de precificação da dívida ativa, a validade dos laudos que sustentam a emissão de debêntures e a real vantagem econômica para os cofres públicos.

Os vereadores também apontaram falta de transparência, destacando que o portal da empresa não apresenta atualizações desde janeiro de 2026. Além disso, há questionamentos sobre a ampliação do objeto social da companhia e sua atuação em operações financeiras de grande porte.

Outro ponto sensível envolve a emissão de debêntures, que teria movimentado cerca de R$ 15 milhões, dentro da estrutura da operação. Parlamentares querem entender quais garantias foram oferecidas e quais riscos existem para o patrimônio público.

 

Questionamentos sobre capacidade financeira

Durante a sessão, vereadores levantaram dúvidas sobre a capacidade financeira da empresa para adquirir um volume tão expressivo de créditos. A vereadora Fabi Virgílio questionou diretamente a operação ao citar dados do balanço da empresa. “Sem recursos em caixa, como a empresa adquire R$ 640 milhões em dívida do Daae?”, indagou.

Na mesma linha, o vereador Paulo Landim criticou a falta de garantias na operação. Segundo ele, há risco no uso de recursos públicos sem segurança adequada. Os parlamentares também mencionaram a ausência de legislação específica que autorize esse tipo de transação, classificando o modelo como uma possível “simulação contábil”.

 

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Base governista defendeu legalidade

Por outro lado, vereadores da base governista defenderam a operação, argumentando que práticas semelhantes já ocorreram em gestões anteriores. O vereador Aluísio Boi afirmou que o uso de recursos do Daae para auxiliar o caixa da Prefeitura não é novidade. Ele classificou a autarquia como o “primo rico” da administração municipal.

Já o vereador Michel Kary comparou a operação a práticas comuns do mercado financeiro, destacando que o Daae possui liquidez suficiente para esse tipo de investimento. O líder do governo, Dr. Lelo, afirmou que a medida atende a necessidades imediatas de fluxo de caixa, como pagamento de aposentadorias. Outros parlamentares também defenderam que eventuais irregularidades devem ser analisadas por órgãos como o Ministério Público e tribunais de contas.

 

Recusa da presidente agrava cenário

Apesar da convocação aprovada, Leonora Arnoldi recusou oficialmente o comparecimento, alegando que não há base legal que obrigue sua presença na Câmara. Em resposta formal ao requerimento, a presidente afirmou que a Lei Orgânica do Município limita o poder de convocação aos representantes da administração direta, como o prefeito e secretários, não se aplicando a empresas com personalidade jurídica própria ou sociedades de economia mista.

Ela também destacou que não possui característica de agente político, o que, segundo sua interpretação, impede a aplicação das regras de convocação previstas para autoridades públicas.

 

A empresa reforçou ainda que possui autonomia administrativa e atuação independente, não podendo ser equiparada a órgãos da administração direta.

 

Caso deve ter novos desdobramentos

Mesmo recusando a convocação, a Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A. afirmou que permanece à disposição dos órgãos de controle, mas apenas “pelos meios adequados”. A negativa deve gerar novos desdobramentos políticos e jurídicos, já que vereadores defendem a necessidade de esclarecimentos públicos sobre a operação.

O caso segue sob atenção e pode avançar para investigações em instâncias externas, como o Ministério Público, especialmente diante das suspeitas levantadas durante o debate legislativo.

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