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Foi aprovado na sessão da câmara deste terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 17/2023 que autoriza a Prefeitura a abrir crédito no valor de R$ 5,5 milhões para obras de recuperação da passagem sobre o Córrego das Cruzes, na Avenida Padre Francisco Salles Colturato (Avenida 36), e para obras de construção de muro de contenção na Avenida Francisco Martins Caldeira Filho, no Parque São Paulo.
O recurso foi remetido pelo Governo do Estado de São Paulo, para início das obras de recuperação dos estragos causados pelas chuvas do dia 28 de dezembro passado, que tiraram a vida de seis pessoas, levando o município a declarar situação de emergência.
Na ocasião, a ponte do local foi engolida e um carro com uma família foi arrastado para o córrego do Ribeirão das Cruze após forte temporal. Em 24 horas havia chovido quase 200 milímetros na cidade.
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O documento indica a incorporação, no orçamento municipal, dos recursos remetidos pelo Governo do Estado de São Paulo, no valor de R$ 4,8 milhões para execução de obras de construção de galerias de águas pluviais, no córrego das cruzes, Avenida Padre Francisco Salles Colturato, além do valor de R$ 680 mil para execução de obras de construção de muro de contenção em gabião, na Avenida Francisco Martins Caldeira Filho.
Veja a íntegra do documento AQUI.
A Sessão
Nesta terça-feira (24), 15 projetos foram votados. Outros seis requerimentos e mais duas participações na Tribuna Popular também fizeram parte da sessão.
Ainda na reunião semanal dos vereadores foram constituídas as novas formações das oito Comissões Permanentes da Câmara, considerando as mudanças na Mesa Diretora.
Estas comissões são responsáveis por:
Na sessão de ontem (24), a Prefeitura também autorizada a desmembrar a atual Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Finanças em Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, separando as diferentes finalidades dos temas. Além disso, o projeto altera nomenclaturas e funções de diversos dispositivos da administração.
Outros Projetos
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araraquara é autora de dois projetos aprovados nesta sessão. Um deles autoriza a Câmara a celebrar convênios, acordos e ajustes, entre outros, para fins recreativos e a proceder a descontos em folhas de pagamentos.
O outro regulamenta no Regimento Interno da Câmara o procedimento do contraditório e ampla defesa da Prefeitura e estende para 90 dias o prazo de apreciação das contas do Município.
O Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) foi autorizado a modificar o regime de enquadramento dos servidores do Daae, modificando a carga horária da função-atividade de agente comercial e alterando o quantitativo de alguns cargos públicos, ajustando-os aos dispositivos trazidos pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Daae.
Já a Educação foi autorizada a ajustar às particularidades da Secretaria Municipal da Educação as modalidades de contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
No ano de 2020 a Prefeitura já havia procedido à doação onerosa de imóvel para a Sociedade de Educação e Promoção Social Imaculada Conceição – Lar Nossa Senhora das Mercês, associação cuja atividade principal relaciona-se ao ensino e à promoção social.
Contudo, ao providenciar a formalização da doação junto ao registro de imóveis competente, verificou-se a existência de provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prevendo a exigência de desafetação, por meio de lei, para fins de registro de alienação de imóvel público. O projeto foi aprovado na sessão resolve a questão.
A atualização do Programa Municipal Internet para Todos também é objetivo do projetoaprovado. Entre as alterações a medida revoga as disposições que previam que apenas um morador por domicílio tivesse direito ao sinal de Internet, além de outros ajustes.
Foi autorizada a abertura do crédito de R$ 28 mil, destina a despesas com a segunda parcela de serviços de terceiros junto ao Cadastro Único Para Programas Sociais.
Homenagens
Dois projetos aprovados tratam de homenagens por meio da concessão de honrarias. A vereadora Luna Meyer indica o título de Cidadã Araraquarense à protetora de animais Deuseli Aparecida Martins Battain e o Diploma de Honra ao Mérito ao Canil Siciliano pelos serviços prestados aos animais de Araraquara.
Já o vereador e atual segundo secretário da Mesa Diretora, Emanoel Sponton, pediu a retirada dos dois projetos de honraria que apresentou.
Foi aprovado o pedido da vereadora Thainara Faria que pediu isenção nos Arquivos Históricos, de matéria veiculada no portal Jovem Pan com o título “Lula transformou Araraquara na capital política do país”.
Outros oito requerimentos, tratando de moção de apoio, de repúdio e solicitação de providências foram apresentados e aprovados na parte final da sessão, que teve ainda duas participações na Tribuna Popular, logo no início da sessão, tratando de questões relacionadas à proteção dos animais.
Uma das participações tratou do Projeto Patas de Rua da Associação SOS Melhor Amigo: ações de conscientização acerca da proteção dos animais em situação de rua.
A outra participação teve como tema os trabalhos realizados pela Associação Araraquarense de Proteção e Assistência Animal Abraça Vidas e problemas relacionados no município.
Fonte: Câmara de Araraquara.
