Entenda ponto a ponto denúncia que envolve Morada do Sol e Daae em Araraquara

Uma denúncia protocolada no Ministério Público de São Paulo por vereadores de Araraquara levanta questionamentos sobre uma operação financeira envolvendo o DAAE, a Morada do Sol S.A. e a Prefeitura. O documento aponta indícios de uma possível triangulação financeira com uso de recursos públicos.

Segundo o documento, a operação teria sido estruturada por meio de uma sequência de atos administrativos que, apesar de formalmente separados, estariam interligados para viabilizar um possível empréstimo indireto entre órgãos públicos, prática vedada pela legislação fiscal brasileira.

A denúncia sustenta que o arranjo pode ter sido utilizado para contornar regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e princípios constitucionais da administração pública.

Em coletiva na manhã desta sexta-feira, no Paço Municipal, o secretário da Fazenda, Roberto Pereira, negou irregularidades. 

“Quem aqui quer cometer um ato de improbidade para ter problema?”, questionou ele.

“De cara a gente começa lamentando as verdades que foram inventadas”, rebateu o secretário.

• Denúncia de grupo de vereadores de Araraquara detalha papel do DAAE em operação financeira
• Denúncia aponta operação irregular de R$ 15 milhões entre a empresa Morada do Sol e o Daae
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Mas afinal, o que aconteceu? Quem participou? E qual seria o objetivo dessa operação?

Para entender melhor, é preciso explicar o papel de cada envolvido — principalmente o DAAE e a Morada do Sol. A denúncia foi apresentada pelos vereadores Fabi Virgílio, Maria Paula, Filipa Brunelli, Alcindo Sabino, Paulo Landim e Guilherme Bianco, todos integrantes da bancada da Federação Brasil da Esperança.

Entenda o papel do DAAE

Ainda de acordo com o documento, o DAAE adquiriu debêntures — títulos de dívida privada — emitidas pela Morada do Sol S.A., em um total de R$ 15 milhões. Na prática, isso significa que a autarquia investiu recursos próprios na empresa, com expectativa de retorno financeiro futuro. A denúncia questiona a legalidade dessa aplicação. Isso porque a legislação determina que recursos de autarquias devem ser mantidos em instituições financeiras oficiais e utilizados prioritariamente na prestação de serviços públicos essenciais, como abastecimento de água e saneamento.

Além disso, os vereadores apontam que a operação expôs o dinheiro público a riscos, já que não há garantias claras sobre a capacidade da estatal de honrar os pagamentos dos títulos emitidos.

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O papel da Morada do Sol

A Morada do Sol S.A., segundo a denúncia, teve papel central na operação. A empresa, que originalmente atuava no setor de turismo, teve seu estatuto alterado em 2025 para incluir atividades financeiras, como aquisição de créditos e captação de recursos.

Essa mudança foi feita por meio de assembleia interna, sem aprovação da Câmara Municipal. O documento aponta que tal ampliação de competências exigiria autorização legislativa específica, conforme previsto na Constituição e na legislação que rege as empresas estatais.

A vereadora Fabi Virgílio destacou que a tentativa de transformar a empresa em um agente financeiro não é recente. Em 2012, um projeto semelhante foi apresentado ao Legislativo, mas acabou rejeitado pelos vereadores da época.

“Quem estava como secretário era Roberto Pereira. Eles haviam apresentado, solicitando a alteração do objeto social por meio de lei que foi rejeitada na Câmara. Na época o presidente Lapena, que era vereador, votou contra o projeto”.

A retomada dessa proposta, agora por via administrativa, é apontada como um possível desrespeito ao processo legislativo. Para os autores da denúncia, a medida representa um desvio de finalidade, ao transformar uma empresa voltada ao turismo em um instrumento de operações financeiras.

A estatal, para os vereadores, atuou como uma intermediária na operação, conectando os recursos da autarquia às finanças do município.

Caminho do dinheiro

A denúncia também apresenta que o fluxo financeiro teria ocorrido da seguinte forma:

💸 O DAAE investe R$ 15 milhões na compra de debêntures da Morada do Sol;

💸 A Morada do Sol utiliza essa estrutura para operar com a dívida ativa municipal;

💸 Parte dos recursos gerados pela operação chega ao caixa da Prefeitura.

Os parlamentares afirmam que, embora formalmente se trate de operações distintas, o resultado prático pode ter sido o mesmo de um empréstimo entre o DAAE e o município — o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Suspeita de triangulação financeira

A denúncia classifica o caso como uma possível triangulação financeira, na qual uma empresa estatal é utilizada como intermediária para viabilizar uma operação que não poderia ocorrer diretamente. De acordo com os vereadores, a Morada do Sol teria funcionado como um “elo” entre o DAAE e a Prefeitura, permitindo a circulação dos recursos dentro da própria estrutura pública.

👉 Fluxo simplificado:

• O dinheiro sai do DAAE 💧
• Vai para a Morada do Sol 🏢
• E chega, de forma indireta, à Prefeitura 🏛️

Riscos e questionamentos

Entre os principais pontos levantados estão:

🔴 A ausência de autorização legislativa para mudanças no papel da estatal;

🔴 A falta de transparência na cessão de dívida ativa;

🔴 O risco de prejuízo ao DAAE, caso a empresa não consiga pagar os títulos;

🔴 A possível violação de normas constitucionais e fiscais.

Os vereadores afirmam que a sequência dos atos indica uma estratégia coordenada para viabilizar a operação.

👉 Resumo da acusação:
Uma operação estruturada para permitir que o dinheiro do DAAE chegasse ao caixa da Prefeitura sem violar formalmente a lei — mas burlando seu objetivo.

Próximos passos

O Ministério Público deve analisar a denúncia e decidir se há elementos suficientes para abrir um inquérito civil. A Prefeitura de Araraquara informou que realizará uma coletiva de imprensa para apresentar esclarecimentos sobre o caso.

A investigação deverá apurar se a operação seguiu os limites legais ou se houve irregularidades na utilização de recursos públicos.

Veja a nota da Prefeitura de Araraquara, na íntegra:

Prefeitura esclarece legalidade na operação com debêntures privadas em coletiva de imprensa

Secretaria de Fazenda e Procuradoria detalham base legal, programa Negocia Araraquara e benefícios da operação financeira

O Secretário de Fazenda e Planejamento, Roberto Pereira, juntamente com o Subprocurador-Geral da Dívida Ativa da Prefeitura, realizaram uma coletiva de imprensa na manhã desta sexta-feira (27), na sala de reuniões do 6º andar, com o objetivo de esclarecer a legalidade da compra de debêntures da Morada do Sol Participações S.A. pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE).

Antes do início da coletiva, foram distribuídas cópias de documentos que comprovam que toda a tramitação da operação foi realizada dentro da legalidade. Os mesmos documentos também foram apresentados em slides, permitindo que os presentes acompanhassem e compreendessem de forma clara o processo econômico adotado.

Durante a apresentação, foi destacado que a operação possui respaldo tanto na legislação federal quanto na municipal. A nível nacional, a legislação atualizada em 2024 passou a autorizar os municípios a realizarem operações com a dívida ativa, desde que regulamentadas localmente. Em Araraquara, essa autorização foi consolidada por meio de lei municipal aprovada em 2025, garantindo segurança jurídica e respaldo institucional para as operações realizadas.

Dentro desse contexto, foi apresentado o programa Negocia Araraquara, uma iniciativa da Prefeitura voltada à regularização de débitos fiscais. O programa permite que contribuintes com dívidas junto ao município negociem seus débitos com condições facilitadas, como descontos em juros e multas e possibilidade de parcelamento. A iniciativa abrange tributos como IPTU, ISS, taxas e multas, e tem como objetivo aumentar a arrecadação e reduzir o volume de dívida ativa.

Os representantes explicaram que o Negocia Araraquara atua de forma complementar às operações financeiras, pois organiza e qualifica a dívida ativa do município, separando créditos recuperáveis daqueles de difícil recebimento. A partir dessa estrutura, parte desses créditos pode ser convertida em instrumentos financeiros, como debêntures, permitindo sua negociação no mercado.

A operação, portanto, consiste na transformação de créditos de recuperação em títulos financeiros adquiridos por investidores. Esse mecanismo possibilita ao município antecipar receitas, fortalecendo o caixa público e ampliando a capacidade de investimento em serviços essenciais.

Também foi ressaltado que esse tipo de operação não é inédito, já tendo sido realizado anteriormente tanto no município quanto em outras cidades brasileiras, sempre com acompanhamento dos órgãos de controle. Além disso, todas as etapas foram devidamente registradas nos balanços oficiais, assegurando transparência e conformidade com as normas fiscais.

Por fim, os representantes reforçaram que não há qualquer irregularidade no procedimento, destacando que a iniciativa segue rigorosamente a legislação vigente e representa uma estratégia moderna e eficiente de gestão fiscal. Ao integrar programas como o Negocia Araraquara com instrumentos financeiros autorizados por lei, o município busca ampliar sua capacidade de arrecadação e garantir mais investimentos para a população.

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