Decisão judicial

Justiça suspende regras de VR e VA nas maquininhas do comércio

A Justiça considerou que o governo extrapolou a lei do PAT ao impor o modelo aberto, e a União ainda pode recorrer.

Geisa Ferreira da Silva|09/11/2026 às 22:31· 1 min de leitura

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Justiça suspende regra que ampliou aceitação de VR e VA em maquininhas — A Justiça Federal suspendeu as novas regras que ampliavam a aceitação de VR e VA nas maquininhas do comércio em todo o país. Agência Brasil

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RESUMOver em 34 segundos

A Justiça Federal suspendeu nesta segunda-feira (9) as novas regras do governo federal que ampliavam a aceitação de VR e VA nas maquininhas do comércio.
As normas entraram em vigor no sábado (7), apenas dois dias antes da suspensão.
Com a decisão, voltam a valer as regras anteriores, que limitam o número de maquininhas autorizadas a aceitar os benefícios.
A ação foi movida pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que contestou a validade das novas regras.
O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo foi além da lei do PAT ao impor um limite numérico que acabava com a modalidade fechada.

A Justiça Federal suspendeu nesta segunda-feira (9) as novas regras editadas pelo governo federal que ampliavam a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) nas maquininhas do comércio. A mudança havia entrado em vigor apenas dois dias antes, no último sábado (7).

Com a decisão judicial, o país volta a aplicar as normas anteriores, que limitam o número de maquininhas autorizadas a aceitar os benefícios. A União ainda pode recorrer para tentar reverter a suspensão.

O caso chegou à Justiça por meio de uma ação movida pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que contestou a validade das novas regras.

O que diz a decisão sobre VR e VA

A suspensão foi determinada pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível. Para o magistrado, o governo federal foi além do que a lei permite ao obrigar que o sistema de pagamento dos benefícios funcionasse apenas no modelo aberto, opção que, segundo ele, não encontra respaldo na legislação que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Na avaliação do juiz, ao impor um limite numérico que na prática acabava com a modalidade fechada de aceitação, o governo criou uma regra sem base na lei original, o que, nas palavras dele, "subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo".