A partir de agosto, o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) de Araraquara passará a emitir a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg), que substituirá o modelo atual da conta de água e esgoto. A mudança atende às novas regras da Reforma Tributária do Consumo e será aplicada automaticamente aos consumidores. O novo formato foi desenvolvido para padronizar a emissão das notas fiscais eletrônicas em todo o país, atendendo às determinações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pelas legislações complementares que regulamentam a reforma tributária.
Segundo o Daae, a alteração ocorrerá de forma automática para todos os consumidores, sem que seja necessário realizar qualquer tipo de cadastro, solicitação ou adesão ao novo sistema. “O objetivo é oferecer mais transparência, segurança e praticidade no acesso às informações da conta de água e esgoto”, diz.
A principal novidade da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg) será a inclusão de um QR Code impresso na conta. Com ele, os usuários poderão acessar rapidamente a versão eletrônica do documento, utilizando apenas a câmera do celular ou um aplicativo de leitura de QR Code.
A medida acompanha a transformação digital dos serviços públicos e amplia a facilidade de consulta das informações fiscais relacionadas ao abastecimento de água e ao tratamento de esgoto. A implantação da NFAg também contribui para a padronização nacional da emissão de notas fiscais no setor de saneamento, tornando o processo mais eficiente tanto para os consumidores quanto para os órgãos públicos.
Apesar da mudança no modelo da conta, o Daae reforça que não haverá nenhum impacto financeiro para os usuários. A emissão da NFAg não acarretará cobrança de taxas adicionais nem modificará a forma como os serviços são prestados.
Também continuam exatamente como são atualmente:
Dessa forma, o consumidor continuará utilizando normalmente os mesmos bancos, lotéricas, aplicativos e demais meios de pagamento já disponibilizados pela autarquia.
Outro ponto destacado pelo Daae é que os consumidores não precisam realizar qualquer procedimento para receber a nova conta. Não será necessário preencher formulários, comparecer aos postos de atendimento ou solicitar a substituição da fatura atual. A migração para a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica será feita automaticamente durante o processo de emissão das contas a partir do mês de agosto.
Nova conta de água do Daae
📅 Quando começa?
✔ A partir de agosto.
📄 O que muda?
✔ A conta de água e esgoto passa a ser emitida como Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg).
✔ O documento terá um QR Code para acesso rápido à nota fiscal eletrônica.
💰 Haverá cobrança extra?
✔ Não. A mudança não gera custos adicionais aos consumidores.
✅ O que permanece igual?
📝 É preciso fazer cadastro?
✔ Não. Não é necessário realizar cadastro, solicitação ou adesão. A alteração será automática.
📌 Por que a mudança?
✔ Para atender às novas regras da Reforma Tributária do Consumo e padronizar a emissão das notas fiscais dos serviços de água e saneamento.
🎯 Objetivo
✔ Garantir mais transparência, padronização e facilidade de acesso às informações da conta de água e esgoto.
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