GUARDA | ARMAMENTO
LDO 2027: debate sobre armas para a GCM expõe divisão sobre segurança e prioridades em Araraquara
Secretário defende armamento da Guarda e ampliação do efetivo; vereadores questionam gastos, modelo de segurança e prioridades do orçamento em Araraquara
O armamento da Guarda Civil Municipal (GCM) concentrou parte das discussões da audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2027, realizada nesta quarta-feira (20), na Câmara de Araraquara. A discussão colocou frente a frente representantes do Executivo, parlamentares e gestores municipais em torno de temas como segurança pública, prioridades financeiras e o futuro da atuação da corporação na cidade.
O encontro reuniu secretários municipais, servidores, vereadores e técnicos da administração para apresentação das projeções de receitas, despesas e metas de diferentes áreas da Prefeitura. Entre as pastas analisadas estavam Educação, Segurança e Mobilidade Urbana, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Fundesport.
Embora a audiência tivesse como foco principal o planejamento orçamentário do município, foi a pauta da GCM armada concentrou boa parte dos questionamentos e manifestações dos participantes.
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Secretaria defende nova estrutura para a GCM
Ao apresentar os planos da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, o secretário Coronel Robson argumentou que a Guarda Civil Municipal passou por uma transformação em suas funções ao longo dos anos. Segundo ele, a corporação deixou de atuar exclusivamente na proteção de bens públicos e passou a responder por ocorrências mais complexas e de maior risco.
De acordo com o secretário, agentes municipais têm participado de atendimentos relacionados a violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas, tentativas de feminicídio e situações de flagrante envolvendo crimes sexuais.
Por conta disso, Robson sustentou a necessidade de discutir o armamento institucional da corporação. Para ele, a ampliação das responsabilidades exige preparo operacional compatível com o nível de risco enfrentado pelos agentes nas ruas.
O secretário afirmou que qualquer avanço nessa direção dependeria de treinamento técnico, avaliação psicológica e qualificação profissional em nível semelhante ao exigido para forças policiais estaduais. Atualmente, parte do efetivo atua armada por meio de autorizações judiciais individuais.
Planejamento prevê aumento do efetivo e investimentos tecnológicos
Além da discussão sobre armamento, a secretaria apresentou metas de expansão da estrutura da pasta para os próximos anos. Entre os objetivos está a ampliação do quadro funcional, passando de 173 para 226 servidores até 2027. O planejamento inclui a contratação de 50 novos guardas-civis municipais, medida defendida como necessária para atender ao crescimento das demandas operacionais.
A proposta também contempla investimentos em modernização tecnológica, incluindo:
- ampliação do Centro de Operações de Inteligência (COI);
- implantação de sistemas inteligentes de trânsito;
- modernização da rede semafórica;
- fortalecimento de ferramentas de monitoramento urbano.
Segundo a administração, os investimentos buscam integrar mobilidade e segurança pública, utilizando tecnologia para ampliar capacidade de resposta e gestão das ocorrências.
Vereadora questiona prioridade para compra de armas
O posicionamento favorável ao armamento, no entanto, encontrou resistência entre parlamentares presentes na audiência. A vereadora Fabi Virgílio (PT) questionou a destinação de R$ 200 mil para a compra de 20 pistolas, valor previsto por meio de emenda parlamentar. Na avaliação da parlamentar, o município enfrenta demandas urgentes em áreas consideradas essenciais, especialmente na infraestrutura educacional.
Durante a discussão, Fabi citou dificuldades enfrentadas por unidades da rede pública, mencionando problemas estruturais em escolas municipais, entre elas o CEC Piaquara, que teve atividades impactadas por rachaduras na estrutura predial. Para a vereadora, o orçamento municipal deve priorizar investimentos em áreas que apresentam necessidades imediatas da população.
Outro ponto levantado por ela foi a comparação entre as atribuições pretendidas para a Guarda Civil Municipal e o modelo adotado pelas forças estaduais de segurança. Segundo a parlamentar, embora se discuta ampliar o perfil operacional da GCM, os guardas municipais não possuem equivalência salarial com policiais militares, o que também deveria integrar o debate institucional.
Modelo de “segurança cidadã” entra na discussão
Em contraponto à proposta de armamento da corporação, Fabi Virgílio defendeu um conceito de “segurança cidadã”, baseado em prevenção, presença comunitária e fortalecimento dos espaços urbanos.
A proposta envolve medidas como:
- mediação de conflitos;
- maior ocupação dos territórios urbanos;
- reforço da iluminação pública;
- fortalecimento da convivência comunitária;
- presença preventiva em bairros e espaços públicos.
Durante sua argumentação, a parlamentar citou a urbanista Jane Jacobs, referência internacional em estudos urbanos, ao defender a importância da circulação de pessoas e da ocupação dos espaços públicos para reduzir fatores de insegurança. A visão apresentada reforçou uma diferença de entendimento sobre qual deve ser o papel prioritário da Guarda Civil Municipal dentro da política pública de segurança.
Subsecretário reforça defesa do armamento da GCM
O subsecretário de Segurança, Santos, também se posicionou favoravelmente ao armamento durante a audiência. Segundo ele, atividades de patrulhamento ostensivo exigem equipamentos compatíveis com os riscos enfrentados pelos agentes.
Apoiadores da medida sustentaram que o crescimento das demandas operacionais da Guarda torna necessário oferecer melhores condições de proteção aos profissionais. Os defensores do projeto argumentam que, diante da atuação em ocorrências envolvendo violência, ameaças e situações de risco elevado, a ausência de armamento pode comprometer tanto a segurança dos agentes quanto a capacidade de resposta da corporação.
Por outro lado, vereadores críticos ao modelo defenderam que o debate precisa considerar as competências constitucionais das forças de segurança, a responsabilidade do Estado e a melhor aplicação dos recursos municipais.
Tema voltará à Câmara em discussão específica
Ao fim da audiência, ficou definido que o assunto não será encerrado com a discussão da LDO 2027. A Câmara Municipal deverá promover um novo encontro dedicado exclusivamente ao tema do armamento da GCM em Araraquara.
A expectativa é que a Secretaria de Segurança apresente informações detalhadas sobre protocolos de capacitação, critérios operacionais, custos, planejamento institucional e demais aspectos relacionados à proposta.
Educação, Meio Ambiente e Agricultura expõem pressão fiscal e déficit estrutural
Além do debate sobre segurança pública, a audiência da LDO 2027 trouxe um diagnóstico de dificuldades operacionais em áreas como Educação, Meio Ambiente e Agricultura. Gestores apontaram limitações orçamentárias, defasagem de infraestrutura e desafios para ampliar serviços.
Na Educação, o secretário Fernando Viana e Viviane Cereda apresentaram um orçamento estimado em R$ 411 milhões, mas destacaram o peso da folha de pagamento sobre os recursos do FUNDEB. Segundo a pasta, cerca de 98% do fundo está comprometido com despesas de pessoal, reduzindo a margem para investimentos. Também foram mencionados problemas na frota própria do transporte escolar e demandas de manutenção em unidades da rede, entre elas o CEC Piaquara.
Na área de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, os dados apresentados indicam descompasso entre estrutura disponível e demanda atual. O projeto da nova sede do Bem-Estar Animal, orçado em R$ 3,1 milhões e vinculado a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2012, prevê capacidade para 130 animais. Atualmente, porém, o município abriga 604 animais.
Durante a audiência, também foi informado que a unidade móvel de castração animal, conhecida como Castramóvel, está sem operação há sete anos. Outro ponto abordado foi o déficit de arborização urbana. Segundo a administração, Araraquara possui carência estimada em 80 mil árvores, com entraves relacionados à execução de supressões e manejos já avaliados tecnicamente.
Na Agricultura, entre as metas previstas estão a ampliação das hortas urbanas — de duas para quatro unidades — e o reforço da manutenção de estradas rurais com a chegada de uma nova motoniveladora repassada pelo governo estadual.
As audiências públicas da LDO 2027 continuam nesta sexta-feira (22) e na próxima segunda-feira (25), sempre às 14h.
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