Transporte escolar tem novas regras em Araraquara; veja o que muda com a nova lei

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A Câmara de Araraquara aprovou, na sessão ordinária da última terça-feira (7), um projeto da Prefeitura que garante o direito ao transporte escolar para alunos da rede municipal que moram a 2 quilômetros ou mais da escola onde estão matriculados.

 

A medida oficializa e regulamenta o benefício, que vinha sendo alvo de debates e controvérsias desde o início de 2025, quando um decreto municipal restringiu o serviço. Além de estabelecer a distância mínima, o novo texto inclui exceções que serão analisadas individualmente, conforme regulamentação futura da Prefeitura.

 

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Mas, o que muda?

 

O projeto prevê que, independentemente da distância, estudantes terão direito ao transporte escolar quando enfrentarem barreiras físicas ou riscos no trajeto até a escola. Esses casos serão detalhados por ato do Executivo, mas já contam com exemplos definidos na proposta.

 

Entre os obstáculos citados estão:

✔ Rodovias e ferrovias sem passarela ou faixa de travessia com semáforo;

✔ Rios, lagoas e córregos sem pontes seguras;

✔ Trilhas em áreas rurais, serras ou locais desertos;

✔ Muros, cercas ou divisórias físicas que obriguem desvios perigosos;

✔ Linhas de transmissão elétrica que ofereçam risco;

✔ Lixões ou áreas de risco ambiental e sanitário.

 

Segundo a justificativa do Executivo, “ao elencar exemplos como rodovias, rios, áreas ermas e lixões, a lei confere objetividade à análise, mas permite que o Poder Executivo, via regulamentação, adapte a norma a outras realidades locais, garantindo que nenhuma criança seja exposta a riscos para exercer seu direito de estudar”.

 

 

Entendimento e articulação política

 

A Prefeitura destacou que a elaboração do texto ocorreu em conjunto com o vereador Aluísio Boi (MDB), que foi um dos oito autores de um projeto anterior sobre o mesmo tema. Na ocasião, a proposta da Câmara havia sido vetada pelo prefeito, que alegou inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Executivo.

 

Com o novo encaminhamento feito pela própria Prefeitura, a versão atual do projeto foi aprovada. “Foi um grande desafio para esse projeto, depois de tanta discussão, poder se materializar. Estou muito feliz por poder, de alguma forma, contribuir e motivar o Poder Executivo a realizar esse projeto”, afirmou o vereador Boi durante a sessão.

 

 

Recuo do governo e polêmica anterior

 

A aprovação marca o desfecho de meses de debates sobre o transporte escolar em Araraquara. A polêmica teve início com o Decreto nº 13.803/2025, publicado em 22 de janeiro, que limitava o benefício apenas a estudantes residentes a mais de 2 quilômetros da escola. O decreto foi amplamente criticado por pais e vereadores, já que, até então, o transporte também atendia alunos que, mesmo morando mais perto, enfrentavam trajetos perigosos — como terrenos baldios e vias de tráfego intenso.

 

Com a forte repercussão negativa, a Câmara instaurou uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar os impactos da medida. Diante da pressão popular e política, o prefeito voltou atrás e restabeleceu o transporte para os estudantes afetados. Agora, a nova proposta torna o critério de análise individual uma previsão legal.

 

 

Regras mais claras e segurança jurídica

 

De acordo com o vereador Aluísio Boi, a principal função da nova lei é estabelecer critérios objetivos, dando mais segurança ao serviço e evitando a falta de informações oficiais.

 

 

“Essa lei vai dar condições para o poder público nortear o que pode ou não no transporte escolar. Há várias normativas que vão definir quem tem direito ao transporte, mesmo que a distância até a escola seja inferior a dois quilômetros”, explicou o parlamentar.

 

O vereador destacou ainda que, com a definição de parâmetros, “toda criança vai ter direito ao transporte quando houver risco”, reforçando o caráter protetivo da medida.

 

 

Posição da oposição e fiscalização

 

Durante a sessão, a vereadora Filipa Brunelli (PT) destacou que seu partido votou favoravelmente “em respeito ao vereador Boi”, reconhecendo o esforço para garantir a aprovação do texto.

 

 

“A gente acredita e confia no vereador, e não no governo em si, porque sabemos que, se o governo não fizer, se não respeitar todas as barreiras físicas, o vereador será o primeiro a denunciar”, declarou.

 

 

Já o vereador Alcindo Sabino (PT) reforçou que a bancada acompanhará a execução da lei de perto. “Nós vamos ficar de olho se todas as barreiras serão respeitadas. Várias vezes a gente dialogou com o governo e, de uma semana para outra, eles mudam de ideia”, afirmou.

 

Para Sabino, o recuo do Executivo foi um passo acertado. “O governo precisa entender que o recuo às vezes é inteligente e faz parte da gestão pública. A gente aprende com as situações”, concluiu.

 

 

O que muda, afinal

 

Com a sanção da nova lei, a Prefeitura de Araraquara mantém o critério dos 2 km para acesso regular ao transporte escolar, mas amplia o direito para incluir estudantes em áreas de risco ou com barreiras físicas. Além disso, o texto garante que a análise dos casos específicos seja feita de forma regulamentada e transparente.

 

A expectativa é que, com a medida, nenhum aluno da rede municipal fique sem transporte escolar por causa de obstáculos no trajeto até a escola. A proposta, agora, retorna ao Executivo para sanção do prefeito Dr. Lapena (PL), que deverá transformá-la em lei nos próximos dias.