Aneel propõe Tarifa Hora Certa com cobrança por horário de uso

Uma mudança na forma de cobrar energia elétrica deve chegar aos consumidores de baixa tensão nos próximos anos. A Aneel apresentou nesta segunda-feira (9) uma proposta de nova modalidade tarifária batizada de Tarifa Hora Certa, que calcula o valor da energia conforme o horário de consumo.

A ideia é incentivar o uso de eletricidade fora dos períodos de maior demanda. A proposta ainda depende de aprovação da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica e, se aprovada, deve ser analisada ainda em 2026, com preparativos ao longo de 2027 e entrada em vigor a partir de 2028.

A nova tarifa vale para consumidores na baixa tensão dos subgrupos residencial (B1), rural (B2) e comercial, industrial e outras atividades (B3) que consomem a partir de 500 quilowatt-hora por mês. Segundo a Aneel, essa faixa representa cerca de 5,7 milhões de usuários no país.

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Quem será enquadrado na Tarifa Hora Certa

O especialista em regulação da Aneel Diego Brancher explica que o consumo residencial médio no Brasil gira em torno de 160 kWh mensais, o que significa que a nova tarifa atingirá principalmente os grandes consumidores da baixa tensão. "A ideia não é chegar em todos os consumidores de baixa tensão. É ter um percentual pequeno desses consumidores, mas que representa um percentual grande do mercado de energia", afirmou.

Quem ultrapassar o limite de 500 kWh/mês entra automaticamente na nova modalidade. Já quem consome menos que isso pode aderir por conta própria. Unidades sem medidor adequado ficam de fora.

Também não entram na Tarifa Hora Certa os consumidores da Tarifa Social e do Desconto Social, do programa Luz do Povo, independentemente do consumo, além da iluminação pública e das unidades com pré-pagamento.

Cronograma de implantação gradual

A migração para a nova tarifa será feita em etapas. A partir de abril de 2028, entram as unidades com consumo médio igual ou superior a 1.800 kWh/mês.

Na sequência, a partir de abril de 2029, a regra passa a valer para quem consome a partir de 1.000 kWh/mês. A última fase começa em abril de 2031, quando serão enquadradas as unidades com consumo a partir de 500 kWh/mês.

Por que a conta muda conforme o horário

De acordo com o especialista da Aneel, a tarifa convencional, hoje em vigor, tem custo de geração mais alto no horário de ponta e mais baixo fora dele. Na prática, isso faz com que quem consome fora do pico acabe subsidiando quem consome no horário mais caro.

Com a Tarifa Hora Certa, essa diferença aparece de forma explícita na fatura. Existem três faixas de cobrança ao longo do dia: o horário de ponta, mais caro; o horário intermediário, que antecede e sucede a ponta; e o horário fora de ponta, mais barato. Aos sábados, domingos e feriados nacionais, vale sempre o valor do período fora de ponta, sem variação.

Brancher aponta que o sistema elétrico brasileiro mudou nos últimos anos. Passou a ser necessário acionar usinas termelétricas no início da noite para suprir a demanda, o que eleva o custo da energia nesse período. Ao mesmo tempo, a expansão das usinas eólicas e solares aumentou a oferta de energia mais barata durante o dia, o que a tarifa convencional não consegue refletir.

"A tarifa convencional já deixou de ser neutra. Tem consumidores que pagam mais do que custam ao sistema elétrico e tem consumidores que pagam menos do que custam", resumiu o especialista da Aneel.

Valores variam por distribuidora

Os horários exatos de cada faixa e os valores cobrados não são uniformes em todo o país. Eles dependem das regras e tarifas de cada distribuidora de energia.

Um levantamento da Aneel com base em dados da Cemig Distribuidora mostra a diferença: o kWh custa em torno de R$ 0,75 no horário fora de ponta e sobe para R$ 1,73 no horário de ponta. Na tarifa convencional, o valor fica em R$ 0,90.

Com esse modelo, comércios e pequenas indústrias poderão reorganizar a produção para fora do horário de ponta e reduzir a conta de luz. A mesma lógica vale para propriedades rurais, no caso de irrigação e bombeamento de água, e para residências em geral.

Assim, duas unidades que consomem a mesma quantidade de energia no mês podem pagar valores diferentes. Quem concentra o uso nos horários mais baratos paga menos, enquanto quem consome mais nos horários de pico paga mais.

Período de transição antes da cobrança valer

A proposta prevê uma fase de adaptação antes da cobrança efetiva. O consumidor será avisado previamente pela distribuidora e, durante três meses, receberá uma conta informativa, sem efeito de cobrança, comparando os valores da tarifa atual com os da Tarifa Hora Certa.

Depois desse período, a unidade passa a ser enquadrada na nova modalidade. Durante a transição, porém, o consumidor pode optar por sair dela e pedir migração para a chamada tarifa plana temporária, com valor único em qualquer horário, mas superior ao da tarifa convencional.

Essa alternativa vale por dois anos a partir do início de cada etapa de enquadramento e será extinta em 2033. Depois desse prazo, a unidade passa a ser cobrada obrigatoriamente pela Tarifa Hora Certa.

Geração própria e carros elétricos também entram na regra

A nova tarifa também alcança unidades com micro ou minigeração distribuída, como painéis solares. Nesses casos, vale a mesma regra de enquadramento automático: unidades que consomem ou injetam na rede, em média, a partir de 500 kWh/mês na janela de 12 meses.

A mesma lógica se aplica às novas estações de recarga de veículos elétricos para exploração comercial. Como a recarga é uma carga flexível, o sinal de preço por horário orienta essas instalações, desde a origem, a evitar o horário de ponta.

Além disso, unidades que aderirem ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica com pedido de conexão feito a partir de 90 dias após a publicação da nova norma entrarão na Tarifa Hora Certa sem possibilidade de saída, independentemente do consumo.

"A opção de saída existe para proteger quem já está conectado e nunca escolheu a forma como é cobrado. Quem instalar geração própria ou uma estação de recarga depois dessa data fará o investimento já com ciência da regra", informou a Aneel.