Câmara aprova lei de benefícios sociais após críticas e ajustes para ampliar atendimento em Araraquara

A Câmara de Araraquara aprovou o Projeto de Lei nº 148/2026, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais dentro da Política de Assistência Social do município. A proposta, de autoria da Prefeitura, foi alvo de intensos debates entre os vereadores, principalmente por envolver diretamente o atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

O texto estabelece critérios mais claros para a distribuição de auxílios como cestas básicas, vale-transporte e benefícios emergenciais, com o objetivo de “padronizar procedimentos e garantir maior segurança jurídica na aplicação dos recursos públicos”. Apesar da aprovação, o projeto passou por alterações importantes após críticas e sugestões apresentadas durante a discussão no Legislativo.

Entre os pontos mais relevantes, estão as emendas incorporadas ao texto final, que buscam ampliar o alcance da assistência social e evitar a exclusão de grupos vulneráveis, como pessoas em situação de rua e vítimas de violência. As mudanças foram consideradas essenciais para garantir que a legislação não criasse barreiras no acesso aos benefícios.

 

• Palestra gratuita do Sebrae em Araraquara ensina estratégias para vender mais
• TCE suspende licitação milionária da Prefeitura de Araraquara
• PAT divulga mais de 30 vagas de emprego em Araraquara; construção civil lidera oportunidades
• Araraquara entra em consulta do Universaliza SP e reacende debate sobre privatização do Daae

 

O que muda com a nova lei de benefícios eventuais

A nova legislação define de forma objetiva o que são os chamados benefícios eventuais, caracterizados como auxílios temporários destinados a famílias e indivíduos que enfrentam situações de emergência, vulnerabilidade ou calamidade pública. Na prática, isso inclui apoio imediato em casos de insegurança alimentar, dificuldade de locomoção ou crises sociais. A proposta também organiza como esses benefícios devem ser solicitados, concedidos e fiscalizados, trazendo mais transparência ao processo.

Outro ponto importante é que a lei permite maior flexibilidade na definição dos valores dos auxílios, já que eles não ficam automaticamente vinculados ao salário mínimo nacional. Essa medida, segundo a justificativa do projeto, possibilita ajustes conforme a realidade local — embora também gere preocupação quanto à necessidade de atualização constante dos valores.

 

Emendas garantem inclusão e ampliam alcance social

Durante a tramitação, a vereadores apresentaram emendas para tornar o projeto mais inclusivo. As alterações tiveram como foco evitar que exigências burocráticas impeçam o acesso de pessoas em situação crítica aos benefícios.

Com isso, o texto final passou a prever mecanismos para:

✅ Evitar a exclusão de pessoas em situação de rua;

✅  Garantir atendimento a vítimas de violência;

✅  Ampliar o acesso em situações emergenciais;

✅ Fortalecer ações de combate à insegurança alimentar;

✅ Assegurar maior transparência nos critérios de concessão.

Essas mudanças foram consideradas fundamentais para alinhar a proposta aos princípios do Sistema Único de Assistência Social (Suas), que prioriza a proteção social e o atendimento humanizado.

 

SIGA: FACEBOOK E INSTAGRAM

 

Debate na Câmara expôs divergências

Apesar das alterações, o projeto não foi aprovado sem críticas. Vereadores da oposição apontaram preocupações sobre possíveis impactos na política de assistência social do município.

A vereadora Fabi Virgílio (PT) destacou a necessidade de mais debate antes da votação. “Eu pedi para que esse projeto não fosse votado, porque vários pontos dele que entendo como desumanos”, afirmou. Ela também criticou mudanças na estrutura da segurança alimentar e alertou: “Eu não estou vendo política de segurança alimentar”.

Em outro momento, reforçou a urgência do tema: “Sanar fome, porque fome não se espera. Quem acha que fome espera é quem nunca passou por qualquer situação extrema de vulnerabilidade.”

“Eu peço tempo para gente chamar uma audiência pública, a coordenadoria de segurança alimentar. Eu não estou vendo política de segurança alimentar”.

 

A vereadora Filipa Brunelli (PT), responsável por parte das emendas, foi crítica à versão original da proposta. “Da forma como ele está, não apenas preciso votar contra, mas bater nele”, declarou. Segundo ela, as mudanças aprovadas funcionam como uma forma de minimizar impactos negativos.

“A emenda é uma redução de danos. Estamos falando de pessoas, de vidas.”

 

Risco de “higienismo”

A vereadora ainda criticou de forma contundente à proposta original, classificando o texto como problemático do ponto de vista social. Segundo ela, a redação inicial poderia resultar em exclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade. Filipa também destacou que havia solicitado a retirada do projeto para uma discussão mais aprofundada, apontando que o conteúdo original apresentava características que, na prática, poderiam restringir o acesso de pessoas mais vulneráveis aos benefícios. “Eu havia pedido a retirada do projeto como está por caracterizá-lo como higienista”, declarou.

A vereadora explicou que o termo está relacionado a políticas públicas que, ao invés de incluir, acabam criando barreiras que dificultam o acesso de determinados grupos sociais, especialmente aqueles em situação de rua ou extrema pobreza. Vale lembrar que Filipa atuou diretamente na construção das emendas que foram incorporadas ao texto final. Para ela, as mudanças aprovadas foram essenciais para tornar a proposta mais humana e funcional.

A parlamentar também criticou a forma como o tema da segurança alimentar vem sendo tratado no município. “Foi um grande erro retirar a coordenadoria de segurança alimentar da Secretaria de Desenvolvimento Social, porque estamos falando de áreas que se dialogam. Isso dificulta a articulação”, pontuou.

Sobre o assunto, Fabi também comentou. “Não consigo normalizar uma secretaria que transfere a coordenadoria de segurança alimentar para uma Secretaria de Agricultura, que a gente não vê como está sendo assistido a segurança alimentar da forma como tá”.

 

Base do governo defende proposta

Por outro lado, parlamentares ligados ao governo defenderam o projeto como um avanço necessário. O líder do prefeito na Câmara, Dr. Lelo, afirmou que a proposta traz mais clareza e organização. “Houve essa necessidade de mais clareza, mais transparência e segurança para que a assistência seja feita da melhor forma”, explicou.

A Prefeitura também sustenta que a medida fortalece a rede de proteção social e corrige lacunas na legislação municipal, estabelecendo regras mais consistentes para a concessão dos benefícios.

 

Emendas garantem viés humanitário ao projeto

A inclusão de emendas apresentadas por Brunelli e pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CCJR) foi decisiva para modificar o rumo do Projeto de Lei nº 148/2026, conferindo ao texto um caráter mais humanitário e técnico.

As alterações incorporadas garantem proteção direta a grupos em situação de maior vulnerabilidade, como pessoas em situação de rua e vítimas de violência. Na prática, isso significa que barreiras burocráticas não poderão impedir o acesso a benefícios essenciais, especialmente em casos de insegurança alimentar grave, onde a agilidade no atendimento pode ser determinante.

Outro ponto relevante trazido pelas emendas é a ampliação do alcance dos benefícios em situações emergenciais, permitindo respostas mais rápidas do poder público diante de crises sociais. Embora a medida ofereça maior flexibilidade para a gestão do orçamento municipal, é importante manter reajustes periódicos para evitar que os auxílios percam valor real ao longo do tempo devido à inflação.

Dessa forma, as emendas não apenas corrigiram fragilidades do texto original, como também estabeleceram bases para uma política de assistência social mais inclusiva e adaptável à realidade local.

 

Impactos para a população de Araraquara

Com a aprovação, a expectativa é que o município tenha maior controle sobre a distribuição de auxílios sociais, garantindo que os recursos cheguem a quem realmente precisa. Ao mesmo tempo, vereadores destacam que será fundamental acompanhar a aplicação da lei na prática. Entre os principais desafios estão evitar burocracia excessiva, garantir atualização dos valores dos benefícios e assegurar que nenhum grupo vulnerável fique desassistido.

A bancada do PT, inclusive, divulgou nota afirmando que atuou para corrigir falhas no projeto original. Segundo o texto, o objetivo foi impedir que a proposta criasse obstáculos ao acesso da população mais pobre aos auxílios. “Garantimos que pessoas em situação de rua e vítimas de violência não fossem ignoradas pela lei”, destacou a bancada.

 

Aprovação com ressalvas e expectativa de fiscalização

Embora tenha sido aprovado, o Projeto de Lei nº 148/2026 segue cercado de atenção por parte dos vereadores e da sociedade civil. A tendência é que sua aplicação seja acompanhada de perto, com possibilidade de novos ajustes caso sejam identificados problemas.

O consenso entre os parlamentares é que a assistência social precisa ser eficiente, ágil e, sobretudo, humana. “Sanar a fome, porque a fome não espera”, disse vereadora Fabi.

Segundo ela, quem acredita que a fome pode aguardar “nunca viveu uma situação extrema de vulnerabilidade” e ressaltou que buscar ajuda não é motivo de orgulho para uma mãe de família. “A gente tem que proteger, emancipar, para que essa parcela de pessoas tenha acessa aos programas”.

🟡 Esta notícia foi publicada originalmente no grupo do portal Araraquara Agora do WhatsApp. Não está nele? Clique aqui e entre agora: https://encurtador.com.br/EVkIm

 

 

 

 

Ver essa foto no Instagram

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Um post compartilhado por Araraquara Agora (@araraquaraagora)