A Câmara de Araraquara deu início ao ciclo de audiências públicas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2027, etapa considerada fundamental para a construção do orçamento municipal do próximo ano. A primeira reunião ocorreu na tarde da última sexta-feira (15), no plenário do Legislativo, com apresentação das projeções financeiras de secretarias estratégicas da administração.
O município projeta para 2027 um orçamento superior a R$ 2 bilhões: exatamente R$ 2.006.527.871,12. O valor servirá de base para a futura Lei Orçamentária Anual (LOA), que será detalhada no segundo semestre e definirá, na prática, como os recursos públicos serão distribuídos entre serviços, programas, investimentos e despesas obrigatórias.
A audiência marcou o início das discussões públicas sobre receitas, gastos, prioridades administrativas e desafios fiscais enfrentados por Araraquara, em um cenário de forte pressão sobre as contas municipais.
Os trabalhos foram conduzidos pela presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, Filipa Brunelli (PT), com participação dos vereadores Alcindo Sabino (PT), Marcão da Saúde (MDB) e Marcelinho (Progressistas), além de secretários municipais, técnicos, gestores e servidores da Prefeitura.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) funciona como o elo entre o planejamento estratégico da administração pública e a execução financeira do município. Mais sintética do que a LOA, a peça estabelece prioridades, metas fiscais, orientações econômicas e limites para elaboração do orçamento definitivo. Durante a apresentação, o secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Roberto Pereira, destacou justamente essa característica técnica da proposta.
“Ela é até um pouco sintética, porque são as orientações, as diretrizes. Depois, na peça orçamentária mesmo, na LOA, você vai ter então analiticamente onde serão aplicados os recursos”, explicou o secretário.
Entre os números apresentados estão as previsões financeiras da Secretaria de Fazenda e Planejamento e Desenvolvimento Econômico, com orçamento previsto em R$ 148.482.952,70, da Secretaria Municipal de Governo, com R$ 22.349.739,12, e do Gabinete do Prefeito, estimado em R$ 6.945.419,96.
Já a Secretaria Municipal de Administração apresentou previsão de R$ 77.136.850,59, enquanto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico deverá contar com orçamento de R$ 6.148.827,49.
Um dos temas centrais da audiência foi o cenário de ajuste fiscal vivido pela cidade. Segundo a administração municipal, Araraquara está submetida às restrições previstas no artigo 167-A da Constituição Federal, mecanismo acionado quando as despesas correntes ultrapassam 95% da Receita Corrente Líquida em um período de 12 meses. Na prática, isso significa que o município opera com pouca margem financeira para ampliar gastos, criar despesas permanentes ou assumir novos compromissos orçamentários.
Roberto Pereira explicou que o melhor período de arrecadação do ano — tradicionalmente janeiro e fevereiro — registrou índice de 99% entre despesas e receitas. Com medidas de contenção e acompanhamento fiscal, o indicador caiu para 97% no segundo bimestre, ainda acima do limite constitucional.
“Os 2,5% que estamos acima do limite equivalem a cerca de R$ 40 milhões”, apontou o secretário, ao explicar o tamanho do esforço necessário para equilibrar as contas públicas.
Entre as medidas adotadas pela gestão está a criação de um Comitê de Gestão Fiscal, responsável pelo monitoramento das despesas, contenção de gastos e cumprimento das exigências impostas pelos órgãos de controle.
Ao comentar a distribuição de recursos entre as diferentes áreas da administração, Roberto Pereira recorreu a uma metáfora que sintetizou a situação financeira enfrentada pela Prefeitura.
“O orçamento vira aquele cobertor curto: puxa daqui, estica dali”, afirmou.
A frase surgiu durante a discussão sobre a reserva de contingência, prevista em R$ 17,5 milhões para 2027. O secretário lamentou que o valor seja inferior ao registrado em anos anteriores e reconheceu que a capacidade de reação do município diante de emergências financeiras ou despesas imprevistas fica limitada. Segundo ele, para uma cidade do porte de Araraquara, uma reserva realmente robusta deveria atingir valores significativamente maiores.
Outro peso expressivo nas contas municipais, apresentado pelo secretário, aparece nos chamados encargos especiais. Dentro do orçamento da Secretaria da Fazenda, aproximadamente R$ 123 milhões estão reservados para pagamento de juros da dívida pública e precatórios — dívidas judiciais reconhecidas por decisão definitiva da Justiça.
Esses compromissos reduzem a capacidade de investimento da administração em áreas como infraestrutura, manutenção urbana e expansão de serviços. Apesar disso, o secretário apontou um alívio recente provocado por alterações na legislação federal, especialmente pela Emenda Constitucional nº 136, que estabeleceu teto para pagamentos relacionados aos precatórios.
Com a mudança, o secretário afirmou que Araraquara reduziu os desembolsos mensais nessa área. “Nós saímos de um pagamento de R$ 4 milhões por mês para cerca de R$ 2 milhões atualmente”, destacou Pereira.
A declaração formal do ajuste fiscal também está ligada à necessidade de viabilizar operações financeiras importantes para o município. Segundo a administração, a medida tornou-se necessária para permitir negociações de financiamentos junto à Caixa Econômica Federal, incluindo recursos destinados ao DAAE para obras de infraestrutura hídrica e outras operações de investimento.
A situação fiscal ainda impacta diretamente a capacidade de crédito do município. Com classificação CAPAG “C”, Araraquara enfrenta maior dificuldade para acessar financiamentos com garantia da União, ficando sujeita a custos financeiros mais elevados. Nesse contexto, o equilíbrio das contas públicas passa a ser visto como condição essencial para recuperar margem de investimento e melhorar a autonomia financeira da cidade.
O calendário de audiências públicas continua nos próximos dias com apresentações de outras áreas da administração municipal.
20 de maio, às 14h:
22 de maio, às 14h:
25 de maio, às 14h:
As audiências públicas compõem uma etapa obrigatória do processo legislativo do Projeto de Lei nº 175/2026, proposta do Executivo que definirá as bases do orçamento municipal para 2027.
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