Denúncia aponta operação irregular de R$ 15 milhões entre a empresa Morada do Sol e o Daae

Um grupo de vereadores da Araraquara convocou a imprensa para apresentar uma denúncia considerada grave envolvendo a Prefeitura e uma operação financeira de aproximadamente R$ 15 milhões. O caso gira em torno da negociação de uma dívida da empresa Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S/A, sociedade de economia mista vinculada ao município.

A denúncia foi apresentada pela Federação Brasil da Esperança, composta pelos vereadores Paulo Landim, Fabi Virgílio, Alcindo Sabino, Filipa Brunelli, Maria Paula (todos do PT) e Guilherme Bianco (PCdoB). Segundo o grupo, a operação pode ter sido realizada sem o cumprimento de exigências legais fundamentais.

De acordo com os parlamentares, a dívida — considerada de difícil recuperação — teria sido negociada com o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), por meio de debêntures (passivos), o que levanta questionamentos sobre a legalidade e o interesse público da transação. O grupo de vereadores representará a denúncia ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.

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Em coletiva na manhã desta sexta-feira, no Paço Municipal, o secretário da Fazenda, Roberto Pereira, negou irregularidades. 

“Quem aqui quer cometer um ato de improbidade para ter problema?”, questionou ele.

“De cara a gente começa lamentando as verdades que foram inventadas”, rebateu o secretário.

Entenda a denúncia envolvendo a Prefeitura de Araraquara

O ponto central da denúncia é a suposta venda de uma dívida classificada como “papel podre”, ou seja, com baixa probabilidade de recuperação. O valor envolvido chega a R$ 15 milhões, o que amplia a preocupação em relação ao impacto da operação nos cofres públicos.

Segundo os vereadores, para viabilizar a negociação, teria sido realizada uma alteração no estatuto da empresa Morada do Sol, mas essa mudança não teria sido submetida à análise da Câmara Municipal, o que, de acordo com a legislação, poderia tornar o procedimento irregular.

A crítica dos parlamentares se baseia no fato de que, por se tratar de uma sociedade de economia mista, a empresa está sujeita a regras da administração pública, incluindo transparência, controle e, em determinados casos, autorização legislativa.

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Falta de autorização legislativa é um dos principais pontos

Um dos principais questionamentos levantados é a ausência de aprovação da Câmara Municipal para a realização da operação. Decisões que envolvem patrimônio público ou mudanças estruturais em entidades ligadas ao município devem passar pelo crivo do Legislativo.

➡️ Sem essa autorização, pode haver violação do princípio da legalidade, que determina que o gestor público só pode agir conforme previsto em lei.

A Câmara tem como uma de suas funções principais fiscalizar o uso de recursos públicos, especialmente em operações de grande impacto financeiro. Nesse contexto, a ausência de análise legislativa pode ser interpretada como falha no controle institucional.

Alteração de estatuto levanta dúvidas jurídicas

Outro ponto destacado na denúncia é a possível alteração irregular do estatuto da empresa. Esse tipo de mudança, quando envolve interesse público, deve seguir ritos formais, como publicidade, aprovação interna adequada e, em alguns casos, autorização legislativa.

➡️ Caso a alteração tenha sido feita apenas internamente, sem cumprir essas etapas, pode ser considerada inválida juridicamente.

O estatuto de uma empresa de economia mista não pode ser alterado livremente quando há impacto direto no patrimônio público ou na finalidade da entidade.

Natureza da empresa exige regras específicas

A Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S/A é uma sociedade de economia mista, ou seja, possui participação do poder público e atua com finalidade de interesse coletivo. Por isso, não pode operar com total liberdade como uma empresa privada comum.

➡️ Suas decisões estratégicas devem obedecer aos princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Por isso, qualquer operação que envolva recursos relevantes ou alteração estrutural precisa seguir normas específicas e garantir transparência.

Possíveis consequências jurídicas

Caso as irregularidades apontadas sejam confirmadas, o caso pode gerar desdobramentos jurídicos para a administração municipal. Entre as possíveis implicações estão a anulação do ato, responsabilização de gestores e abertura de investigações por órgãos de controle.

Prefeitura convoca coletiva para esclarecimentos

Diante da repercussão da denúncia, a Prefeitura de Araraquara informou que realizará uma coletiva de imprensa ainda nesta sexta-feira (27) para prestar esclarecimentos sobre o caso. O encontro será conduzido pelo secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Roberto Pereira, e acontecerá em seu gabinete, no Paço Municipal. A coletiva está prevista para ocorrer logo após a manifestação realizada na Câmara Municipal.

De acordo com o comunicado oficial, o objetivo é tratar do mesmo tema debatido pelos vereadores, apresentando informações adicionais e esclarecendo dúvidas levantadas após a denúncia. A coletiva deve ser o primeiro posicionamento oficial do Executivo sobre o caso, que envolve questionamentos sobre a legalidade de uma operação financeira de R$ 15 milhões.

Veja a nota da Prefeitura de Araraquara, na íntegra:

Prefeitura esclarece legalidade na operação com debêntures privadas em coletiva de imprensa

Secretaria de Fazenda e Procuradoria detalham base legal, programa Negocia Araraquara e benefícios da operação financeira

O Secretário de Fazenda e Planejamento, Roberto Pereira, juntamente com o Subprocurador-Geral da Dívida Ativa da Prefeitura, realizaram uma coletiva de imprensa na manhã desta sexta-feira (27), na sala de reuniões do 6º andar, com o objetivo de esclarecer a legalidade da compra de debêntures da Morada do Sol Participações S.A. pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE).

Antes do início da coletiva, foram distribuídas cópias de documentos que comprovam que toda a tramitação da operação foi realizada dentro da legalidade. Os mesmos documentos também foram apresentados em slides, permitindo que os presentes acompanhassem e compreendessem de forma clara o processo econômico adotado.

Durante a apresentação, foi destacado que a operação possui respaldo tanto na legislação federal quanto na municipal. A nível nacional, a legislação atualizada em 2024 passou a autorizar os municípios a realizarem operações com a dívida ativa, desde que regulamentadas localmente. Em Araraquara, essa autorização foi consolidada por meio de lei municipal aprovada em 2025, garantindo segurança jurídica e respaldo institucional para as operações realizadas.

Dentro desse contexto, foi apresentado o programa Negocia Araraquara, uma iniciativa da Prefeitura voltada à regularização de débitos fiscais. O programa permite que contribuintes com dívidas junto ao município negociem seus débitos com condições facilitadas, como descontos em juros e multas e possibilidade de parcelamento. A iniciativa abrange tributos como IPTU, ISS, taxas e multas, e tem como objetivo aumentar a arrecadação e reduzir o volume de dívida ativa.

Os representantes explicaram que o Negocia Araraquara atua de forma complementar às operações financeiras, pois organiza e qualifica a dívida ativa do município, separando créditos recuperáveis daqueles de difícil recebimento. A partir dessa estrutura, parte desses créditos pode ser convertida em instrumentos financeiros, como debêntures, permitindo sua negociação no mercado.

A operação, portanto, consiste na transformação de créditos de recuperação em títulos financeiros adquiridos por investidores. Esse mecanismo possibilita ao município antecipar receitas, fortalecendo o caixa público e ampliando a capacidade de investimento em serviços essenciais.

Também foi ressaltado que esse tipo de operação não é inédito, já tendo sido realizado anteriormente tanto no município quanto em outras cidades brasileiras, sempre com acompanhamento dos órgãos de controle. Além disso, todas as etapas foram devidamente registradas nos balanços oficiais, assegurando transparência e conformidade com as normas fiscais.

Por fim, os representantes reforçaram que não há qualquer irregularidade no procedimento, destacando que a iniciativa segue rigorosamente a legislação vigente e representa uma estratégia moderna e eficiente de gestão fiscal. Ao integrar programas como o Negocia Araraquara com instrumentos financeiros autorizados por lei, o município busca ampliar sua capacidade de arrecadação e garantir mais investimentos para a população.

🟡 Esta notícia foi publicada originalmente no grupo do portal Araraquara Agora do WhatsApp. Não está nele? Clique aqui e entre agora: https://encurtador.com.br/EVkIm

 

 

 

 

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