08/10/2021 às 12h59min - Atualizada em 08/10/2021 às 12h59min

Violência doméstica em condomínios: nova lei obriga que síndicos reportem os casos à segurança pública

Especialista explica os principais pontos destacados na regulamentação

Foto: Canva/ Ilustração

Sancionada em setembro pelo governador de São Paulo, a nova lei aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), obriga condomínios residenciais e comerciais do Estado a comunicarem casos de violência doméstica e familiar à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil ou aos órgãos de segurança pública especializados.


Segundo o advogado Guilherme Galhardo, o encargo de repassar as ocorrências é dos síndicos ou administradores responsáveis. “A comunicação deve ser feita quando houver, em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.”


Galhardo também explica que os condomínios devem fazer essa comunicação de maneira imediata, por ligação telefônica ou aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.


“Outro fato interessante é que os condomínios deverão afixar nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na lei e incentivando os condôminos a notificarem o síndico quando tomarem conhecimento da ocorrência ou de indícios de episódios de violência doméstica ou familiar no interior do condomínio”, diz o advogado.


O texto aprovado na Assembleia Legislativa mencionava advertência e multa em casos de não comunicação dos fatos, porém, o governador vetou esse ponto com a justificativa de que advertências e multas aos condomínios não são previstas na legislação federal.
A lei entrará em vigor a partir de 15/11/2021.



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