Contas de 2023 de Araraquara são aprovadas e vereador encontra outro problema: ‘como faz falta um terceiro assessor’

 

A Câmara de Araraquara aprovou, na noite de terça-feira (8), as contas anuais da Prefeitura referentes ao exercício de 2023, período em que o Executivo era comandado pelo então prefeito Edinho Silva (PT). O Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2026 recebeu 14 votos favoráveis, nenhum voto contrário e quatro abstenções durante a 78ª Sessão Ordinária.

Embora o resultado tenha sido amplamente favorável, a votação foi marcada por divergências sobre a situação fiscal do Município naquele exercício. Vereadores discutiram o crescimento dos déficits, as pendências relacionadas a precatórios e Pasep e, principalmente, a existência de avaliações técnicas distintas ao longo da tramitação das contas no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

O projeto aprovado determina expressamente que ficam aprovadas as contas anuais de 2023 constantes do Procedimento Legislativo nº 8/2026 e do processo do TCE-SP TC-004587.989.23-7, com exceção dos atos que ainda estejam pendentes de apreciação pela Corte de Contas. O texto também estabelece que o decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Contas de 2023 de Araraquara tiveram parecer favorável do TCE

O ponto de partida para a decisão da Câmara foi o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A Segunda Câmara do órgão, em decisão unânime, manifestou-se favoravelmente à aprovação das contas, embora tenha feito recomendações para aperfeiçoamento da gestão fiscal, financeira e orçamentária.

A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Câmara, formada por Filipa Brunelli (PT), Guilherme Bianco (PCdoB) e Coronel Prado (Novo), também apresentou parecer pela manutenção da decisão do Tribunal e pela aprovação das contas.

No documento, a comissão registra:

 

“Embora tenham sido identificados déficit de execução orçamentária, insuficiência de liquidez, pagamento incompleto de precatórios e recolhimento parcial do PASEP, o Tribunal considerou que, diante das circunstâncias concretas do exercício, tais ocorrências não possuem gravidade suficiente para determinar a rejeição integral das contas”.

 

Os números apresentados no parecer ajudam a explicar por que a votação provocou discussão. O exercício de 2023 terminou com déficit orçamentário de R$ 92.852.753,90, equivalente a 7,44% das receitas arrecadadas, e resultado financeiro negativo de R$ 190.326.431,73.

Apesar disso, a comissão argumentou que déficit, isoladamente, não levaria necessariamente à rejeição das contas, sobretudo diante do cumprimento de limites constitucionais e legais importantes.

 

Comissão cita pandemia, queda de receitas e manutenção de serviços

O parecer aponta que o desequilíbrio financeiro não teria sido produzido exclusivamente pelas decisões tomadas em 2023. Entre os fatores considerados estão passivos acumulados em administrações anteriores e despesas extraordinárias relacionadas à pandemia, estimadas em aproximadamente R$ 154 milhões nos exercícios de 2020 e 2021. Também foram mencionadas redução de transferências federais, queda na arrecadação do ICMS e aumento da demanda por saúde, educação e assistência social.

Outro argumento utilizado foi o cumprimento de indicadores fiscais considerados relevantes. Segundo o documento, as despesas com pessoal corresponderam a 40,46% da receita corrente líquida, abaixo do limite de 54%.

Na Saúde, o Município aplicou 31,49% das receitas de impostos, percentual superior ao mínimo constitucional de 15%. A comissão também afirma que os parâmetros de investimento na Educação e as regras do Fundeb foram observados.

O relatório ainda menciona aproximadamente R$ 18 milhões em pagamentos de parcelamentos junto ao INSS, além de despesas ligadas à Companhia Troleibus Araraquara e amortizações relacionadas a precatórios.

 

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Quem votou a favor e quem se absteve

O painel da Câmara registrou 14 votos favoráveis ao Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2026. Votaram pela aprovação: Alcindo Sabino (PT), Aluisio Boi (MDB), Balda (Novo), Cristiano da Silva (PL), Dr. Lelo (Republicanos), Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT), Geani Trevisóli (PL), Guilherme Bianco (PCdoB), João Clemente (Progressistas), Marcão da Saúde (MDB), Marcelinho (Progressistas), Maria Paula (PT) e Paulo Landim (PT).

As quatro abstenções foram de Coronel Prado (Novo), Rafael de Angeli (Republicanos), Enfermeiro Delmiran (PL) e Michel Kary (PL).

Não houve voto contrário. Para derrubar o parecer favorável do TCE-SP seriam necessários 12 votos, equivalentes a dois terços dos vereadores.

 

Pareceres divergentes alimentaram a polêmica

A principal controvérsia levantada durante o debate foi que, apesar de o colegiado do TCE-SP ter terminado o processo com parecer favorável, a Assessoria Técnico-Jurídica e o Ministério Público de Contas haviam se manifestado desfavoravelmente durante a análise.

Esse ponto foi enfatizado por Coronel Prado ao justificar sua postura. “A gente sabe que aqui é um julgamento político, lá é um julgamento mais técnico”, afirmou o vereador durante o debate.

Prado sustentou que as ressalvas fiscais não poderiam ser ignoradas apenas em razão do desfecho favorável dado pelo colegiado do Tribunal. Também citou a repetição de problemas de exercícios anteriores.

Rafael de Angeli, Delmiran e Michel Kary não justificaram abstenções na votação. Entre os que votaram favoravelmente, Balda (Novo) afirmou que não considerava adequado substituir a avaliação realizada pelos técnicos responsáveis pela análise das contas.

 

“Eu sempre defendi antes de ser vereador a questão da decisão dos técnicos do Tribunal de Contas. Eu acho que, com todo respeito ao conhecimento de todos os vereadores, a gente não tem competência jurídica para dizer se está certo ou se está errado.”

 

Na sequência, resumiu sua decisão: “Se as contas foram aprovadas pelos técnicos do Tribunal de Contas do Estado, quem sou eu para reprovar? Então eu estou declarando o meu voto: eu voto acompanhando os técnicos do Tribunal. Se as contas estão aprovadas, a gente aprova também.”

 

Alcindo Sabino defende decisões da antiga gestão

O vereador Alcindo Sabino (PT) também diferenciou o julgamento político realizado pelos parlamentares da análise técnica feita pelo Tribunal.

 

“A nossa votação aqui, ela é política, porque tecnicamente já foi feita lá no Tribunal de Contas, mas a gente tem que entender o todo.”

 

Ao defender a aprovação, Sabino mencionou as decisões tomadas pela administração Edinho Silva durante o exercício. “Eu confio plenamente no ex-prefeito Edinho Silva nas decisões que ele tomou em relação a cuidar de gente, a cuidar da cidade.”

Entre os argumentos apresentados pelos vereadores favoráveis estavam despesas com políticas públicas, reconstrução de estruturas afetadas pelas chuvas, investimentos em saúde e manutenção de programas municipais.

 

Fabi Virgílio aponta problemas acumulados ao longo dos anos

A vereadora Fabi Virgílio (PT) argumentou que parte das dificuldades financeiras não poderia ser analisada exclusivamente como resultado das decisões de 2023.

 

“A gente percebeu que eram erros administrativos históricos que foram carreando, carreando, carreando e levando a máquina pública para um aprofundamento de um endividamento.”

 

O próprio parecer da Comissão de Finanças segue raciocínio semelhante ao registrar que parte do estoque de precatórios e outros passivos era anterior ao exercício analisado. Já o vereador Guilherme Bianco (PCdoB). Ele criticou as abstenções, afirmando:

 

“Quando a gente olha pro painel e vê que alguns vereadores, mesmo com o Tribunal de Contas tendo dado favorável, mesmo em 2023 a gente ter conseguido reverter uma situação econômica do nosso município, mesmo assim não conseguirem votar favorável pela aprovação, demonstram que de técnico não tem nada e que de política não estão nem aí pro povo da nossa cidade.”

 

‘Como faz falta um terceiro assessor’, diz Coronel Prado

Outro ponto do debate ultrapassou diretamente as contas de 2023 e entrou na discussão sobre a estrutura disponível para fiscalização parlamentar. Coronel Prado afirmou que pretendia aprofundar a análise dos documentos e chegou a considerar a apresentação de medida perante o Tribunal de Contas, mas disse ter encontrado dificuldades diante do volume de informações e da estrutura disponível no gabinete.

 

O vereador declarou: “Como faz falta um terceiro assessor aqui na Casa para que a gente possa se aprofundar.”

 

“A gente percebe o quanto faz falta um terceiro assessor nesta Casa. Com uma rotina muito atribulada, muitas vezes não conseguimos analisar tudo com o nível de detalhe que gostaríamos. Por isso, acredito que precisamos rever essa questão e, quem sabe, até levar essa discussão ao Ministério Público, para avaliar a possibilidade de termos novamente três assessores, como era antigamente, além de um estagiário. Isso ajudaria muito o trabalho dos vereadores e é uma dificuldade que eu sinto na prática, assim como acredito que os demais vereadores também percebem no dia a dia”, afirmou Prado.

 

Veja a fala do vereador: 

 

Projeto aprovado: O que acontece agora?

Com a aprovação, o julgamento político das contas de 2023 pela Câmara foi concluído. Por se tratar de Decreto Legislativo, a decisão não depende de sanção do prefeito. Após os procedimentos internos, cabe ao Legislativo a promulgação e publicação do ato. Isso significa que o Executivo atual não pode sancionar nem vetar a decisão tomada pelos vereadores sobre as contas do governo anterior.

Confira o debate: