Câmara debate Programa de Desligamento Voluntário de servidores

Nesta terça-feira (25) remotam as discussões do Projeto de Lei nº 118/2021, que institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) 2021, em Araraquara. O debate havia sido adiado na semana passada. 

Segundo o Executivo, o programa é uma alternativa à sentença da Justiça que exigiu a demissão de servidores municipais aposentados e que continuam trabalhando.

A proposta da Prefeitura, apresentada para debate na Câmara, dá a opção de adesão ao PDV aos servidores aposentados e que continuam trabalhando, com a possibilidade de recebimento de indenizações (por até 220 meses) proporcionais ao tempo de serviço prestado e recebimento de benefícios, inclusive auxílio-alimentação (pelo prazo de 30 meses) e auxílio saúde (por até 50 meses), pagos na forma de parcelas mensais.

O entendimento da Justiça é de que os servidores aposentados, que continuam trabalhando, acumulam os proventos da aposentadoria com os do emprego público, e que isso é incompatível com o sistema jurídico nacional.

Mais Projetos

Os vereadores também debatem e votam o Projeto de Lei nº 80/2021, de autoria do vereador Edson Hel, do Cidadania, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Mês de conscientização e orientação sobre a fibromialgia”, a ser realizado anualmente no mês de maio.
Outros dois outros projetos da sessão tratam de abertura de novos créditos, para finalidades específicas.

Outro Projeto que será discutido é o nº 121/2021 dispõe sobre o valor de R$ 1.565.623,25 para despesas com folha de pagamento e reforço em dotações orçamentárias. São R$ 887.400,00 na Secretaria Municipal da Saúde. R$ 61 mil na Educação de Jovens e Adultos, da Secretaria da Educação. R$ 433.560,58 na Secretaria Municipal do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico. R$ 14.960,00 para o Fortalecimento e Ampliação do Atendimento do Centro de Referência da Mulher, na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular. R$ 168.702,67 em atividades de Gestão Ambiental, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

Também está na ordem do dia, o Projeto de Lei nº 120/2021, que trata do crédito no valor de R$ 2.768.981,93 para suplementar as dotações de despesas com a gestão de serviços de saúde e vale transporte para apoiadores no combate à pandemia de COVID-19. Este crédito já foi aberto de forma extraordinária pelo Executivo e precisa agora de uma confirmação da Câmara. O valor de R$ 2.597.740,00 é destinado à manutenção do funcionamento das Unidades de Urgência e Emergência (Upa, Samu, Centro de Regulação de Urgência e Ps Melhado), entre outros, com aquisição de medicamentos e insumos, limpeza, alimentação, pessoal, exames da Covid e outros. E mais R$ 171.241,93 são destinados ao Plano de Contingência da Pandemia do Coronavírus.

Outra proposta em discussão na sessão é o Projeto de Resolução nº 16/2021, que prorroga até 13 de julho de 2021 a produção de efeitos da Resolução nº 469, sobre o horário da sessão, seu formato e outros procedimentos quanto ao funcionamento da Câmara Municipal de Araraquara, considerando a pandemia da Covid-19 e a vigência dos decretos do Município, do Estado e da União.

A Sessão Ordinária começa às 15 horas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da Net, Facebook e Youtube).