CEI do Assédio é concluída após 9 meses em Araraquara; veja o que foi apurado

 

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou denúncias de assédio moral no serviço público de Araraquara concluiu seus trabalhos com recomendações de mudanças na estrutura da Prefeitura, revisão de processos disciplinares e encaminhamento de documentos a órgãos de investigação. O relatório final foi apresentado na Câmara Municipal na terça-feira (15), após nove meses de apurações.

O documento reúne informações sobre 23 denúncias formalmente registradas e mais de 30 depoimentos, além de apontamentos envolvendo a Guarda Civil Municipal (GCM), a Procuradoria-Geral do Município, a Saúde, a Educação e outros setores da administração. A comissão identificou indícios de perseguição a servidores, uso inadequado da autoridade de chefias e demora na apuração de denúncias.

Entre as principais recomendações estão a criação de mecanismos independentes para investigar assédio, a revisão das regras de uso de armas pela Guarda Municipal, a adoção de câmeras corporais e medidas para impedir que servidores investigados por assédio permaneçam em cargos de chefia.

As recomendações ainda dependem de providências dos órgãos responsáveis e não representam condenações dos investigados.

 

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O que a CEI do Assédio concluiu?

A principal conclusão da comissão é que os problemas relatados pelos servidores não se limitariam a episódios individuais. Segundo o relatório, os depoimentos e documentos analisados indicam um padrão recorrente de utilização da autoridade de chefias para perseguições pessoais, represálias e retaliações contra trabalhadores que questionaram decisões administrativas ou denunciaram irregularidades.

A CEI também apontou demora na condução de Processos Administrativos Disciplinares (PADs), procedimentos utilizados pela administração pública para investigar possíveis infrações cometidas por servidores. Em alguns dos casos examinados, os processos permaneceram sem conclusão durante meses, enquanto os denunciantes continuavam expostos às situações relatadas. O documento afirma que essa demora contribui para a percepção de impunidade e pode desestimular novas denúncias.

A comissão recomendou que os procedimentos sejam conduzidos com maior rapidez, proteção aos denunciantes e autonomia dos órgãos responsáveis pela investigação. O relatório tem 49 páginas e foi aprovado por unanimidade pelos cinco integrantes da CEI. A apresentação ocorreu na 79ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, nesta terça-feira (15).

 

Guarda Municipal foi um dos principais focos da investigação

A Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança Pública e Mobilidade Urbana e a Guarda Civil Municipal estiveram entre os primeiros setores investigados pela CEI. A escolha ocorreu em razão do volume de denúncias recebidas e das características do trabalho na segurança pública, que envolve estrutura hierárquica e atividades operacionais de risco. Ao longo das investigações, a comissão ouviu servidores e integrantes da estrutura de comando da corporação.

O relatório parcial apresentado em dezembro de 2025 reuniu informações de 12 depoimentos e apontou indícios de assédio moral, além de problemas administrativos. Entre as situações relatadas estavam comentários depreciativos, exposição constrangedora de trabalhadores, ameaças veladas, isolamento de servidores e mudanças de setor interpretadas pelos denunciantes como retaliação.

Também foram examinadas denúncias sobre retirada de acesso a sistemas, alteração de senhas e interferência em atividades da Corregedoria da Guarda. A Corregedoria é o órgão responsável por apurar possíveis irregularidades cometidas por integrantes da corporação.

Na avaliação da CEI, a estrutura de comando apresentava problemas que comprometiam o ambiente de trabalho e exigiam mudanças administrativas.

 

Relatório recomendou troca de comando na Segurança

Uma das conclusões do relatório parcial foi a necessidade de substituição da liderança da Secretaria de Segurança. O documento apresentado em dezembro registrou:

 

"Os comportamentos analisados demonstraram uma instabilidade na Secretaria de Segurança Pública, o que não ocorreu na Secretaria de Mobilidade Urbana."

 

A comissão considerou que não havia condições para a manutenção do comando da Segurança naquele momento. A substituição do secretário responsável pela pasta e do comandante da Guarda Municipal foi posteriormente registrada como uma medida já realizada.

A troca das chefias, porém, não encerrou as recomendações da CEI para a área. O relatório final manteve a necessidade de mudanças nas regras administrativas, no funcionamento da Corregedoria e na estrutura da corporação.

 

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Uso de armas particulares também foi investigado

A investigação sobre a Guarda Municipal não ficou restrita às denúncias de assédio. Em novembro de 2025, a comissão examinou possíveis irregularidades relacionadas ao uso de armas particulares por guardas durante o serviço. Segundo o material reunido pela CEI, havia questionamentos sobre o controle e o registro desses armamentos, além da compatibilidade das regras internas com a legislação municipal e federal.

O relatório também abordou denúncias sobre utilização de viaturas por agentes com Carteira Nacional de Habilitação vencida e possíveis falhas no funcionamento de programas da corporação. Esses apontamentos foram incluídos na análise das condições de gestão da Segurança Pública.

A comissão recomendou que o uso de armas institucionais seja regulamentado por legislação específica aprovada pela Câmara Municipal, em vez de depender apenas de ordens de serviço ou outros atos administrativos internos. Também defendeu a celebração de acordos com a Polícia Federal para registro e fiscalização de armamentos.

 

O objetivo das medidas, segundo a CEI, é estabelecer regras claras para os agentes e para os responsáveis pela fiscalização.

 

Câmeras corporais e divisão da secretaria estão entre as propostas

O relatório final apresenta outras recomendações para a Guarda Municipal. Uma delas é a implantação de câmeras corporais, equipamentos utilizados para registrar imagens das atividades dos agentes durante o serviço. A CEI também propõe a separação da atual Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana em duas estruturas administrativas distintas. A comissão entende que a divisão permitiria organizar separadamente as responsabilidades relacionadas à segurança pública e à mobilidade.

Outra recomendação é a criação de um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) específico para a Guarda Municipal. O documento também prevê treinamento contínuo em gestão de pessoas, acompanhamento psicológico e revisão dos procedimentos de troca de comando. Essas medidas constam como recomendações da comissão, e não como mudanças já implementadas.

 

Procuradoria: denúncias de assédio sexual terão encaminhamento à Justiça

Outro eixo da investigação envolve a Procuradoria-Geral do Município e a área da Fazenda. A CEI examinou relatos de aproximação física insistente, abraços e tentativas de beijo sem consentimento atribuídos a um profissional da Prefeitura.

Segundo o documento, o Processo Administrativo Disciplinar relacionado às denúncias permaneceu paralisado por mais de oito meses sem que uma das denunciantes fosse ouvida. O relatório também registra que o investigado foi nomeado para outro cargo de chefia durante o período de apuração.

A comissão recomendou o encaminhamento integral dos documentos e depoimentos relacionados ao caso à Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) e ao juízo criminal competente.

O material também deverá ser remetido ao Ministério Público de São Paulo e à Corregedoria-Geral da Administração.

A CEI não estabeleceu responsabilidade criminal do investigado. A apuração da autoria e da eventual ocorrência de crimes cabe à Polícia Civil, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

 

Saúde: CEI aponta demora em denúncias contra gestora da UPA Vila Xavier

Na área da Saúde, a comissão examinou denúncias envolvendo a gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Vila Xavier. O relatório registra 14 denúncias formais apresentadas por servidores diferentes contra a gestora da unidade, ao longo de aproximadamente dois anos.

Segundo a CEI, o processo administrativo relacionado ao caso não havia sido concluído. O documento menciona arquivamento por omissão e duas reaberturas do procedimento. Diante da situação, os vereadores recomendaram a conclusão do PAD em prazo determinado e a avaliação da permanência da gestora em cargo de chefia.

A comissão também defendeu que eventuais mudanças de função ou transferências não substituam a apuração das denúncias. A intenção é que os procedimentos tenham uma conclusão formal, com análise dos fatos e respeito ao direito de defesa dos envolvidos.

 

Vigilância Sanitária teve processo disciplinar questionado

A investigação também analisou um PAD instaurado contra uma servidora da Vigilância em Saúde. A comissão apontou irregularidades no procedimento e recomendou sua anulação ou arquivamento, com a restauração dos direitos funcionais da servidora. Também foram examinados relatos de condutas inadequadas atribuídas a chefias do setor de controle de vetores.

O relatório recomenda o afastamento de quatro chefias envolvidas nas situações analisadas. Essas medidas dependem de avaliação e providências administrativas dos órgãos competentes.

 

Educação e Desenvolvimento Social também foram analisados

Na Secretaria da Educação, a CEI identificou problemas relacionados às atribuições de agentes educacionais. O relatório aponta situações em que esses profissionais teriam assumido a regência de salas de aula de forma autônoma, atividade que pode não corresponder às atribuições previstas para seus cargos. A comissão recomendou a regulamentação mais clara das funções exercidas pelos servidores.

Também foram analisadas dificuldades administrativas relacionadas à adequação da jornada de trabalho de servidores que possuem familiares com autismo. No caso individual examinado, a comissão recomendou o arquivamento por não identificar intenção de assédio atribuível a uma pessoa específica.

Já na área de Desenvolvimento Social, a CEI examinou exonerações de servidores comissionados durante a greve de 2025. O relatório registra que a questão foi regularizada por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho. Também foram analisados relatos sobre a conduta do secretário de Governo em situações envolvendo a liberação de veículos. A comissão recomendou apuração complementar desse episódio.

 

O que os vereadores disseram durante a apresentação do relatório?

A leitura do relatório final foi conduzida pelos vereadores Cristiano da Silva (PL), Guilherme Bianco (PCdoB) e João Clemente (Progressistas). Depois da apresentação, parlamentares comentaram os resultados da investigação e as medidas que consideram necessárias para evitar novas situações de assédio.

As manifestações abordaram a proteção aos servidores, a responsabilidade das chefias e a necessidade de acompanhamento das recomendações. Relator da CEI, Cristiano da Silva destacou que a conclusão dos trabalhos legislativos precisa ser acompanhada de medidas administrativas.

Presidente da comissão, Aluisio Boi (MDB) afirmou que a própria existência da CEI contribuiu para que servidores se sentissem mais seguros para relatar situações de assédio. O parlamentar também defendeu a preparação dos profissionais que ocupam cargos de comando.

 

"Para comandar tem que ter muito respeito com as pessoas e não com o assédio, você não chega a lugar nenhum. Você não ganha confiança, a equipe desmobiliza".

 

Boi destacou a importância de medidas preventivas, além da investigação dos casos já denunciados. Integrante da CEI, Alcindo Sabino (PT) comentou o desgaste dos depoimentos e a dificuldade enfrentada por servidores ao relatar situações vividas no ambiente de trabalho. Segundo ele, algumas oitivas se prolongaram por quase dez horas. "Não é fácil pra pessoa chegar e falar e se declarar e colocar o que ela tá sentindo ou o que ela passou".

O vereador também relatou que alguns trabalhadores afirmaram ter encontrado na comissão um espaço para apresentar situações que antes não se sentiam seguros para denunciar. João Clemente defendeu mudanças na legislação municipal que regulamenta os Processos Administrativos Disciplinares.

O parlamentar afirmou que é necessário garantir segurança aos trabalhadores que apresentam denúncias. "Primeiro rever a lei que regulamenta o PAD, que o servidor possa fazer uma denúncia garantindo a sua segurança a função do seu cargo".

O vereador também abordou a necessidade de acompanhamento psicológico e de medidas voltadas aos responsáveis por condutas abusivas, como forma de prevenir a repetição dos comportamentos. Fabi Virgílio (PT) destacou a dimensão dos relatos recebidos durante a investigação e afirmou que as recomendações precisam resultar em mudanças na administração municipal. A vereadora criticou o uso da autoridade hierárquica para constranger trabalhadores.

 

"Quando a gente usa do autoritarismo para se sobrepor em cima de servidor público, a gente percebe que não deu certo e que não dará certo".

 

Ela também afirmou que o objetivo das recomendações deve ser o aperfeiçoamento da administração, com mecanismos capazes de reduzir e mediar conflitos. Também destacou que a investigação surgiu a partir de relatos apresentados por servidores aos gabinetes parlamentares. Segundo a vereadora, o aumento das denúncias recebidas pelos vereadores levou à criação da comissão.

 

"O número de servidores que começaram a bater à porta dos gabinetes políticos nesta gestão é que resulta no trabalho apresentado aqui".

 

A parlamentar também participou de uma discussão regimental sobre as condições necessárias para a abertura de uma CEI. O relatório final foi aprovado por unanimidade pelos cinco integrantes da comissão, que representam diferentes partidos.

O que foi decidido após nove meses de investigação?

A principal deliberação da CEI foi a aprovação do relatório final e de seus encaminhamentos. O documento apresenta recomendações para diferentes órgãos municipais e prevê o envio do material a instituições responsáveis por investigações administrativas, trabalhistas e criminais.

Entre as medidas propostas estão:

• Garantir autonomia à Corregedoria da Guarda Municipal para instaurar processos disciplinares sem depender exclusivamente da autorização do secretário responsável.
• Permitir que a Comissão de Assédio da Prefeitura instaure procedimentos sem autorização prévia exclusiva do prefeito.
• Recomendar a suspensão da nomeação ou permanência em cargos de chefia de servidores que respondam a PAD ou apuração criminal por assédio, observadas as exigências legais.
• Criar um canal independente e sigiloso para recebimento de denúncias.
• Instituir um Código de Ética e um Guia de Prevenção ao Assédio Moral.
• Regulamentar o uso de armas pela Guarda Municipal por meio de lei específica.
• Implantar câmeras corporais e treinamento contínuo para integrantes da GCM.
• Desmembrar a Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana.
• Criar um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos próprio para a Guarda Municipal.
• Estabelecer um mecanismo permanente de fiscalização das políticas de prevenção ao assédio na Câmara.

 

O relatório também recomenda que a Prefeitura não restrinja comentários nas redes sociais oficiais, como medida de transparência administrativa.

A aprovação do relatório não significa que todas essas propostas passaram a valer imediatamente. Mudanças na estrutura da Prefeitura, na legislação municipal e nas regras dos processos disciplinares dependem de atos administrativos ou de propostas legislativas específicas. Da mesma forma, as recomendações de afastamento de servidores investigados precisam ser analisadas pelos órgãos competentes, com respeito às garantias legais e ao direito de defesa.

 

Para onde será enviado o relatório da CEI?

O encerramento dos trabalhos da comissão abre uma nova etapa, voltada à análise das recomendações e à eventual responsabilização dos envolvidos. O relatório deverá ser encaminhado ao prefeito, à Controladoria, à Procuradoria-Geral do Município e às secretarias municipais relacionadas aos casos investigados.

Também estão previstos encaminhamentos a órgãos externos. O Ministério Público do Estado de São Paulo deverá receber o material para avaliar possíveis providências cíveis e criminais. O Ministério Público do Trabalho terá acesso às informações relacionadas às condições de trabalho e ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta referente à greve de 2025.

No caso das denúncias envolvendo a Procuradoria-Geral do Município, a recomendação é encaminhar a documentação à Delegacia de Defesa da Mulher e ao juízo criminal competente.

A Corregedoria-Geral da Administração também deverá receber os documentos relacionados aos procedimentos administrativos examinados pela CEI. Esses encaminhamentos permitem que as instituições responsáveis avaliem os fatos dentro de suas respectivas atribuições.

A CEI não substitui a investigação policial, o processo administrativo ou o julgamento judicial. Suas conclusões e recomendações podem subsidiar essas instâncias, mas não representam, por si só, condenação ou aplicação de penalidades.

 

Relembre como começou a CEI do Assédio em Araraquara

A Comissão Especial de Inquérito foi criada após vereadores receberem denúncias de servidores sobre possíveis situações de assédio, perseguição e intimidação no ambiente de trabalho. Em setembro de 2025, os 18 parlamentares assinaram o Requerimento nº 1557/2025, que solicitou a instalação da comissão.

O documento estabeleceu como objetivo investigar práticas de assédio moral no serviço público municipal, com prazo inicial de 90 dias. A CEI começou a funcionar em outubro daquele ano, sob a presidência de Aluisio Boi e relatoria de Cristiano da Silva. Também participaram Alcindo Sabino, Guilherme Bianco e João Clemente.

 

O que acontece agora com as recomendações da CEI?

Com a conclusão dos trabalhos, a atenção se volta às providências que poderão ser adotadas pela Prefeitura e pelos órgãos de fiscalização. A Câmara deverá acompanhar o andamento das recomendações e poderá discutir propostas de alteração da legislação municipal.

Entre os pontos que dependem de novas medidas estão a regulamentação do armamento da Guarda Municipal, a eventual divisão da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana e a revisão das regras dos processos disciplinares.

O relatório também recomenda a criação de uma estrutura permanente de acompanhamento das políticas municipais de prevenção ao assédio. A proposta prevê que a administração apresente informações periódicas sobre as medidas adotadas.

 

Veja o que a Comissão apresentou: