Número de 760 servidores 'efetivos em comissão' gera debate em Araraquara; Prefeitura promete revisar dados

 

A audiência pública de prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2026, realizada na última sexta-feira (29) na Câmara de Araraquara, teve como foco a situação financeira do município, mas os números relacionados aos cargos em comissão e funções de confiança também motivaram questionamentos de vereadores.

O encontro reuniu representantes dos Poderes Executivo e Legislativo para apresentar dados fiscais, despesas, arrecadação e indicadores administrativos referentes aos primeiros quatro meses do ano.

Além da discussão sobre dívida pública, dificuldades de caixa e enquadramento no Artigo 167-A da Constituição Federal, uma divergência sobre os números relacionados ao quadro de pessoal chamou atenção durante a apresentação.

 

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Polêmica sobre cargos em comissão marca audiência

O ponto de maior estranhamento surgiu após um slide técnico apresentado pelo Executivo indicar a existência de 760 servidores classificados na categoria “efetivos em comissão”. O dado provocou questionamentos de vereadores, que buscaram entender se o número representaria uma ampliação significativa de cargos políticos dentro da estrutura municipal.

Diante da repercussão, o secretário municipal da Fazenda, Roberto Pereira, esclareceu que o número não corresponde exclusivamente a cargos de livre nomeação. Segundo ele, a legislação municipal prevê aproximadamente 400 postos, considerando conjuntamente cargos em comissão e funções de confiança.

 

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Entenda

De acordo com o slide, a Receita Corrente Líquida (RCL), indicador que representa os recursos disponíveis do município após descontos previstos em lei, alcançou R$ 1,586 bilhão. Desse total, a Prefeitura informou ter gasto R$ 667,3 milhões com pessoal, incluindo despesas relacionadas aos servidores da administração.

 

Na prática, isso significa que 42,07% da receita municipal está comprometida com gastos de pessoal.

 

O percentual é importante porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para esse tipo de despesa nos municípios. Como Araraquara registrou 42,07%, os números apresentados indicam que a cidade está abaixo do teto legal permitido.

 

Como esse índice evoluiu nos últimos anos

O levantamento também mostra a evolução desse indicador ao longo da última década. Em 2017, o município destinava 50,95% da receita para despesas com pessoal. O índice caiu gradualmente nos anos seguintes, chegando a 38,86% em 2022.

Depois disso, houve nova elevação, passando por 40,33% em 2023, 39,11% em 2024, 41,55% em 2025 e alcançando 42,07% em 2026. Embora tenha aumentado recentemente, o percentual permanece abaixo do limite legal.

 

Composição dos servidores

O relatório também detalha quem compõe o quadro funcional da Prefeitura. Segundo os dados apresentados, Araraquara possui 7.478 servidores ativos.

Dentro desse universo aparecem diferentes categorias administrativas:

➡ 4.433 servidores efetivos: profissionais concursados com vínculo permanente;

➡ 1.801 estatutários: servidores vinculados ao regime próprio do funcionalismo público;

➡ 376 temporários: contratados por prazo determinado;

➡ 108 cargos em comissão: funções de livre nomeação, geralmente destinadas a chefia, direção e assessoramento;

➡ 760 “efetivos em comissão”.

 

Servidores inativos

O documento também apresenta os dados dos chamados servidores inativos e desligados.

Ao todo, são 1.737 registros, distribuídos entre:

• 967 aposentados;
• 255 pensionistas;
• 515 desligados por Programa de Demissão Voluntária (PDV).

 

Os números fazem parte do monitoramento das contas públicas e ajudam a medir o peso da folha de pagamento dentro do orçamento municipal.

 

Diferença entre cargos políticos e servidores concursados

Durante a audiência, o Executivo sustentou que a interpretação dos números exige uma diferenciação técnica entre modalidades de função pública. Os cargos em comissão são postos de livre nomeação, destinados a chefia, direção e assessoramento, podendo ser ocupados por pessoas externas à administração pública.

Já as funções de confiança são exclusivas de servidores concursados, que recebem gratificações ao assumir responsabilidades adicionais dentro da máquina pública.

De acordo com o secretário da Fazenda, o número de 760 registros apresentado nos relatórios do RH incluiria uma combinação de situações, como:

➡ servidores efetivos integrantes de comissões técnicas, incluindo licitações;

➡ profissionais da área da Saúde que exercem funções específicas com gratificações;

➡ servidores concursados em funções-atividade ou atribuições adicionais.

 

Por isso, a administração argumenta que o dado bruto pode gerar uma percepção distorcida sobre o tamanho real da estrutura política da Prefeitura.

 

Deu para entender?

O dado apresentado na audiência gerou dúvidas porque o termo “efetivos em comissão” pode sugerir, à primeira leitura, a existência de 760 cargos comissionados tradicionais. No entanto, segundo a interpretação apresentada pela Prefeitura, o número não se refere exclusivamente a cargos de livre nomeação.

O Executivo afirmou que a categoria inclui diferentes situações envolvendo servidores concursados, como funções gratificadas, comissões técnicas e atribuições adicionais. A própria discussão na Câmara indicou que a nomenclatura utilizada no slide acima contribuiu para a confusão sobre a composição do quadro funcional.

Então, com base no que foi exposto na audiência:
➡ 108 = cargos em comissão identificados diretamente no quadro;
➡ 760 = categoria mais ampla (‘efetivos em comissão’), cuja composição foi contestada e depois esclarecida pelo Executivo.

 

Executivo promete “depuração” dos dados

Durante o debate, Roberto Pereira afirmou que o governo municipal trabalha em uma “depuração” dos números para separar claramente aquilo que representa indicação política do que corresponde à valorização de servidores de carreira. Segundo o Executivo, a medida busca ampliar a transparência sobre a folha de pagamento num momento em que o município enfrenta forte pressão fiscal. O tema ganhou ainda mais relevância devido ao contexto financeiro enfrentado pela cidade.

 

Artigo 167-A e pressão sobre as contas públicas

Araraquara segue enquadrada no Artigo 167-A da Constituição Federal, mecanismo acionado quando as despesas correntes ultrapassam 95% das receitas correntes. Segundo os números apresentados na audiência, o índice municipal atingiu 97,53%, impondo limitações severas à gestão financeira. Apesar disso, o governo argumenta que o problema não está exatamente no teto legal da folha salarial.

O gasto consolidado com pessoal no primeiro quadrimestre foi de R$ 667,3 milhões, equivalente a 42,07% da Receita Corrente Líquida, percentual ainda abaixo do limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A dificuldade, segundo a Secretaria da Fazenda, está na falta de liquidez imediata, ou seja, na insuficiência de caixa para honrar compromissos cotidianos.

 

Questionamentos sobre contratações e transparência

A vereadora Fabi Virgílio (PT) questionou a evolução do quadro de servidores e pediu maior detalhamento dos dados, buscando compreender a composição das contratações registradas no período.

Segundo o debate, houve cobrança por uma planilha detalhada que permita verificar se admissões ocorreram por reposição cargos desocupados permitidas pela legislação ou por outras modalidades de contratação. A discussão reforçou a pressão por maior transparência na apresentação dos números relativos à administração municipal.

 

Críticas a gastos elevados em gestões anteriores

Outro ponto abordado durante a audiência envolveu críticas do próprio secretário da Fazenda a despesas classificadas como excessivas em estruturas vinculadas ao município. Roberto Pereira citou gastos considerados elevados em modelos anteriores da Fundesport, mencionando pagamentos elevados a profissionais externos e custos com moradia para técnicos vindos de fora da cidade.

Segundo a atual gestão, a estratégia agora é priorizar a valorização de profissionais locais, reduzir custos considerados incompatíveis com a realidade fiscal do município e direcionar recursos para áreas essenciais.

 

Dívida supera R$ 1 bilhão

Os números fiscais apresentados revelam a dimensão do desafio financeiro. Em abril de 2026, o passivo consolidado municipal girava em torno de R$ 1,095 bilhão, embora a administração ressalte que o município permanece dentro dos limites legais de endividamento de longo prazo.

O principal gargalo apontado pelo Executivo continua sendo o caixa diário, marcado por dívida com fornecedores, restos a pagar e restrições de crédito associadas à Nota C na Capacidade de Pagamento (CAPAG).

A administração sustenta que medidas de controle de gastos, revisão de arrecadação e reorganização administrativa serão necessárias para retirar Araraquara do cenário de restrições fiscais.

 

Vereadora Filipa critica estrutura e cobra reforma administrativa

A discussão ganhou novo capítulo nas redes sociais após manifestação da vereadora Filipa Brunelli (PT), presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Câmara. Em publicação, a parlamentar elevou o tom das críticas ao relacionar a estrutura administrativa com o discurso de crise financeira adotado pela Prefeitura.

 

“A Prefeitura diz que não tem dinheiro. Não tem dinheiro para valorizar servidores. Não tem dinheiro para ampliar serviços. Não tem dinheiro para garantir direitos. Não tem dinheiro para atender todas as demandas da população”, afirmou.

 

Na sequência, Filipa citou números apresentados durante a audiência e questionou o tamanho da estrutura municipal. “Veio à tona um número estarrecedor: 868 cargos de confiança na estrutura municipal, sendo 760 ocupados por servidores efetivos em funções comissionadas e 108 cargos de livre nomeação”, escreveu.

A vereadora também criticou a coexistência entre medidas de contenção fiscal e a manutenção da atual estrutura administrativa. “A mesma gestão que fala em contenção de gastos é a que mantém uma máquina pública cada vez mais inchada”.

 

“A mesma gestão que pede sacrifícios à população e aos servidores parece não enxergar problemas quando o assunto é ampliar cargos de confiança”, declarou.

 

Como presidente da comissão responsável por acompanhar o orçamento municipal, Filipa afirmou ter denunciado a situação durante a prestação de contas e defendeu mudanças estruturais.

 

“Araraquara precisa de uma reforma administrativa urgente. Precisa cortar privilégios, rever cargos, enxugar a máquina e aplicar os recursos onde realmente importam: na saúde, na educação, na assistência social e nos serviços públicos”, publicou.

 

 

 

 

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