CONTAS | ABERTAS
Câmara endurece regras para créditos e empréstimos da Prefeitura em Araraquara; entenda
Projeto amplia a transparência fiscal em Araraquara e exige mais informações técnicas para operações de crédito e alterações orçamentárias
A Câmara de Araraquara aprovou, durante Sessão Ordinária realizada na terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 170/2026, que estabelece novas exigências para a tramitação de propostas da Prefeitura relacionadas à abertura de créditos adicionais e à contratação de financiamentos. A medida busca ampliar a transparência das contas públicas e fortalecer o controle do Legislativo sobre decisões que impactam diretamente o orçamento municipal.
A proposta foi elaborada pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e surge em meio a discussões sobre a necessidade de maior rigor na análise de projetos financeiros enviados pelo Executivo. O texto determina que futuras solicitações de suplementação orçamentária ou operações de crédito sejam acompanhadas por uma série de documentos técnicos que permitam aos vereadores avaliar com mais precisão os impactos das medidas nas finanças do município.
Segundo a justificativa do projeto, nos últimos anos diversas matérias de elevada complexidade financeira chegaram ao plenário sem informações consideradas essenciais para uma análise aprofundada, como custo efetivo da dívida, projeções de comprometimento da receita e estudos de viabilidade econômica.
A presidente da Comissão, vereadora Filipa Brunelli (PT), afirmou que o projeto nasceu da necessidade de corrigir uma deficiência na legislação municipal. Segundo ela, muitas propostas enviadas pelo Executivo chegavam ao Legislativo sem informações consideradas essenciais para uma análise adequada.
"Quando o Poder Executivo manda alguns projetos para esta Casa, ele precisaria demonstrar dados que são de fundamental importância para que os parlamentares façam a avaliação", declarou. A vereadora acrescentou que aprovar matérias sem essas informações pode abrir brechas jurídicas e comprometer a segurança das decisões tomadas pelo Legislativo.
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Também do PT, a vereadora Fabi Virgílio destacou que a necessidade da mudança foi identificada em diálogo com a própria equipe econômica da Prefeitura. Segundo ela, a proposta surgiu após uma observação do secretário municipal de Finanças, Roberto Pereira. "Esse projeto de lei nasce inclusive do próprio secretário falando que isso precisava estar previsto na legislação. Quando fomos verificar a Lei Orgânica, não havia nenhuma exigência nesse sentido", afirmou.
Já o vereador Aluisio Boi (MDB) ressaltou que a medida fortalece o papel fiscalizador da Câmara e aumenta a transparência sobre os recursos públicos. "Quem ganha é o Parlamento e o futuro desta Casa. A partir desse projeto, todos os pedidos de crédito passam a chegar com muito mais transparência", disse.
O parlamentar também destacou a construção conjunta da proposta entre vereadores e representantes do Executivo. "Foi uma reunião muito produtiva e firmamos o compromisso de construir esse projeto em conjunto durante a semana", relatou.
Veja o que muda
Pelas novas regras, os projetos de abertura de crédito adicional deverão apresentar obrigatoriamente informações detalhadas sobre a dotação orçamentária a ser criada ou suplementada, a origem dos recursos, o impacto nas metas fiscais, a memória de cálculo utilizada, justificativa técnica, cronograma de execução e a vinculação da despesa ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Na prática, a iniciativa cria uma espécie de checklist obrigatório para que os parlamentares tenham acesso a dados mais completos antes da votação de qualquer alteração no orçamento municipal. A medida também prevê que todas essas informações sejam disponibilizadas de forma permanente e atualizada no portal eletrônico da Prefeitura, permitindo que a população acompanhe os detalhes das propostas.
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Mais exigências para financiamentos e empréstimos
O texto aprovado também endurece as exigências para projetos que envolvam financiamentos ou operações de crédito. Entre os dados obrigatórios passam a constar a identificação da instituição financeira, valor total da operação, taxas de juros, prazo de pagamento, sistema de amortização, encargos, garantias oferecidas e estimativa do custo final da dívida ao término do contrato.
Além disso, a Prefeitura deverá apresentar estudos de viabilidade técnica e econômica, cronograma físico-financeiro, estimativa de retorno social ou econômico dos investimentos e projeções sobre o impacto do financiamento na Receita Corrente Líquida dos anos seguintes.
A justificativa da proposta destaca que a intenção é evitar que operações financeiras de grande porte sejam aprovadas sem o devido conhecimento dos custos e riscos envolvidos, fortalecendo a responsabilidade fiscal e a qualidade do debate parlamentar.
O projeto foi aprovado por unanimidade, com 14 votos favoráveis entre os vereadores presentes, e passa a exigir que futuros pedidos de crédito adicional e operações de financiamento enviados pela Prefeitura sejam acompanhados de informações como taxas de juros, cronogramas de pagamento, estudos de viabilidade técnica e projeções de impacto financeiro.
Educação domina debates na Tribuna Popular
Embora o projeto de transparência fiscal tenha sido um dos principais itens da pauta, a sessão também foi marcada por fortes discussões envolvendo a rede municipal de ensino. A Tribuna Popular foi ocupada por Melrylene Monique Marques dos Santos, conhecida como Mel, representante de diretores escolares da rede municipal. Durante sua participação, ela criticou declarações feitas pelo vereador Baldaçari (Novo) sobre a paralisação de funcionárias terceirizadas responsáveis pela limpeza das unidades escolares.
Segundo Mel, o parlamentar classificou como "boato" informações divulgadas por diretores sobre a possível interrupção dos serviços. A representante afirmou que os comunicados enviados às famílias seguiram orientação da própria Secretaria Municipal da Educação e que a paralisação efetivamente ocorreu, afetando mais de 15 escolas da cidade.
"O que nós estamos pedindo aqui não envolve dinheiro. O que nós estamos pedindo aqui é respeito, integridade e dignidade para trabalharmos", declarou durante a sessão.
Vereadores cobram retratação e discutem ética parlamentar
A situação gerou ampla repercussão entre os parlamentares. Diversos vereadores manifestaram solidariedade às diretoras e defenderam que o caso seja analisado pelo Conselho de Ética da Câmara. Houve ainda pedidos públicos de desculpas às profissionais da educação.
A discussão também abordou a responsabilidade de agentes públicos na divulgação de informações, especialmente quando elas envolvem servidores municipais e a comunidade escolar. O líder do governo, vereador Dr. Lelo (Republicanos), classificou o episódio como um "ruído de comunicação" e também pediu desculpas pela situação.
Denúncia sobre perda de recursos acende alerta
Outro tema que dominou os debates foi a denúncia envolvendo a perda de recursos federais destinados à educação. O vereador Alcindo Sabino (PT) apresentou documentos indicando que aproximadamente R$ 53,8 milhões vinculados a projetos de reforma de 14 escolas teriam sido perdidos após o arquivamento dos processos junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
De acordo com as informações apresentadas, os projetos teriam sido encerrados por falta de movimentação administrativa e ausência de respostas a diligências técnicas durante longos períodos. O governo municipal apresentou números diferentes e informou a abertura de uma sindicância para verificar os valores efetivamente perdidos e as responsabilidades pelo ocorrido.
Outros projetos aprovados
A sessão também resultou na aprovação de um crédito de R$ 310,8 mil para aquisição de sensores de monitoramento contínuo de glicose destinados a crianças com Diabetes Tipo 1.
Na área de infraestrutura, os vereadores aprovaram recursos para a compra de um rolo compactador que será utilizado na manutenção asfáltica do município. Também foram debatidas propostas ligadas à causa animal, incluindo mecanismos para estimular a adoção responsável e o endurecimento de penalidades para casos de maus-tratos.
Já na área cultural, o presidente da Câmara, Rafael de Angeli (Republicanos), anunciou a conclusão da restauração do palco do Teatro Municipal, que voltou a estar disponível para apresentações e eventos.
Os projetos aprovados podem ser acessados no Site da Câmara de Araraquara.
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