CEI do Assédio denuncia falhas graves no controle de armas da GCM de Araraquara

 

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A Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada para investigar denúncias de assédio moral no serviço público municipal apresentou um relatório parcial que revela falhas graves no controle de armas utilizadas por integrantes da Guarda Civil Municipal de Araraquara (GCM). O documento, além de tratar do tema central da investigação, identificou irregularidades importantes envolvendo o porte de arma particular durante o horário de serviço, situação que, segundo os vereadores, exige intervenção imediata da Prefeitura.

 

De acordo com o relatório, a Corregedoria da Guarda Municipal comunicou, em abril deste ano, à Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana que alguns guardas estariam portando armamento particular de forma ostensiva, sem a devida autorização e sem qualquer respaldo na Lei Municipal nº 8.474/2015, que regula o porte de armas dentro da corporação. A prática, segundo a Corregedoria, viola normas administrativas internas e coloca em risco o controle institucional sobre o uso de armas no serviço público.

 

A Corregedoria destacou também uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que afirma que a Guarda Municipal de Araraquara não é considerada instituição armada, reforçando que a corporação não possui autonomia para o uso irrestrito de armas de fogo, o que torna ainda mais necessário um sistema rígido de controle, fiscalização e registro de equipamentos.

 

No depoimento prestado à comissão, o Comandante Geral da GCM, Sírio Santos Magalhães Junior, confirmou que nunca houve um registro formal completo contendo a lista de guardas que portam armas particulares nem relação detalhada das armas supostamente credenciadas. Segundo ele, o município não possui histórico de controle integral desse tipo de armamento.

 

Além disso, o relatório inclui parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Município, em julho, apontando que há um conflito direto entre a legislação municipal e decisões judiciais recentes, além das Leis Federais nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais). Os dispositivos federais atribuem papel relevante às guardas municipais na segurança pública, enquanto a legislação local, considerada desatualizada, restringe o porte de armas particulares.

 

O relator da CEI, vereador Cristiano da Silva (PL), afirmou que a Lei Municipal 8.474/2015 está ultrapassada e não acompanha os entendimentos mais recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que ampliaram a compreensão sobre as atribuições das guardas municipais em todo o país. Diante das inconsistências e riscos identificados, a CEI recomenda medidas imediatas, entre elas:

1. revisão da legislação municipal, com atualização das regras sobre porte e uso de armas;
2. criação de mecanismos de controle administrativo, com cadastro obrigatório de armas particulares e registro individualizado de agentes armados;
3. celebração de acordos com a Polícia Federal para padronizar e validar documentações;
4. capacitação continuada dos guardas sobre normas legais e protocolos de segurança;
5. implantação de câmeras corporais, para ampliar transparência e rastreabilidade das ações;
6. padronização operativa e criação de fluxos oficiais de fiscalização.

 

Mesmo reconhecendo que alguns guardas civis possuem salvo-conduto judicial que os autoriza a portar armas particulares, a CEI recomenda que o uso desse armamento seja suspenso durante o exercício institucional até que todas as normas sejam revisadas e harmonizadas. As recomendações foram aprovadas por unanimidade pelos membros da Comissão Especial de Inquérito: Cristiano da Silva (PL), Aluisio Boi (MDB), Alcindo Sabino (PT), Guilherme Bianco (PCdoB) e João Clemente (Progressistas).

 

Durante apresentação do relatório na sessão desta terça-feira (18), o vereador Guilherme Bianco (PT) reforçou a gravidade da situação. “Esse é um relatório parcial que trata de um assunto que para nós é fundamental, que é o uso de arma de forma ilegal. Esse é o entendimento da comissão: no momento atual, não está dentro das normas e, por isso, a suspensão do uso é recomendada”, afirmou.

 

O relatório completo da CEI, ainda em andamento, deve informar outros elementos ligados às denúncias iniciais de assédio moral, mas a comissão considerou necessário antecipar essa parte das conclusões devido ao risco institucional apontado pelas irregularidades no porte de armas.

 

Segundo Bianco, o próximo documento a ser apresentado pela atual CEI abordará as denúncias de assédio moral. Ele explicou que esse tema do controle de armas foi tratado separadamente porque, na avaliação da comissão, havia indícios de que diversas normas e leis relacionadas ao uso do armamento estavam sendo descumpridas. “Para que não incorresse em crime de prevaricação, consideramos importante apresentar esse relatório parcial à população”, afirmou.

 

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