Impasse fiscal ameaça R$ 202 milhões em obras de água e esgoto em Araraquara

 

O debate da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 revelou os desafios fiscais e administrativos projetados para Araraquara, com alertas sobre possíveis impactos em investimentos de saneamento, assistência social e políticas de direitos humanos. Entre os principais pontos discutidos estão o risco para obras do DAAE, a necessidade de ajuste fiscal e as ações voltadas à população em situação de vulnerabilidade.

Realizada na última segunda-feira (18), no plenário da Câmara Municipal, a segunda audiência pública da LDO reuniu secretarias municipais e o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), mas o foco rapidamente migrou para o tema que hoje concentra tensões técnicas e políticas: o ajuste fiscal exigido pelo artigo 167-A da Constituição Federal.

Na prática, a discussão gira em torno de uma condição considerada decisiva para destravar recursos federais destinados a obras estruturais de água e esgoto. Sem a adesão formal ao ajuste, o município pode ficar impedido de obter a certidão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), documento necessário para assinatura de contratos com a Caixa Econômica Federal.

 

O efeito imediato seria um possível apagão de investimentos, com reflexos diretos sobre tarifas, abastecimento e infraestrutura sanitária.

 

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Ajuste fiscal coloca R$ 137 milhões em risco no Daae

O ponto de maior preocupação, durante a audiência, envolveu os financiamentos previstos para o Daae. Segundo dados apresentados pela autarquia, aproximadamente R$ 292,7 milhões estão projetados para despesas e receitas em 2027. Desse montante, cerca de R$ 175,4 milhões devem sustentar operações, obras, perfuração de poços, reservatórios e ampliações dos sistemas de água e esgoto. O problema está no financiamento dessas intervenções.

Sem a validação fiscal exigida pela legislação federal, Araraquara corre o risco de perder recursos estratégicos, entre eles:

💰 R$ 137 milhões para a nova Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) via Novo PAC;

💰 R$ 26,7 milhões para sistemas de abastecimento de água;

💰 R$ 24,1 milhões para melhorias sanitárias;

💰 R$ 15,1 milhões para ampliações do sistema de esgotamento via Selesan.

Além da dimensão financeira, a nova ETE é considerada essencial para cumprimento de metas ambientais e regulatórias. Sem a obra, o município pode enfrentar sanções e cobranças de órgãos fiscalizadores, como Ministério Público e CETESB.

Outro ponto levantado durante a audiência foi o possível impacto financeiro para os moradores. Segundo o debate, a eventual perda de financiamentos federais de longo prazo poderia levar o município a recorrer a recursos próprios ou a operações de crédito com juros mais elevados, situação que pode aumentar a pressão sobre os custos do sistema de saneamento e, consequentemente, sobre as tarifas cobradas da população.

 

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Debêntures e empréstimo de R$ 15 milhões geram embate

Um dos momentos mais tensos ocorreu durante os questionamentos sobre a estratégia financeira do Daae. A vereadora Fabi Virgílio (PT) voltou a cobrar explicações sobre a operação envolvendo R$ 15 milhões aplicados em debêntures da Morada do Sol S.A., ao mesmo tempo em que a autarquia prevê contratação de financiamento de igual valor pela modalidade Seleção Contínua – Mutuários Públicos (Selesan).

 

Para a parlamentar, a situação representa uma “contradição financeira aparente”.

 

O questionamento central é por que buscar um empréstimo de longo prazo, sujeito a juros e obrigações financeiras, enquanto há recursos próprios imobilizados em aplicações sem liquidez imediata?

Durante a discussão, Fabi endureceu o tom ao mencionar esclarecimentos anteriores sobre o tema. Segundo ela, o representante da autarquia em debates passados teria “tirado sarro da nossa cara” ao afirmar que a questão das debêntures já estava suficientemente explicada, apesar de os detalhes técnicos não aparecerem claramente nas peças orçamentárias tradicionais.

A controvérsia ganhou força porque as debêntures são enquadradas como movimentação extraorçamentária, ficando fora de instrumentos clássicos como LDO, PPA e LOA, o que alimenta dúvidas entre vereadores sobre transparência, liquidez e priorização dos investimentos.

Em resposta, integrantes do Daae sustentaram que os valores relacionados ao Selesan e ao Novo PAC integram cronogramas financeiros vinculados às obras planejadas para a nova ETE e novos poços, dependendo diretamente da liberação condicionada ao ajuste fiscal.

 

Universaliza reacende disputa sobre privatização

A audiência também reabriu o debate político em torno do programa Universaliza, iniciativa ligada à concessão de serviços de saneamento. Visivelmente incomodada com o assunto, Fabi Virgílio afirmou que servidores, gestores e a própria cidade “não aguentam mais essa história”, argumentando que o tema vem produzindo desgaste constante.

Em tom irônico, aproveitando a coincidência com seu aniversário, a vereadora dirigiu um pedido simbólico ao comando da autarquia.

 

“Retire a assinatura do Universaliza que é tudo que a gente precisa para trazer tranquilidade e paz de espírito.”

 

O posicionamento encontrou eco na bancada do MDB. O vereador Marcão da Saúde deixou clara a posição política do grupo ao declarar:

 

“O MDB (...) é contra a privatização então vocês podem ficar tranquilos que nós dois somos contra a privatização.”

 

A fala, feita em referência também ao vereador Aluísio Boi, reforçou o ambiente de polarização em torno do futuro do saneamento municipal.

 

Assistência social amplia foco na população vulnerável

Além do saneamento, a audiência trouxe projeções para políticas sociais em 2027. A Secretaria de Desenvolvimento Social apresentou orçamento de R$ 43,5 milhões para programas ligados a acolhimento, inclusão, transferência de renda, atendimento a idosos, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e população em situação de rua.

Entre os equipamentos destacados estão:

✅ Centro POP:

Cerca de R$ 877 mil destinados ao atendimento especializado;

✅ Casa de Acolhida:

Aproximadamente R$ 1,6 milhão para banho, alimentação e pernoite.

Uma das prioridades anunciadas para o próximo exercício é a Operação Inverno, com ampliação de vagas de acolhimento, reforço das buscas noturnas e abertura do chamado “barracão”. Outro eixo considerado estratégico é o projeto de redução de danos voltado a pessoas em situação de rua, usuárias de substâncias psicoativas. A proposta depende da obtenção de recursos extras junto ao Ministério do Desenvolvimento Social.

 

Direitos Humanos, desaparecidos e causa animal entram na pauta

A Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania também apresentou metas para 2027, com orçamento estimado em R$ 7,9 milhões. Os recursos deverão sustentar ações ligadas à diversidade, combate ao racismo, apoio à população LGBTQIA+, programas de inclusão e atendimento social, além da gestão do programa Filhos do Sol. Novas frentes voltadas ao suporte de imigrantes e refugiados também integram o planejamento da pasta.

Na área da comunicação institucional, a Prefeitura indicou intenção de fortalecer campanhas de utilidade pública. Entre os projetos mencionados estão o aprimoramento da divulgação de pessoas desaparecidas, buscando apoio técnico e institucional ao trabalho já desenvolvido de maneira independente pela sociedade civil, e o reforço de campanhas voltadas à adoção de animais.

Hoje, mais de 600 animais permanecem sob tutela municipal, tornando a pauta um desafio simultaneamente social, financeiro e de saúde pública.

 

Cronograma

As discussões sobre a LDO 2027 continuam nos próximos dias com novas audiências públicas. Na sexta-feira (22), a partir das 14h, serão apresentadas as previsões e metas da Procuradoria-Geral do Município, Controladoria-Geral do Município e Câmara Municipal de Araraquara.

Já na segunda-feira (25), também às 14h, o cronograma prevê as apresentações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Cultura, Fundação de Arte e Cultura do Município de Araraquara (Fundart) e Secretaria Municipal de Saúde.

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