‘Não existe consentimento’: Câmara de Araraquara aprova lei sobre estupro de vulnerável

 

A Câmara de Araraquara aprovou, por unanimidade, durante Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 239/2026, que institui uma política pública de conscientização sobre o crime de estupro de vulnerável. A proposta, de autoria da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres e das Meninas, formada pelas vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli e Maria Paula (PT), determina a afixação obrigatória de cartazes informativos em instituições públicas e privadas para esclarecer que não existe consentimento válido em relações sexuais envolvendo menores de 14 anos.

A iniciativa busca combater a desinformação e a naturalização de situações que, muitas vezes, ainda são tratadas de forma equivocada pela sociedade. O texto aprovado reforça que o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o autor não afastam a configuração do crime, conforme estabelece o Código Penal Brasileiro e a recente Lei Federal nº 15.353/2026.

Segundo a justificativa do projeto, a informação é uma ferramenta essencial para fortalecer a rede de proteção e impedir que crianças e adolescentes sejam culpabilizados pela violência sofrida. A frase que deverá constar nos cartazes resume o objetivo da política pública:

 

"ANTES DOS 14 ANOS NÃO EXISTE CONSENTIMENTO, EXISTE CRIME."

 

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Cartazes serão obrigatórios em diversos estabelecimentos

A nova legislação determina que os avisos sejam fixados em locais visíveis de:

• Escolas públicas e privadas;
• Unidades de saúde públicas e privadas;
• Bares, casas noturnas e estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas;
• Hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

 

O objetivo é ampliar o alcance da informação, conscientizando a população e reforçando que qualquer relação sexual com menores de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente das circunstâncias apresentadas.

O descumprimento da lei poderá gerar advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 15 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), equivalente atualmente a R$ 1.204,05, podendo o valor ser dobrado em novas infrações.

 

‘Às vezes é preciso dizer o óbvio’

Durante a discussão da proposta, a vereadora Fabi Virgílio destacou que a criação da lei surgiu a partir das discussões promovidas pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres e das Meninas e que seu principal objetivo é romper com conceitos que ainda relativizam a violência sexual contra crianças.

 

"A normalização, a naturalização de relação consentida por meninas de 14 anos não existe. Isso é crime tipificado: estupro de vulnerável."

 

Em outro momento do debate, a parlamentar afirmou que, embora a medida possa parecer simples, ela é necessária para combater práticas culturais ainda presentes na sociedade. "Às vezes a gente precisa dizer o óbvio para as pessoas não naturalizarem."

Fabi também alertou para a necessidade de abandonar expressões que romantizam relacionamentos envolvendo crianças. "A gente não pode olhar para uma criança e falar: 'É o namoradinho dela'. Isso tem que ser combatido."

 

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Responsabilidade das instituições de saúde

Outro ponto enfatizado pela vereadora foi o papel das unidades de saúde na identificação de possíveis casos de violência sexual. Segundo ela, quando uma menina com menos de 14 anos chega grávida a um serviço de saúde, o caso deve ser tratado automaticamente como suspeita de estupro de vulnerável, independentemente de qualquer alegação sobre consentimento.

 

"A unidade de saúde perceber pela matrícula da menina que ela tem menos de 14 anos e ela apareceu grávida... isso por si só é uma violência, isso por si só é estupro de vulnerável."

 

Ela reforçou que a legislação exige a comunicação aos órgãos competentes. "Não é falar: 'Ela consentiu'. Não existe isso. Tem que notificar o Ministério Público e o Conselho Tutelar."

A parlamentar lembrou ainda que estudos apontam que aproximadamente 80% dos casos de abuso sexual contra crianças acontecem dentro do ambiente familiar, tornando ainda mais importante que profissionais da saúde e da educação estejam preparados para identificar sinais de violência.

 

Educação e informação como ferramentas de prevenção

A vereadora Filipa Brunelli, coautora do Projeto, defendeu que a política pública não se limite apenas à instalação dos cartazes, mas se transforme em uma campanha permanente de conscientização.

Ela sugeriu ampliar os pontos de divulgação para espaços como CRAS, terminais de ônibus e o transporte coletivo, permitindo que a mensagem alcance um número ainda maior de pessoas. Durante sua manifestação, Filipa reforçou a necessidade de combater qualquer tentativa de relativizar o crime.

 

“Não há consentimento em casos envolvendo menores de 14 anos”, disse.

 

Segundo a parlamentar, o enfrentamento ao crime passa pela informação e pela quebra de situações que acabam sendo tratadas como normais pela sociedade. “É fundamental romper com isso que as pessoas naturalizam”, afirmou Filipa.

Durante o debate, a vereadora reforçou que, em casos envolvendo menores de 14 anos, não existe consentimento ou autorização que valide a relação. “Não há consentimento, é crime e ponto”, declarou.

Para Filipa, ampliar a visibilidade do tema é uma forma de combater discursos que reduzem a gravidade da violência sexual contra crianças e adolescentes e fortalecer ações de prevenção.

 

"É preciso romper com isso que as pessoas naturalizam. Não há consentimento, é crime e ponto."

 

Já a vereadora Maria Paula chamou atenção para a crescente sexualização de crianças e adolescentes, impulsionada pelas redes sociais e, muitas vezes, pelo próprio ambiente familiar.

 

"Infelizmente as nossas crianças e adolescentes estão cada vez mais cedo sendo sexualizadas nas redes sociais e dentro de suas famílias."

 

Para ela, políticas educativas são fundamentais para fortalecer a proteção da infância e evitar que comportamentos abusivos sejam tratados como normais.

 

Compromisso com a proteção da infância

Além da função informativa, o projeto pretende fortalecer a atuação da rede de proteção formada por escolas, unidades de saúde, Conselho Tutelar, Ministério Público e demais órgãos responsáveis pela defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Na justificativa da proposta, as autoras afirmam que tornar a legislação visível à população é uma forma de impedir que criminosos utilizem falsas justificativas para tentar afastar a responsabilidade penal e, ao mesmo tempo, evitar que vítimas sejam culpabilizadas pela violência sofrida.

O texto destaca ainda que o Município exerce um papel pedagógico ao ampliar o acesso à informação e reforçar a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Leia o documento completo e confira o debate: