Presidente da Morada do Sol é convocada e terá que explicar operação que envolve milhões em Araraquara

 

Foi aprovado, durante Sessão da Câmara desta terça-feira (31), o Requerimento nº 708/2026, que determina a convocação da presidente da Eventos e Participações S.A., Leonora Arnoldi, para prestar esclarecimentos sobre operações financeiras envolvendo cessão de créditos e alterações estatutárias da empresa. A medida foi proposta por vereadores da oposição e recebeu aval do plenário.

A votação ocorreu em meio a um debate intenso, marcado por questionamentos técnicos e políticos sobre a chamada “triangulação financeira” entre a Prefeitura, a empresa de economia mista Morada do Sol S.A. e o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE).

 

O objetivo, segundo o grupo de vereadores, é esclarecer pontos que ainda carecem de explicações detalhadas, especialmente no que diz respeito à legalidade, economicidade e transparência das transações realizadas.

 

 

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Entenda o Requerimento 708/2026

O documento aprovado solicita que a dirigente da Morada do Sol S.A. compareça à Câmara para esclarecer uma série de questões relacionadas à atuação da empresa. Entre os principais pontos estão:

💰 A metodologia de precificação da dívida ativa adquirida pela empresa;

💰 A validade dos laudos de recuperabilidade que lastreiam as debêntures;

💰 A demonstração de vantajosidade econômica para o erário municipal.

💰 A opacidade do Portal da Transparência da empresa, sem atualizações desde janeiro de 2026.

Na prática, os vereadores questionam a ampliação do objeto social da companhia, a aquisição de créditos da dívida ativa do município e a estruturação de operações financeiras baseadas nesses ativos.

De acordo com o requerimento, há indícios de que a empresa passou a atuar em áreas além de sua finalidade original, incluindo a participação em operações financeiras complexas. A cessão de créditos da dívida ativa, estimada em mais de R$ 636 milhões, levanta dúvidas sobre a metodologia de avaliação desses ativos e a vantagem econômica da operação para os cofres públicos.

Vereadora Fabi Virgílio (PT) questiona capacidade financeira da Morada do Sol ao apresentar balanço de 2024: “Sem recursos em caixa, como a empresa adquire R$ 640 milhões em dívida do Daae?”

Outro ponto central envolve a emissão de debêntures pela empresa, que teria gerado recursos da ordem de R$ 15 milhões, utilizados dentro dessa estrutura financeira. Os vereadores querem entender como esses títulos foram estruturados, quais garantias foram oferecidas e qual o impacto direto no patrimônio público.

 

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Debate político expõe divergências

Parlamentares críticos à operação classificaram o modelo como uma possível “simulação contábil”, questionando a ausência de leis específicas que autorizem a cessão dos créditos. Entre as críticas, a preocupação com a falta de transparência. Vereadores apontaram que a operação teria sido realizada sem amplo conhecimento público ou discussão prévia no Legislativo. Também foi levantada a dúvida sobre a capacidade financeira da Morada do Sol S.A. para adquirir um volume tão expressivo de créditos.

 

O debate também foi marcado por críticas contundentes de vereadores da oposição, que levantaram questionamentos sobre a legalidade e a segurança da operação financeira.

 

O vereador Paulo Landim (PT) colocou em dúvida a aplicação dos recursos públicos e criticou a falta de garantias. “O Daae está investindo dinheiro público em ações duvidosas, sem garantia. O que está tentando esconder?”, questionou durante a sessão.

Na mesma linha, Fabi ainda apontou possíveis falhas legais no processo. “Cadê a lei? Não tem lei nem para a operação financeira e nem para a cessão da dívida ativa”, afirmou, ao mencionar o que considera descumprimento da legislação que rege a securitização.

Os vereadores ressaltaram o risco de prejuízo ao DAAE. Caso a operação não se sustente financeiramente, existe a possibilidade de perdas significativas, especialmente considerando os valores investidos na compra de debêntures.

 

Contraponto 

Por outro lado, vereadores defenderam a legalidade e a normalidade da operação, argumentando que práticas semelhantes já foram adotadas em gestões anteriores. Também foi destacado que o DAAE possui capacidade financeira, o que permitiria esse tipo de investimento sem comprometer sua estabilidade. Além disso, parlamentares favoráveis afirmaram que eventuais irregularidades devem ser analisadas por órgãos de controle externo, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas.

Aluísio Boi (MDB) afirmou que o uso de recursos do Daae para auxiliar o caixa da Prefeitura já ocorreu em diferentes gestões. “Edinho pegou dinheiro do Daae, Marcelo pegou dinheiro do Daae, Edinho pegou de novo... chicote que bate em Chico bate em Francisco”, disse. Ele ainda classificou a autarquia como o “primo rico” da administração, apontando sua importância para equilibrar as contas do município.

Boi ainda criticou a condução da oposição no caso, classificando a estratégia como invertida. Segundo ele, o correto seria ouvir os envolvidos antes de acionar os órgãos de controle.

 

“Convocar autoridades é salutar e depois encaminhar ao Ministério Público, mas a Câmara fez o movimento contrário. Encaminhou primeiro ao MP e agora quer questionar para entender como aconteceu tudo”, afirmou.

 

O parlamentar ainda resumiu a situação como uma condução confusa. “É uma confusão. Primeiro a gente teria que ouvir as pessoas e, no final, enviar o relatório ao Ministério Público”, completou.

Já o vereador Michel Kary (PL) buscou relativizar a operação ao compará-la com práticas comuns no mercado financeiro. “Isso é absolutamente normal para uma autarquia que planeja suas ações”, afirmou, destacando que o Daae possui liquidez estimada entre R$ 30 milhões e R$ 40 milhões, e fazendo paralelos com reservas e investimentos de grande escala, como os do governo federal e da Petrobras.

Dr. Lelo (Republicanos), líder do governo na câmara, defendeu que a medida atende a uma necessidade prática de fluxo de caixa. Segundo ele, esse tipo de operação é utilizado para suprir demandas financeiras imediatas, como o pagamento de aposentados. Já o vereador Marcão da Saúde (MDB )demonstrou confiança na atuação dos órgãos de controle. “Vamos deixar para o Ministério Público. O que o Ministério disser será o correto”, declarou.

 

Pontos que serão investigados

Com a aprovação do requerimento, a expectativa agora é que a presidente da Morada do Sol S.A. esclareça uma série de questões técnicas consideradas essenciais para o entendimento da operação. Entre os principais pontos estão:

• Metodologia utilizada para avaliar os créditos da dívida ativa;
• Existência de laudos técnicos que comprovem a recuperabilidade desses valores;
• Justificativa econômica para a operação;
• Impactos financeiros no caixa da empresa e do município;
• Legalidade das alterações no estatuto da companhia.

 

Além disso, os vereadores querem acesso a documentos formais, como contratos, pareceres jurídicos e registros contábeis que sustentem a operação.

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