Câmara de Araraquara aprova projeto da dívida ativa após críticas de ‘pagamento em dobro’ a procuradores; entenda

 

A Câmara de Araraquara aprovou, por 11 votos favoráveis e seis contrários, o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 219/2026, que altera dispositivos da Lei nº 11.153/2024, encaminhada pelo Executivo, promove mudanças na forma como a Prefeitura realizará a cobrança administrativa de débitos tributários e não tributários, além de regulamentar a cobrança de honorários advocatícios dos procuradores municipais durante essa etapa.

Segundo a Prefeitura, a atualização da legislação busca adequar o município às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Código de Defesa do Contribuinte, à jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF) e a apontamentos do Ministério Público.

Apesar da justificativa técnica apresentada pelo governo, o projeto desencadeou debate, envolvendo discussões sobre justiça fiscal, arrecadação, remuneração dos procuradores, proteção ao contribuinte e até questionamentos sobre a condução da votação em plenário.

Votaram contra a proposta os vereadores Alcindo Sabino (PT), Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT), Guilherme Bianco (PCdoB), Maria Paula (PT) e Paulo Landim (PT). Os demais parlamentares apoiaram a matéria.

 

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O que é dívida ativa e por que o projeto foi apresentado?

A chamada dívida ativa corresponde aos débitos que contribuintes deixam de pagar ao município, como IPTU, ISS, taxas municipais e contas do Daae, após o vencimento. Depois de esgotadas as tentativas de cobrança, esses valores são inscritos em um cadastro específico, permitindo que a Prefeitura adote medidas administrativas e judiciais para recuperar os recursos.

Na prática, trata-se da relação de pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências financeiras com o município. A recuperação desses valores é considerada estratégica para manter o equilíbrio das contas públicas e garantir recursos destinados à saúde, educação, infraestrutura e demais serviços municipais.

Até então, parte da cobrança administrativa vinha sendo realizada por meio de regulamentação infralegal. Com o novo projeto, a administração municipal buscou estabelecer uma base legal específica para disciplinar esse procedimento, após questionamentos feitos pelo Ministério Público.

 

O que muda para o contribuinte

A principal mudança prevista no texto aprovado é a regulamentação da cobrança de honorários advocatícios administrativos de 10% sobre os débitos inscritos em dívida ativa durante a fase extrajudicial. Esses honorários correspondem à remuneração destinada aos procuradores municipais responsáveis pela cobrança administrativa dos créditos públicos antes que a dívida seja levada ao Poder Judiciário.

O governo sustenta que a medida cria segurança jurídica e fixa um percentual mínimo permitido pela legislação federal. Segundo os defensores da proposta, a legislação nacional permite cobranças administrativas entre 10% e 40%, e a lei municipal estabelece justamente o menor percentual possível.

 

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Proteção ao pequeno devedor

Um dos pontos mais destacados pela base governista foi a criação de um mecanismo apelidado de "trava social". Pela nova regra, contribuintes que possuam dívidas de até R$ 10 mil e sejam proprietários de, no máximo, dois imóveis, terão direito a um período obrigatório de 24 meses de negociação administrativa antes que a Prefeitura possa ingressar com uma execução fiscal.

O objetivo é evitar que pequenos devedores sejam imediatamente levados à Justiça e tenham de arcar com custos adicionais, como custas processuais e novos honorários advocatícios decorrentes da ação judicial. Na avaliação da base do governo, a medida representa uma proteção justamente para quem enfrenta dificuldades financeiras momentâneas, mas pretende regularizar sua situação.

 

Economia ou nova cobrança?

Durante a sessão, esse ponto foi um dos principais focos de divergência. Os vereadores favoráveis sustentaram que os 10% cobrados administrativamente representam uma economia para o contribuinte, já que uma ação judicial pode gerar despesas significativamente maiores. Além dos honorários judiciais, uma execução fiscal normalmente envolve custas processuais que podem ultrapassar R$ 300, dependendo do caso.

Por outro lado, a oposição argumentou que o cidadão passará a pagar um valor adicional justamente na fase em que procura resolver a pendência amigavelmente, aumentando o peso financeiro sobre quem já enfrenta dificuldades econômicas.

 

Adequação às normas nacionais

Outro argumento apresentado pela Prefeitura foi a necessidade de adequar a legislação municipal às recomendações de órgãos de controle. Entre os fundamentos utilizados estão a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que incentiva métodos mais eficientes para gestão das execuções fiscais, e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5910 e 6170.

Esses julgamentos reconheceram a constitucionalidade da instituição de honorários advocatícios para procuradores públicos quando houver previsão legal específica. Porém, justamente sobre esse ponto surgiu um dos principais questionamentos da oposição. Os vereadores contrários destacaram que as decisões do STF autorizam essa possibilidade, mas não tornam a cobrança obrigatória, cabendo ao município decidir politicamente se pretende ou não adotar esse modelo.

Outro fator citado durante os debates foi a atuação do Ministério Público, que teria questionado a ausência de uma lei específica para regulamentar honorários administrativos que, segundo a oposição, vinham sendo cobrados desde 2024 apenas com base em decreto municipal.

 

Oposição questiona repasse de honorários aos procuradores

 

Embora todos os vereadores tenham reconhecido a importância de manter uma gestão eficiente da dívida ativa, a principal divergência surgiu em torno da destinação dos 10% de honorários advocatícios administrativos, que, pela nova legislação, serão destinados aos procuradores municipais responsáveis pela cobrança extrajudicial. Os parlamentares da oposição defenderam que a recuperação da dívida ativa já faz parte das atribuições do cargo e, portanto, não justificaria uma remuneração adicional vinculada às cobranças efetuadas.

A vereadora Fabi Virgílio (PT) foi uma das parlamentares que mais criticou o projeto. Segundo ela, a proposta transfere um custo maior ao contribuinte justamente no momento em que tenta negociar sua dívida.

 

"Se você é contratado como procurador municipal para cobrar a dívida ativa, por que vai receber 10% sobre a dívida? Eu não consigo naturalizar isso."

 

Durante sua fala, Fabi afirmou que o projeto é "prejudicial aos munícipes", argumentando que a cobrança extrajudicial aumenta o valor devido pelo cidadão sem trazer benefício direto aos cofres públicos. Ela também declarou que a proposta serviria para "aumentar os bolsos dos procuradores municipais", acrescentando que os honorários fariam apenas "engordar os rendimentos" de uma categoria que já possui remuneração elevada.

Outro ponto levantado pela vereadora foi o que chamou de "pagamento duplo". Segundo Fabi, a cobrança da dívida ativa é uma "função estruturante da carreira" dos procuradores municipais, razão pela qual eles já recebem salário para exercer essa atividade. Na avaliação da parlamentar, permitir o recebimento de honorários administrativos significaria fazer com que a população pagasse duas vezes pelo mesmo serviço.

A vereadora Maria Paula (PT) também utilizou palavras contundentes durante o debate. Ela afirmou que a advocacia pública não pode ser transformada em uma categoria diferenciada dentro do serviço público.

 

"Não podemos tratar os procuradores como uma casta de servidores privilegiados." Em outro momento, classificou a proposta como "um escárnio com a população".

 

Segundo Maria Paula, o serviço público deve garantir salários dignos e estabilidade funcional, mas não criar mecanismos que, segundo ela, favoreçam financeiramente um grupo específico de servidores. Na avaliação da parlamentar, os recursos arrecadados poderiam permanecer nos cofres municipais, contribuindo para investimentos públicos, em vez de serem destinados aos honorários dos procuradores.

Ela também afirmou que a medida "endivida ainda mais a população", sobretudo em um momento de dificuldades econômicas enfrentadas por muitos contribuintes.

A vereadora Filipa Brunelli (PT) concentrou suas críticas na diferença de tratamento entre carreiras do funcionalismo. Segundo ela, se os procuradores receberão honorários pelo desempenho de suas funções, outras categorias igualmente essenciais poderiam reivindicar tratamento semelhante.

 

Durante o pronunciamento, questionou: "Por que enfermeiros não recebem 10% por cada atendimento? Por que professores não recebem 10% por cada aula dada?"

 

Para Filipa, a proposta cria uma "casta de servidores privilegiados" dentro da administração pública. Ela afirmou que não há justificativa para estabelecer benefícios financeiros diferenciados a apenas uma carreira.

O vereador Guilherme Bianco (PCdoB) ressaltou o impacto financeiro da medida sobre quem já enfrenta dificuldades econômicas. Segundo ele, o município deve recuperar seus créditos, mas isso não pode significar um aumento da carga para quem tenta regularizar sua situação. Durante a discussão afirmou:

 

"Não acho justo pagar 10% para os procuradores de quem está numa situação difícil. As pessoas têm que pagar para a Prefeitura, mas não acho justo que paguem 10% a mais para os procuradores."

 

Bianco destacou que muitos contribuintes inscritos em dívida ativa são pequenos comerciantes ou famílias em situação financeira delicada. Na sua avaliação, a cobrança acaba recaindo justamente sobre quem já enfrenta dificuldades para quitar seus débitos.

 

As "condições subjetivas" também geraram críticas

Outro trecho do substitutivo que recebeu críticas foi o parágrafo que permite parcelamentos levando em consideração "condições subjetivas" dos contribuintes. A redação, entretanto, não detalha quais critérios deverão ser utilizados.

Segundo parlamentares de oposição, a ausência de critérios objetivos pode gerar insegurança jurídica e abrir espaço para tratamentos diferentes entre contribuintes em situações semelhantes. Ela afirmou que a redação pode criar margem para um "balcão de negócios", dependendo da regulamentação futura.

 

Vereadores favoráveis rebateram críticas

O principal defensor da proposta foi o líder do governo, Dr. Lelo (Republicanos). Segundo ele, a lei cria justamente mecanismos para impedir cobranças maiores no futuro. Durante sua fala afirmou: "A legislação federal permite cobrar até 40%. Nós estamos criando uma trava de 10%."

Na avaliação do vereador, a regulamentação impede que futuras administrações ampliem os percentuais por decreto. Outro argumento utilizado foi a necessidade de garantir recursos para manutenção dos serviços públicos.

 

"Se não pagar o IPTU, como vamos pagar o médico do posto? Como pagar o professor da escola?"

 

O parlamentar também lembrou que os editais dos concursos públicos dos procuradores já previam o recebimento de honorários advocatícios, afirmando que o benefício faz parte das regras da carreira desde a realização dos concursos. Além disso, destacou que pessoas inscritas no Cadastro Único continuam podendo solicitar isenção ou remissão dos débitos, conforme previsão legal.

Já o vereador Aluísio Boi (MDB) afirmou que acompanhou de perto a construção do substitutivo e reconheceu que o tema dos honorários advocatícios sempre lhe causou incômodo, inclusive em administrações anteriores. Ainda assim, declarou voto favorável ao projeto por entender que a proposta trouxe mecanismos capazes de reduzir o impacto sobre pequenos contribuintes.

Segundo o parlamentar, uma das principais conquistas foi a inclusão da chamada "trava social", que impede o ajuizamento imediato das execuções fiscais em determinados casos. De acordo com a regra aprovada, contribuintes que possuam débitos de até R$ 10 mil e sejam proprietários de até duas matrículas imobiliárias terão um prazo obrigatório de 24 meses para negociar administrativamente antes que a Prefeitura possa recorrer ao Judiciário.

Na avaliação de Boi, essa mudança protege uma parcela da população que não se enquadra nos critérios de vulnerabilidade do Cadastro Único, mas também não possui condições financeiras confortáveis. O vereador chamou esse grupo de "classe intermediária", formada por cidadãos que enfrentam dificuldades momentâneas, mas não podem ser confundidos com grandes devedores ou especuladores.

 

O que acontece agora?

Com a aprovação do Legislativo, o texto segue para a sanção do prefeito Lapena. Após a publicação da nova lei, passam a valer as novas regras para cobrança administrativa da dívida ativa, incluindo:

✅ Honorários administrativos de 10%;

✅ Prazo de até dois anos para negociação antes da judicialização de pequenos débitos;

✅ Manutenção dos benefícios destinados a inscritos no Cadastro Único;

✅ Regulamentação futura dos parcelamentos previstos com base nas chamadas "condições subjetivas".

Vale lembrar que, durante a sessão, parlamentares da oposição indicaram que pretendem provocar órgãos de controle para analisar tanto a legalidade das cobranças realizadas desde 2024 quanto alguns dispositivos da nova legislação.

Entre os pontos que poderão ser objeto de novos questionamentos estão a destinação dos honorários aos procuradores municipais e a regulamentação futura dos parcelamentos baseados em critérios subjetivos. Cofira as discussões e votação: 

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