Câmara aprova por unanimidade proposta de transporte escolar enviada pelo prefeito Lapena após veto a projeto da oposição

 

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Atualização para descrever a fala do vereador Aluisio Boi (MDB)

 

Os vereadores de Araraquara aprovaram, por unanimidade, na Sessão da Câmara desta terça-feira (7), o Projeto de Lei nº 285/2025 encaminhado pelo prefeito Lapena, que autoriza a concessão de transporte escolar aos alunos da rede municipal de ensino.

 

O texto determina que terão direito ao transporte gratuito os estudantes que residam a 2 quilômetros ou mais da escola, além daqueles que, independentemente da distância, vivem na zona rural ou em locais com obstáculos que impeçam o acesso à escola, como rodovias, rios ou muros extensos.

 

A aprovação representa o desfecho de uma série de discussões e polêmicas em torno do tema, iniciadas após a publicação do Decreto nº 13.803/2025, em 22 de janeiro, que limitava o benefício apenas aos alunos que moram a uma distância mínima de 2 km da unidade de ensino.

 

 

A decisão havia deixado cerca de 800 crianças sem o transporte escolar, gerando forte reação de pais, vereadores e comunidades escolares.

 

 

Polêmica e recuo do Executivo

 

O decreto publicado no início do ano foi amplamente criticado, pois, até então, o transporte era oferecido também a alunos que moravam a distâncias menores, mas enfrentavam obstáculos físicos ou áreas de risco, como terrenos baldios ou vias perigosas.

 

Com a repercussão negativa, a Câmara criou uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar os impactos da medida. Após pressão popular e política, o prefeito voltou atrás e restabeleceu o transporte para estudantes que dependiam do serviço, ainda que não se enquadrassem no critério de distância mínima.

 

 

Por que foi aprovado agora?

 

A aprovação da nova lei que regulamenta o transporte escolar foi resultado de um diálogo entre o prefeito, o secretário da Educação e o líder do governo na Câmara, segundo informou o vereador Aluísio Boi (MDB). De acordo com Boi, o objetivo da norma é estabelecer regras claras para o serviço, evitando o chamado “boca a boca”, que, segundo ele, gera preocupação entre os pais.

 

 

“Essa lei vai dar condições para o poder público nortear o que pode ou não no transporte escolar. Há várias normativas que vão definir quem tem direito ao transporte, mesmo que a distância até a escola seja inferior a dois quilômetros”, explicou o parlamentar.

 

Entre os critérios previstos, estão situações em que o trajeto dos estudantes envolve rodovias e ferrovias sem passarela ou semáforo, além de locais considerados desertos ou inseguros.

 

 

“Quando se colocam os critérios, isso significa que toda criança vai ter direito ao transporte”, completou Aluísio Boi.

 

 

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Executivo reapresenta proposta e obtém aprovação

 

Na sessão desta terça-feira (7), o prefeito Lapena encaminhou um novo projeto, com conteúdo semelhante ao que havia sido apresentado anteriormente pelos vereadores da oposição, mas agora como proposta do Executivo.

 

O texto foi aprovado por unanimidade, o que encerra o impasse e consolida o direito ao transporte escolar gratuito para os alunos da rede municipal.

 

A manobra, porém, foi vista como estratégia política do governo, que vetou um projeto da oposição para depois apresentar proposta idêntica sob sua autoria. Não é a primeira vez que o Executivo adota esse procedimento em relação a proposições vindas de vereadores não alinhados à base governista.

 

 

Outros projetos aprovados

 

 

A sessão também aprovou 16 outros projetos — de um total de 21 pautados. Um foi rejeitado e três foram retirados pelos próprios autores.Entre os destaques, o projeto da vereadora Filipa Brunelli (PT), aprovado por unanimidade, torna obrigatória a divulgação mensal da lista de pessoas desaparecidas em Araraquara, com foco em crianças e adolescentes. A publicação deverá ocorrer com autorização da família ou responsável, incluindo foto e contatos de órgãos públicos envolvidos no caso.

 

Já o Projeto de Enfrentamento à Crise Climática nas Escolas, de Guilherme Bianco (PCdoB), foi prejudicado por nove votos favoráveis e oito contrários, mas poderá ser reapresentado futuramente.

 

Outras propostas, como a da vereadora Fabi Virgílio (PT), que criava o selo “Patrimônio Histórico Comercial do Município de Araraquara”, foram retiradas de pauta a pedido da autora.

 

 

Denominações e medidas urbanísticas

 

Vias públicas e dispositivos viários em diferentes bairros, como Milano Residencial, Jardim das Siriemas e Quinta do Salto Ecco Residence, receberam novas denominações propostas pelos vereadores Rafael de Angeli (Republicanos), Coronel Prado (Novo) e Michel Kary (PL).

 

Outros projetos do Executivo aprovados incluem a adequação da estrutura do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema), a doação de área ao Daae, e a inclusão de novos documentos exigidos para o licenciamento de transportadores escolares.

 

Também foi aprovado o PL 298/2025, que revoga uma lei de 2024 sobre permuta de bens públicos entre o Município e o Daae, após irregularidades apontadas pelo Ministério Público, que questionou critérios de avaliação dos imóveis e possível violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

 

Homenagens e moções

 

 

Foram concedidos títulos e honrarias a diversas personalidades: Diploma de Honra ao Mérito à deputada estadual Thainara Faria (PT), Título de Cidadã Araraquarense à deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP), e reconhecimentos ao empresário José Eduardo Delfini e ao fotógrafo Benedito Reginaldo Viviani (Tetê Viviani).

 

Entre as moções aprovadas, destacam-se as de apoio à Unesp de Araraquara, pelo desenvolvimento de uma técnica para detectar metanol em bebidas alcoólicas, e ao Projeto Guri, além de moções de repúdio contra demissões de professores em licença-saúde, o uso de coletes balísticos vencidos pela PM, e o encerramento do período integral da EMEF Gilda Rocha de Mello e Souza.

 

A íntegra dos projetos aprovados está disponível para consulta no Site da Câmara de Araraquara.

 

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