27/11/2020 às 15h14min - Atualizada em 27/11/2020 às 15h14min

Após autuação, DAAE faz acordo com Ministério Público do Trabalho

O Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE) de Araraquara fez um acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT). A autarquia se compromete a providenciar e manter atualizado o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para todos os prédios com funcionários. O descumprimento das obrigações pode resultar em multa diária de R$2 mil por item. 

Segundo o acordo, o prazo para cumprir as obrigações é de 180 dias, contados a partir de 15 de janeiro de 2021. Além disso, a conciliação também prevê a observância, pelo DAAE, da norma que estabelece regras de proteção contra incêndios em locais de trabalho. 

O acordo ocorre após um inquérito do procurador Rafael de Araújo Gomes. Fiscais do trabalho fizeram uma inspeção no prédio da Estação de Tratamento de Água (ETA) da Fonte, em abril 2019, constatando que não havia AVCB e nem requisitos que garantia a proteção contra incêndio. O local tinha ausência de sinalizações e equipamentos. Com isso, a autarquia foi autuada por irregularidades durante o processo de fiscalização. 

Em resposta ao Ministério Público do Trabalho, os técnicos de segurança do DAAE informaram que a autarquia havia contratado uma empresa especializada para elaboração de projeto de combate ao incêndio para todas as suas edificações, e que o referido projeto havia sido protocolado no Corpo de Bombeiros. O procurador concedeu o prazo de 90 dias para nova manifestação. Depois do período, o MPT notificou o Corpo de Bombeiros, requisitando informações sobre o pedido do DAAE, que informou que o projeto técnico estava aprovado desde março de 2020, mas não houve por parte da autarquia uma solicitação de vistoria na edificação para comprovação da instalação das medidas de segurança contra incêndio.

Diante das informações prestadas pelo Corpo de Bombeiros, o DAAE se manifestou afirmando que a solicitação de vistoria não havia sido feita porque “o Projeto de Combate a Incêndio das Edificações da sede da Autarquia ainda não foi implementado, em que pese tenha sido aprovado.”

“Dada a ausência de qualquer cronograma, e, portanto, de qualquer expectativa quanto à indispensável regularização, conclui-se que o DAAE desenvolve suas atividades sem a observância de cuidados mínimos com incêndios, expondo seus empregados a risco sério, imediato e diário à vida e à integridade física”, justificou o procurador Rafael de Araújo Gomes.


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