Refis Araraquara: prazo termina sexta (31) com 100% de desconto em juros e multas

O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) termina nesta sexta-feira (31). O programa oferece a exclusão de 100% dos juros e multas de mora no pagamento à vista, seja parcial ou total, de débitos em atraso.

 

A oportunidade é válida tanto para pessoas físicas quanto jurídicas e abrange impostos, taxas e outras pendências tributárias ou não tributárias.

 

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Como regularizar sua situação

 

 

Os contribuintes podem aderir ao Refis de maneira presencial em diversos postos de atendimento da Prefeitura ou ainda por meio de e-mail e WhatsApp. Confira a lista de contatos e endereços no site oficial:
 

• Prefeitura de Araraquara – Refis 2024;
• Os postos de atendimento funcionam de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 16h30, e estão localizados no Centro, Vila Xavier, Selmi Dei e Vila Velosa.

 

 

 

Benefícios do Refis

 

 

O programa abrange débitos tributários e não tributários, incluindo:

• IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
• ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);
• Multas por descumprimento de obrigações tributárias ou poder de polícia;
• Taxa de Resíduos Sólidos (TRS);
• Débitos do Daae relacionados a serviços de saneamento e tarifas ambientais.

 

Débitos incluídos em parcelamentos anteriores podem ser renegociados no Refis, desde que o contribuinte solicite o cancelamento do acordo anterior.

 

 

Documentos necessários

 

 

Para débitos imobiliários:

• Número de inscrição cadastral imobiliária (presente nos carnês do IPTU); ou
• Número do cadastro/reduzido (a partir do carnê do IPTU de 2015).

 

 

Para empresas e autônomos:

• Número de inscrição mobiliária; ou
• Número do cadastro/reduzido.

 

Para outros débitos (como cemitério):

• Número do cadastro/reduzido.

 

 

Alerta sobre prazos

 

 

"Não haverá nova prorrogação, pois o programa não pode se tornar recorrente a ponto de estimular a inadimplência," explica o secretário municipal de Planejamento e Finanças, Roberto Pereira.
 

 

Além disso, o secretário destaca a importância de manter os tributos em dia para evitar transtornos como a inclusão em dívida ativa, protestos e cobranças judiciais.

 

 

Postos de atendimento do Refis

 

 

Dívida Ativa (Centro):

• Rua São Bento, nº 840 – Telefone: (16) 3301-5171 | E-mail: [email protected]

 

 

Subprocuradoria Geral (Santana):

• Rua dos Libaneses, nº 1969 – Telefone: (16) 3334-7650 | WhatsApp: (16) 99609-7882 | E-mail: [email protected]

 

 

Posto Selmi Dei:

• Rua Dr. José Logatti, nº 1008 – Telefone/WhatsApp: (16) 3322-0976 | E-mail: [email protected]

 

 

Posto Vila Xavier:

• Avenida Francisco Vaz Filho, nº 2049 – Telefone/WhatsApp: (16) 3337-3866 | E-mail: [email protected]

 

 

Daae:

• Avenida José Parisi, nº 331 – Telefone: 0800 602 2324 | (16) 3324-9556

 

 

Serviço de atendimento remoto

 

Os contribuintes também podem esclarecer dúvidas por telefone, e-mail ou WhatsApp nos canais disponíveis acima.


 

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