Entenda
Denúncia de grupo de vereadores de Araraquara detalha papel do DAAE em operação financeira
Documento aponta uso de recursos do DAAE em esquema que pode ter beneficiado o caixa da Prefeitura
A participação do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE) é apontada como peça-chave na denúncia apresentada ao Ministério Público de São Paulo que investiga possíveis irregularidades na gestão financeira de Araraquara. O documento indica que a autarquia teria sido utilizada como fonte de recursos em uma operação que, na prática, poderia representar uma transferência indireta de dinheiro para a Prefeitura.
Segundo a representação, o DAAE subscreveu debêntures emitidas pela empresa de economia mista Morada do Sol S.A., injetando cerca de R$ 15 milhões na estatal. Em termos simples, isso significa que o DAAE emprestou dinheiro à empresa, esperando receber esse valor de volta com juros no futuro.
Porém, o ponto central da denúncia não está apenas na aplicação financeira em si, mas no contexto em que ela foi realizada e na função que esse recurso teria desempenhado dentro de uma estrutura mais ampla.
Em coletiva na manhã desta sexta-feira, no Paço Municipal, o secretário da Fazenda, Roberto Pereira, negou irregularidades.
“Quem aqui quer cometer um ato de improbidade para ter problema?”, questionou ele.Sobre a denúncia dos vereadores de que o estatuto da Morada do Sol teria sido alterado sem aval da Câmara de Araraquara, Roberto Pereira mostrou que em 2023, na administração Edinho Silva, houve uma alteração no documento sem autorização da Câmara de Vereadores.
“De cara a gente começa lamentando as verdades que foram inventadas”, rebateu o secretário.Leia Também
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Como o DAAE entrou na operação
De acordo com o documento, apresentado na manhã desta sexta-feira (27), pela Federação Brasil da Esperança, a operação seguiu uma sequência específica. Primeiro, a Morada do Sol teve seu estatuto alterado para permitir atividades financeiras. Em seguida, passou a adquirir créditos da dívida ativa do município.
Na etapa seguinte, o DAAE entrou no processo ao adquirir debêntures da estatal. Esses títulos estavam justamente vinculados à operação da dívida ativa, ou seja, o dinheiro aplicado pela autarquia passou a sustentar financeiramente a estrutura criada.
Na prática, o recurso saiu do caixa do DAAE — que deveria ser destinado a serviços essenciais como água e esgoto — e foi direcionado à Morada do Sol.
O caminho do dinheiro até a Prefeitura
O ponto mais sensível da denúncia está na interpretação de que esse dinheiro não permaneceu apenas na estatal. Segundo o grupo vereadores, formado Paulo Landim, Fabi Virgílio, Alcindo Sabino, Filipa Brunelli, Maria Paula (todos do PT) e Guilherme Bianco (PCdoB) a operação foi estruturada para permitir que os recursos chegassem ao caixa da Prefeitura.
Isso teria ocorrido por meio da cessão da dívida ativa. Ao transferir esses créditos para a Morada do Sol, o município passou a receber valores imediatos — ainda que muito inferiores ao total da dívida.
Assim, o fluxo descrito pelos parlamentares é o seguinte:
- O DAAE aplica recursos na compra de debêntures da Morada do Sol;
- A Morada do Sol utiliza essa estrutura financeira para operar com a dívida ativa;
- Parte dos valores envolvidos na operação retorna ao Tesouro Municipal.
Dessa forma, o que aparenta ser uma operação entre entidades distintas poderia, na prática, representar um mecanismo para canalizar recursos do DAAE para a Prefeitura.
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Porque a operação levanta suspeitas
A legislação brasileira estabelece regras rígidas sobre o uso de recursos públicos, especialmente quando envolve autarquias. O dinheiro do DAAE, por exemplo, deve ser aplicado com segurança e destinado prioritariamente à prestação de serviços de saneamento.
Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe operações de crédito entre órgãos que pertencem à mesma estrutura administrativa, como uma autarquia e o município ao qual ela está vinculada.
A denúncia sustenta que a operação pode ter sido estruturada justamente para contornar essa proibição. Em vez de um empréstimo direto — que seria ilegal — teria sido criada uma estrutura intermediária, utilizando a Morada do Sol como elo entre o DAAE e a Prefeitura.
Riscos apontados para o DAAE
Outro aspecto destacado no documento é o risco financeiro assumido pela autarquia. As debêntures adquiridas são títulos privados, e não há garantias claras sobre a capacidade de pagamento da empresa emissora. Segundo a análise apresentada, a Morada do Sol não teria fluxo de caixa suficiente para honrar os compromissos assumidos, o que poderia gerar prejuízos ao DAAE. Isso significa que recursos que deveriam ser utilizados para investimentos em infraestrutura de água e esgoto podem estar expostos a uma operação considerada de alto risco.
A intenção atribuída à Prefeitura
De acordo com os vereadores, a finalidade da operação seria reforçar o caixa da Prefeitura em um cenário de restrições fiscais. Ao utilizar a Morada do Sol como intermediária, o município teria conseguido acessar recursos do DAAE sem formalizar um empréstimo direto, evitando assim as limitações impostas pela legislação.
A denúncia classifica essa estratégia como uma possível “operação de crédito disfarçada”, na qual atos aparentemente legais são combinados para atingir um objetivo que seria proibido se realizado de forma direta.
O que acontece agora?
Com a denúncia protocolada, cabe ao Ministério Público analisar os elementos apresentados e decidir se há indícios suficientes para a abertura de um inquérito civil. Caso as suspeitas sejam confirmadas, o caso pode resultar em responsabilização de gestores públicos e medidas para proteger o erário.
Veja a nota da Prefeitura de Araraquara, na íntegra:
Prefeitura esclarece legalidade na operação com debêntures privadas em coletiva de imprensa
Secretaria de Fazenda e Procuradoria detalham base legal, programa Negocia Araraquara e benefícios da operação financeira
O Secretário de Fazenda e Planejamento, Roberto Pereira, juntamente com o Subprocurador-Geral da Dívida Ativa da Prefeitura, realizaram uma coletiva de imprensa na manhã desta sexta-feira (27), na sala de reuniões do 6º andar, com o objetivo de esclarecer a legalidade da compra de debêntures da Morada do Sol Participações S.A. pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE).
Antes do início da coletiva, foram distribuídas cópias de documentos que comprovam que toda a tramitação da operação foi realizada dentro da legalidade. Os mesmos documentos também foram apresentados em slides, permitindo que os presentes acompanhassem e compreendessem de forma clara o processo econômico adotado.
Durante a apresentação, foi destacado que a operação possui respaldo tanto na legislação federal quanto na municipal. A nível nacional, a legislação atualizada em 2024 passou a autorizar os municípios a realizarem operações com a dívida ativa, desde que regulamentadas localmente. Em Araraquara, essa autorização foi consolidada por meio de lei municipal aprovada em 2025, garantindo segurança jurídica e respaldo institucional para as operações realizadas.
Dentro desse contexto, foi apresentado o programa Negocia Araraquara, uma iniciativa da Prefeitura voltada à regularização de débitos fiscais. O programa permite que contribuintes com dívidas junto ao município negociem seus débitos com condições facilitadas, como descontos em juros e multas e possibilidade de parcelamento. A iniciativa abrange tributos como IPTU, ISS, taxas e multas, e tem como objetivo aumentar a arrecadação e reduzir o volume de dívida ativa.
Os representantes explicaram que o Negocia Araraquara atua de forma complementar às operações financeiras, pois organiza e qualifica a dívida ativa do município, separando créditos recuperáveis daqueles de difícil recebimento. A partir dessa estrutura, parte desses créditos pode ser convertida em instrumentos financeiros, como debêntures, permitindo sua negociação no mercado.
A operação, portanto, consiste na transformação de créditos de recuperação em títulos financeiros adquiridos por investidores. Esse mecanismo possibilita ao município antecipar receitas, fortalecendo o caixa público e ampliando a capacidade de investimento em serviços essenciais.
Também foi ressaltado que esse tipo de operação não é inédito, já tendo sido realizado anteriormente tanto no município quanto em outras cidades brasileiras, sempre com acompanhamento dos órgãos de controle. Além disso, todas as etapas foram devidamente registradas nos balanços oficiais, assegurando transparência e conformidade com as normas fiscais.
Por fim, os representantes reforçaram que não há qualquer irregularidade no procedimento, destacando que a iniciativa segue rigorosamente a legislação vigente e representa uma estratégia moderna e eficiente de gestão fiscal. Ao integrar programas como o Negocia Araraquara com instrumentos financeiros autorizados por lei, o município busca ampliar sua capacidade de arrecadação e garantir mais investimentos para a população.
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