Mesas em praças públicas são liberadas em Araraquara; entenda

 

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Os vereadores de Araraquara aprovam nove projetos, durante sessão da câmara desta terça-feira (27). Destaque para a confirmação, em segundo turno, de uma proposta que autoriza estabelecimentos comerciais a utilizarem praças públicas para a colocação de mesas e cadeiras. A sessão também foi marcada por debates sobre constitucionalidade, criação de novos programas municipais, abertura de créditos orçamentários e pedidos de vista que adiaram votações importantes.

 

Logo no início da Ordem do Dia, os vereadores confirmaram a aprovação do projeto de autoria de Fabi Virgílio (PT) e Aluisio Boi (MDB), que altera dispositivos do Código de Posturas do Município, além das Leis Complementares nº 542/2009 e n° 950/2021. O texto busca esclarecer e regulamentar o uso de praças públicas por bares, restaurantes, lanchonetes, food trucks e ambulantes, algo que, segundo os autores, já era citado de forma genérica na legislação, mas sem detalhamento específico.

Na justificativa, os parlamentares argumentam que a legislação atual menciona o termo “área pública”, porém sem deixar explícito que praças podem ser utilizadas para esse tipo de atividade, desde que haja autorização do Poder Executivo e cumprimento das normas estabelecidas. A mudança, portanto, tem como objetivo dar segurança jurídica tanto para comerciantes quanto para o município.

O texto aprovado estabelece que no uso das praças, fica a critério do Município definir local, horários de funcionamento e demais regras. Também ficam proibidos equipamentos em desacordo com a autorização concedida, além do uso de aparelhos de som, alto-falantes ou qualquer atividade que perturbe a ordem pública.

Outro ponto da proposta determina que os responsáveis pelos estabelecimentos deverão manter a limpeza constante da área ocupada e de seu entorno, varrendo e higienizando o local durante o funcionamento e imediatamente após o encerramento das atividades diárias. O descarte irregular de resíduos em vias públicas segue expressamente proibido.

 

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Parecer de inconstitucionalidade é rejeitado

Outro tema que movimentou a sessão foi a análise de um parecer de inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Por seis votos favoráveis e nove contrários, os vereadores decidiram rejeitar o parecer que apontava vício formal em um projeto de lei apresentado por Marcelinho (Progressistas) e Alcindo Sabino (PT).

A proposta cria o Programa Municipal de Segurança e Proteção aos Servidores da Saúde, com foco na prevenção de situações de risco, no fortalecimento da segurança nas unidades públicas e na definição de protocolos para proteção de profissionais da área. A comissão havia entendido que o texto invadia competências exclusivas do Executivo, mas o plenário optou por derrubar o parecer.

Com a decisão, o projeto deverá ser incluído na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária, quando será discutido e votado em seu mérito.

 

Créditos orçamentários somam milhões

A sessão também aprovou três projetos de autoria da Prefeitura que tratam da abertura de créditos adicionais no orçamento municipal. O principal deles autoriza um crédito adicional especial de R$ 13.421.981,10, oriundo de sobras de repasses do Ministério da Saúde e de 20 emendas parlamentares de 2025.

Os valores serão somados a um crédito suplementar de R$ 2.539.022,49, proveniente de recursos remanescentes de dois repasses da Secretaria Estadual de Saúde. Todo o montante será destinado à Secretaria Municipal de Saúde, reforçando o caixa para manutenção e ampliação de serviços.

Outro projeto aprovado autoriza o repasse de R$ 260 mil a 13 entidades inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social, com pagamento parcelado entre março e dezembro deste ano. Já o terceiro crédito, no valor de R$ 19.924.743, será destinado ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) para custear a construção de oito reservatórios metálicos, com recursos do Governo Federal e superávit financeiro da autarquia.

 

Programa Mais Música nas Escolas

Por unanimidade, os vereadores aprovaram a criação do “Programa Mais Música nas Escolas”, de autoria de Michel Kary (PL). A iniciativa prevê a implantação do ensino musical na rede pública municipal, com aulas teóricas e práticas.

O objetivo é estimular o senso estético, a criatividade, a sensibilidade e o pensamento crítico, além de contribuir para a formação integral de crianças e adolescentes e promover a integração social por meio da música.

 

Descarte irregular de resíduos entra em pauta

Também recebeu aprovação o projeto de Alcindo Sabino (PT) que institui o Programa Municipal de Conscientização sobre o Descarte Irregular de Resíduos. A proposta incentiva a separação correta de materiais recicláveis e não recicláveis, além de apoiar cooperativas e associações que atuam na coleta seletiva.

Estão previstas campanhas educativas, palestras, oficinas, ações de educação ambiental e sinalização de locais adequados para descarte, fortalecendo a política ambiental do município.

 

Pedido de vista adia votação

A votação de um projeto da Prefeitura que propõe a reclassificar atividades econômicas, como bares, lanchonetes e restaurantes sem música ao vivo, foi adiada após pedido de vista do vereador Dr. Lelo (Republicanos). A proposta altera o enquadramento ambiental dessas atividades, reduzindo o nível de interferência ambiental.

 

Requerimentos aprovados e prejudicados

Entre os requerimentos, foi aprovado o Requerimento nº 140/2026, que solicita a criação de uma Câmara Técnica para estudar a implantação do piso salarial dos Agentes de Educação em Araraquara. Já o Requerimento nº 144/2026, que manifestava apoio a um deputado federal, teve a votação prejudicada após placar apertado.

Ainda na sessão desta terça-feira (27), foram aprovadas honrarias. Os detalhes dos projetos podem ser consultados no Site da Câmara de Araraquara.

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