Câmara de Araraquara rejeita proposta que exigia plebiscito antes de concessão ou privatização do DAAE

 

A Câmara de Araraquara rejeitou, na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (28), a proposta de emenda à Lei Orgânica que tornaria obrigatório o plebiscito em caso de eventual concessão ou permissão do serviço público de água e esgoto prestados pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE).

O substitutivo nº 2 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2025 recebeu oito votos favoráveis, um voto contrário e oito abstenções. Como alterações na Lei Orgânica exigem aprovação de dois terços dos vereadores, seriam necessários 12 votos favoráveis. Com isso, a proposta foi rejeitada e arquivada.

Assinaram a iniciativa os vereadores Guilherme Bianco (PCdoB), Alcindo Sabino (PT), Aluisio Boi (MDB), Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT), Maria Paula (PT) e Paulo Landim (PT), que defendiam a criação de um mecanismo permanente para impedir que futuras administrações municipais decidissem sobre o destino do DAAE sem consultar diretamente a população.

 

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Autores defenderam ‘trava de segurança para proteger o DAAE

Durante o debate, os autores da proposta sustentaram que o DAAE representa um dos principais patrimônios públicos do município e que qualquer mudança em sua gestão deveria passar obrigatoriamente pelo voto popular.

O vereador Guilherme Bianco classificou o DAAE como "um tesouro da nossa cidade" e afirmou que a autarquia representa "um orgulho para cada um e para cada uma de nós".

Segundo ele, a proposta funcionaria como uma "trava de segurança" e também como uma "trava em defesa do DAAE público", impedindo que futuras administrações promovessem uma eventual privatização sem autorização da população. O parlamentar ainda argumentou que os moradores são os "verdadeiros donos e detentores desse tesouro" e declarou:

 

"Quem deve definir para nós o futuro do DAAE é o povo da nossa cidade."

 

Também favorável à proposta, o vereador Alcindo Sabino afirmou que a democracia deve ir além das eleições. "Todo o poder deveria vir do povo." Em outro momento do debate, acrescentou: "A democracia não é só o dia que a gente vai votar. A democracia tem que ser exercida o tempo todo."

 

Base governista considerou proposta desnecessária

Os vereadores que votaram contra ou optaram pela abstenção defenderam que o projeto perdeu sua finalidade após a Prefeitura retirar Araraquara do programa Universaliza SP. O vereador Michel Kary (PL) afirmou que o risco imediato de privatização deixou de existir e resumiu seu posicionamento com uma frase que marcou a sessão: "O maior plebiscito que se tem chama-se eleição."

Segundo ele, a escolha dos representantes nas urnas já garante legitimidade para que prefeitos e vereadores tomem decisões administrativas durante seus mandatos.

Na mesma linha, o vereador Coronel Prado (Novo) classificou a proposta como "letra morta", argumentando que a saída do município do programa estadual eliminou a necessidade da alteração na Lei Orgânica.

 

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Balda foi o único voto contrário

Entre os 17 vereadores presentes, apenas Balda votou explicitamente contra a proposta. Os demais parlamentares da base governista preferiram registrar abstenção. Ao justificar seu posicionamento, Balda afirmou que confiou no compromisso assumido pelo prefeito de não aderir ao processo de privatização. "Eu confiava na palavra do prefeito na época. Ele disse para mim que não iria entrar no Universaliza."

O vereador também questionou os custos para realização de uma consulta popular. "Quanto isso custa? Como é que seria? Então é uma situação realmente muito complicada."

 

Abstenções impediram o quórum

Na prática, o resultado revelou que as oito abstenções foram suficientes para impedir que a proposta alcançasse o quórum qualificado exigido pela Lei Orgânica, mesmo tendo recebido apenas um voto contrário. Votaram favoravelmente Alcindo Sabino, Aluisio Boi, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Guilherme Bianco, João Clemente, Maria Paula e Paulo Landim. O vereador Balda foi o único voto contrário.

Optaram pela abstenção Coronel Prado, Cristiano da Silva, Dr. Lelo, Geani Trevisóli, Marcão da Saúde, Marcelinho, Michel Kary e Rafael de Angeli. Como não alcançou os 12 votos favoráveis exigidos para alterar a Lei Orgânica, a proposta foi rejeitada e arquivada pela Câmara Municipal.

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Veja o debate: