Prefeitura rebate denúncia e nega irregularidade em operação de R$ 15 milhões

A Prefeitura de Araraquara reagiu nesta sexta-feira (27) às acusações de vereadores de oposição sobre uma operação financeira de R$ 15 milhões envolvendo o DAAE, a empresa de economia mista Morada do Sol S.A. e o Tesouro Municipal. Em coletiva de imprensa realizada no Paço Municipal, o secretário de Fazenda e Planejamento, Roberto Pereira, negou qualquer irregularidade e classificou a denúncia como um conjunto de "inverdades". (Veja ao final, galeria de imagens que detalha a denúncia e a defesa).

"De cara a gente começa lamentando as inverdades que foram inventadas", afirmou Pereira logo no início da coletiva, dando o tom da defesa do Executivo. O secretário foi enfático ao rebater as suspeitas de improbidade administrativa levantadas pela Federação Brasil da Esperança, composta pelos vereadores Paulo Landim, Fabi Virgílio, Alcindo Sabino, Filipa Brunelli, Maria Paula (todos do PT) e Guilherme Bianco (PCdoB), que protocolaram representação no Ministério Público de São Paulo e no Tribunal de Contas sobre o caso.

A declaração mais contundente do secretário veio em forma de questionamento retórico: "Quem aqui quer cometer um ato de improbidade para ter problema?", disse Roberto Pereira, sugerindo que não haveria motivação para a administração municipal se envolver deliberadamente em práticas ilegais.

• Denúncia de grupo de vereadores de Araraquara detalha papel do DAAE em operação financeira
• Entenda ponto a ponto denúncia que envolve Morada do Sol e Daae em Araraquara
• Denúncia aponta operação irregular de R$ 15 milhões entre a empresa Morada do Sol e o Daae

Entenda o que diz a denúncia dos vereadores

Para compreender a resposta da Prefeitura, é necessário retomar os pontos centrais da denúncia apresentada pela oposição na manhã desta sexta-feira. Os parlamentares acusam o governo Dr. Lapena (PL) de ter montado o que chamam de "triangulação financeira", na qual recursos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos teriam sido canalizados indiretamente para o caixa da Prefeitura, burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo o documento protocolado no MP, a operação teria seguido uma sequência específica de etapas. Primeiro, o estatuto da Morada do Sol foi alterado para permitir que a empresa — originalmente voltada ao setor de turismo e eventos — passasse a atuar com atividades financeiras, como aquisição de créditos e captação de recursos. A mudança foi feita por meio de assembleia interna, sem que o texto passasse pela aprovação da Câmara Municipal.

Na etapa seguinte, a Morada do Sol teria passado a adquirir créditos da dívida ativa do município — ou seja, dívidas de contribuintes que são consideradas de difícil recuperação, o chamado "papel podre". Para financiar essa operação, o DAAE subscreveu debêntures emitidas no valor de R$ 15 milhões em duas operações. Em linguagem simples, a autarquia responsável pelo abastecimento de água e tratamento de esgoto emprestou dinheiro à empresa, com expectativa de retorno futuro.

Os vereadores sustentam que, na prática, o resultado dessa cadeia de atos foi fazer com que o dinheiro do DAAE chegasse ao Tesouro Municipal de forma indireta — algo que, segundo a denúncia, a legislação fiscal brasileira proíbe expressamente quando ocorre entre órgãos da mesma estrutura administrativa.

Prefeitura aponta precedente da gestão anterior

Um dos pilares da defesa apresentada por Roberto Pereira atacou diretamente o argumento de que a alteração do estatuto da Morada do Sol teria sido irregular por não contar com aval legislativo. O secretário exibiu documentação que comprova que, em 2023, durante a gestão do ex-prefeito Edinho Silva (PT), o estatuto da empresa já havia sido modificado sem autorização da Câmara de Vereadores.

Trata-se de um contraponto relevante: se a gestão anterior — liderada pelo mesmo partido que agora compõe a bancada acusadora — realizou procedimento idêntico sem submetê-lo ao Legislativo, o precedente já estava estabelecido. Na visão do Executivo, a mudança estatutária por assembleia interna não é uma inovação da atual administração, mas uma prática que vinha sendo adotada anteriormente e de acordo com a lei.

A informação coloca em xeque um dos principais argumentos da denúncia. A vereadora Fabi Virgílio (PT), ao apresentar o caso pela manhã, mencionou que, em 2012, o então secretário Roberto Pereira já havia tentado alterar o objeto social da Morada do Sol por meio de projeto de lei, que acabou rejeitado pela Câmara. Na ocasião, o próprio Dr. Lapena, que era vereador, votou contra a proposta. Para a oposição, o fato de a mudança ter sido feita agora por via administrativa, sem passar pelo Legislativo, configuraria desvio.

Porém, ao demonstrar que a gestão petista fez o mesmo em 2023, o governo Lapena tenta desmontar esse argumento como seletivo e contraditório.

Operação não configura crédito, diz Executivo

Outro ponto central da defesa da Prefeitura recai sobre a natureza jurídica da operação. Segundo o Executivo, as operações previstas não configuram operação de crédito nem implicam endividamento do município, sendo consideradas operações de venda definitiva de ativos públicos, conforme expressamente reconhecido pela legislação federal.

A distinção é juridicamente relevante. Se a operação for classificada como venda de ativos — e não como empréstimo entre entes públicos — ela não estaria sujeita às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbem operações de crédito entre órgãos da mesma estrutura administrativa. Nessa interpretação, a cessão de créditos da dívida ativa à Morada do Sol representaria uma alienação de direitos creditórios, e não um financiamento disfarçado.

É justamente nesse ponto que a disputa se concentra: enquanto os vereadores de oposição enxergam uma operação de crédito disfarçada, o governo sustenta que se trata de uma transação comercial legítima amparada por lei.

Contexto fiscal agrava o debate político

A polêmica não pode ser dissociada do cenário financeiro delicado que Araraquara atravessa. Desde o início da gestão Lapena, em janeiro de 2025, o governo tem reiterado que herdou uma situação fiscal crítica da administração anterior. Em coletiva realizada logo no início do mandato, a Prefeitura apresentou um levantamento que apontou dívidas de curto prazo de R$ 246 milhões e dívidas de longo prazo de R$ 470 milhões, incluindo precatórios, com estimativa de que cerca de R$ 100 milhões precisariam ser pagos já em 2025. 

Esse cenário de aperto fiscal explica, ao menos em parte, a busca por alternativas para reforçar o caixa municipal. A oposição, por sua vez, argumenta que a dificuldade financeira não justifica a utilização de mecanismos que possam ferir a legalidade. Para os vereadores autores da denúncia, a operação com a Morada do Sol e o DAAE teria sido estruturada precisamente para contornar as limitações impostas pela legislação, utilizando a estatal como ponte entre os recursos da autarquia e o Tesouro.

Riscos para o DAAE são contestados

A denúncia dos vereadores também levantou preocupações sobre o risco financeiro assumido pelo DAAE ao investir R$ 15 milhões em debêntures da Morada do Sol. Os parlamentares alegam que a empresa não teria fluxo de caixa suficiente para honrar os compromissos, o que poderia gerar prejuízos à autarquia e comprometer investimentos em água e esgoto na cidade.

A Prefeitura, ao defender a operação, sustenta que os títulos adquiridos estão lastreados na dívida ativa municipal — ou seja, em créditos que o município tem direito de receber de contribuintes inadimplentes. Na visão do Executivo, isso confere garantia real à operação, diferentemente do que alega a oposição.

Contudo, vale ressaltar que a dívida ativa é, por natureza, um ativo de baixa liquidez e recuperação incerta. Parte significativa desses créditos pode nunca ser efetivamente cobrada, o que alimenta a preocupação sobre a viabilidade econômica da transação.

Clima político acirrado em Araraquara

A disputa em torno da operação financeira reforça o ambiente de forte polarização política que marca a cidade desde a transição de poder. Ao longo de 2025, a administração municipal enfrentou embates públicos com representantes políticos locais e estaduais, incluindo críticas relacionadas à condução fiscal, atrasos em pagamentos e priorização de gastos. 

A relação entre governo e oposição em Araraquara já havia gerado atritos em episódios como a CEI da Educação, a polêmica sobre a possível privatização do DAAE por meio do programa Universaliza SP e a transação imobiliária entre Prefeitura e autarquia que foi revogada após questionamentos do Ministério Público.

Agora, com a denúncia sobre a operação de R$ 15 milhões, o embate ganha contornos ainda mais graves, já que envolve representação formal perante o MP e o Tribunal de Contas — órgãos com poder de investigação e sanção sobre gestores públicos.

O que acontece agora

O Ministério Público de São Paulo deverá analisar a denúncia e decidir se há indícios suficientes para a abertura de um inquérito civil. Caso as suspeitas se confirmem, o caso pode resultar em responsabilização de gestores, anulação de atos administrativos e medidas para proteger o patrimônio público.

Do lado da Prefeitura, a estratégia é reafirmar a legalidade da operação e apontar supostas contradições da oposição, que teria adotado prática semelhante quando estava no poder. O desfecho dependerá da avaliação técnica e jurídica dos órgãos de controle, que terão a palavra final sobre se a operação respeitou ou não os limites legais.

O Tribunal de Contas também foi acionado e deve se posicionar sobre o tema. 

O Araraquara Agora segue acompanhando.