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Famílias que se sentirem lesadas por aumento dos planos de saúde de crianças com espectro autista têm direito de contestar decisão; entenda

Especialista comenta o que prevê o Código de Defesa do Consumidor

-|· 2 min de leitura
Famílias que se sentirem lesadas por aumento dos planos de saúde de crianças com espectro autista têm direito de contestar decisão; entenda
Foto: Divulgação/ Unicef ONU

Anualmente, os valores cobrados por planos de saúde sofrem variações de acordo com a inflação, a demanda de gastos com serviços médicos e a alteração da faixa etária do usuário. Entretanto, no último ano, apesar de os elevados ajustes por conta da pandemia, a advogada Fernanda Izabela Sedenho Martins alerta que os aumentos de cerca de 80% nas mensalidades de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), relatados por algumas famílias, não se mostram razoáveis.

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“Esse reajuste exorbitante, inclusive, fez com que diversas operadoras de planos de saúde fossem notificadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a prestarem esclarecimentos acerca das taxas aplicadas. Isso porque, deve-se apurar se as empresas estão se valendo de práticas abusivas para aumentar o preço das mensalidades, medidas que geram desvantagens desmedidas aos consumidores dos serviços”, comenta Fernanda.


Diante desse cenário, a advogada orienta que as famílias que notarem quaisquer reajustes fora da normalidade, ou aparentemente abusivos, têm o direito de contestar esses valores na Justiça, pois o Código de Defesa do Consumidor deve ser respeitado nas relações existentes entre as operadoras de planos de saúde e os consumidores que fazem uso dos serviços oferecidos.


Dentre as inúmeras proteções asseguradas ao consumidor, que é considerado, pela legislação, a parte mais vulnerável da relação, estão os princípios da boa-fé, da prevenção de danos, do equilíbrio contratual e do dever de informar.

 

“Ou seja, a análise dos reajustes será feita com base nestes e em outros princípios que norteiam as relações de consumo e, havendo irregularidades, o Judiciário poderá intervir para buscar o equilíbrio na contratação existente entre as partes envolvidas”, explica Fernanda.


Dessa forma, o primeiro passo para quem se sentir lesado, pelo aumento das mensalidades do plano de saúde contratado, é procurar um advogado de confiança para que, através da análise do contrato existente, dos valores cobrados pela operadora do plano e do caso em concreto apresentado, sejam tomadas as medidas judiciais e/ou administrativas para solucionar a questão.

 

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