O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 316/2025 que pretende obrigar bares, restaurantes, lanchonetes, distribuidoras de bebidas e estabelecimentos similares de Araraquara a inutilizar garrafas de vidro de bebidas alcoólicas de uso único ganhou destaque durante a Sessão da Câmara da última terça-feira (20). A proposta, de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT), foi adiada por mais 20 dias, mas não representa o arquivamento da proposta. Pelo contrário, o prazo deverá ser utilizado para aperfeiçoar o texto, ouvir representantes de cooperativas de reciclagem, comerciantes e especialistas, além de buscar um consenso entre os parlamentares sobre os impactos operacionais da medida.
O objetivo central do projeto é impedir que garrafas originais sejam reutilizadas por organizações criminosas para o envase clandestino de bebidas adulteradas, prática que tem provocado casos de intoxicação por metanol em diferentes regiões do país.
Segundo o substitutivo apresentado pela parlamentar, os estabelecimentos deverão inutilizar garrafas de vidro de bebidas alcoólicas não retornáveis consumidas em suas dependências, por meio de fratura, perfuração ou outro método que impeça completamente sua reutilização.
Depois da inutilização, os resíduos deverão ser armazenados em recipientes resistentes e fechados para evitar acidentes durante a coleta e, sempre que possível, encaminhados para reciclagem por cooperativas ou empresas licenciadas. A proposta também proíbe a venda, doação ou entrega de garrafas inteiras a terceiros não autorizados.
Na justificativa do projeto, a autora destaca que o reaproveitamento de embalagens originais é um dos principais instrumentos utilizados por criminosos para comercializar bebidas adulteradas, muitas vezes contendo metanol, substância altamente tóxica capaz de provocar cegueira, insuficiência renal e até morte.
Embora tenha gerado divergências durante a sessão, diversos parlamentares reconheceram que o objetivo da proposta é proteger vidas.
Entre os principais benefícios apontados estão:
✅ redução da circulação de garrafas utilizadas por falsificadores;
✅ dificuldade para atuação do crime organizado;
✅ proteção dos consumidores contra bebidas adulteradas;
✅ prevenção de intoxicações por metanol;
✅ fortalecimento da segurança alimentar e sanitária;
✅ estímulo ao descarte correto e à reciclagem.
Durante a discussão, Filipa Brunelli foi enfática ao afirmar que a proposta pretende atingir diretamente a cadeia criminosa.
"O que eu quero nesse projeto é simplesmente prejudicar o crime organizado e garantir que o povo trabalhador e a classe mais baixa desfavorecida não comprem bebidas alcoólicas falsificadas."
Outro argumento utilizado pela vereadora foi o alto custo para o sistema público de saúde quando ocorrem casos de intoxicação por metanol. Segundo ela, uma única dose do antídoto utilizado no tratamento custa aproximadamente R$ 6,3 mil, enquanto todo o conjunto de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessário para que um estabelecimento realize a inutilização das garrafas seria de aproximadamente R$ 87,44.
"O antídoto contra o metanol custa R$ 6.300... a vida do cidadão não tem preço."
Em outro momento do debate, Filipa resumiu a essência da proposta. "Ou se quebra a garrafa ou não vai quebrar essa cadeia produtiva."
Durante o debate, vereadores levantaram dúvidas sobre a forma de implementação da medida. O principal questionamento envolve um possível conflito com o Decreto Federal nº 11.300/2022, que regulamenta a logística reversa de embalagens. O vereador Michel Kary (PL) afirmou que a proposta apresenta dúvidas sobre a relação com normas federais de logística reversa.
“Tem um problema jurídico e operacional, na nossa opinião, porque ela obriga os estabelecimentos de Araraquara a destruir garrafas com instrução contrária à norma federal”, declarou.
O parlamentar também questionou o impacto financeiro para comerciantes. Segundo ele, o projeto poderia “criar despesas adicionais exclusivamente para os estabelecimentos de Araraquara”, principalmente para pequenos negócios. Outro ponto levantado pelo parlamentar foi o risco de acidentes de trabalho. Para o vereador, a medida poderia transformar profissionais que atuam no atendimento em responsáveis pela inutilização dos recipientes.
“Transforma garçom, atendente, estoquista e auxiliares em operadores de quebra ou perfuração de garrafas, isso cria risco de cortes e responsabilidade trabalhista”, afirmou.
O vereador também citou dúvidas sobre as penalidades previstas. “As multas poderão ultrapassar R$ 12 mil e o projeto também não define com clareza o que caracteriza reincidência”, disse.
O vereador Aluísio Boi (MDB) reforçou a preocupação com os trabalhadores dos estabelecimentos. “Existe insegurança dos funcionários; quase a maioria falou que não foi contratado para isso”, afirmou durante a discussão.
Já Dr. Lelo (Republicanos) destacou a dificuldade de adaptação para pequenos comerciantes. “É difícil hoje você encarecer pequenos estabelecimentos, criando situações em que vasilhames vão ser quebrados”, declarou.
O impacto para a reciclagem também entrou no debate. O vereador Alcindo Sabino (PT) alertou para os riscos do manuseio do vidro quebrado durante a coleta e triagem. “Quando você faz a recolha desse vidro quebrado, muita gente se machuca porque acaba chegando lá na Acácia também”, afirmou.
O vereador Cristiano da Silva (PL) levantou uma preocupação ambiental sobre o descarte irregular. “Minha preocupação é depois dessa quebra: com medo de multa, a pessoa acabar jogando isso em terrenos baldios e causar um outro problema”, disse.
Vereadores debatem sobre projeto que propõe que bares, restaurantes, lanchonetes e distribuidoras de bebidas inutilizem garrafas de vidro vazias de bebidas alcoólicas de uso único, consumidas dentro dos estabelecimentos.
Diante das divergências técnicas e operacionais, a própria autora solicitou o adiamento da discussão por 20 dias. O objetivo é utilizar esse período para ouvir representantes da Cooperativa Acácia, do setor de bares e restaurantes, forças de segurança e demais órgãos envolvidos na cadeia de reciclagem e fiscalização.
Durante a sessão, Filipa Brunelli reforçou que o adiamento não representa recuo na proposta, mas sim uma oportunidade para construir um texto capaz de alcançar maior consenso.
"O adiamento de 20 dias é suficiente para a gente construir esse projeto e ajudar nessa construção."
Ela também pediu que o debate priorize a proteção da população. "Que a gente não deixe o capital falar mais alto do que a vida das pessoas."
Mesmo sem votação definitiva, o projeto mantém um objetivo considerado estratégico, que é a retirada de circulação um dos principais instrumentos utilizados por falsificadores de bebidas alcoólicas, reduzindo a possibilidade de reenvase clandestino em embalagens originais.
O substitutivo também prevê regras para o acondicionamento seguro dos cacos de vidro, utilização de EPIs pelos trabalhadores e encaminhamento do material para reciclagem sempre que possível, buscando equilibrar proteção da saúde pública, responsabilidade ambiental e segurança dos profissionais envolvidos
A logística reversa é um sistema criado para organizar o caminho de embalagens e produtos após o consumo, permitindo que esses materiais retornem ao ciclo produtivo por meio da reutilização, reciclagem ou reaproveitamento.
Regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.300/2022, a logística reversa funciona com base no princípio da responsabilidade compartilhada, envolvendo fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores.
Na prática, cada etapa da cadeia tem uma função, ou seja, os consumidores realizam a devolução dos materiais; os comerciantes e distribuidores participam do recebimento e armazenamento; e fabricantes e demais integrantes do setor são responsáveis pela destinação adequada e reinserção dos materiais na cadeia produtiva.
O processo inclui etapas como devolução, recebimento, armazenamento temporário, transporte, consolidação, beneficiamento e reciclagem.
Um dos principais objetivos do sistema é reduzir a quantidade de resíduos descartados de forma inadequada, diminuir impactos ambientais e estimular o reaproveitamento de materiais que ainda possuem valor produtivo.
No caso dos vasilhames de bebidas, a logística reversa também busca organizar o retorno das embalagens à cadeia industrial, permitindo que determinados recipientes possam ser reutilizados ou reciclados de acordo com as regras estabelecidas para cada tipo de material.
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