Caso Fabinho Cross: nova lei obriga casas noturnas de Araraquara a instalar câmeras e áudio

 

A Câmara de Araraquara aprovou, durante Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 151/2025, que torna obrigatória a instalação de câmeras de segurança com captação de imagens e sons em casas noturnas, boates, danceterias e casas de shows do município. A proposta, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT), recebeu apoio da ampla maioria dos parlamentares e agora segue para análise do prefeito.

A nova legislação estabelece regras para a utilização de equipamentos de vigilância em locais de entretenimento noturno, com o objetivo de reforçar a segurança dos frequentadores, facilitar investigações policiais e ampliar a proteção contra crimes e violações de direitos.

A iniciativa nasceu a partir de uma tragédia que marcou Araraquara. A vereadora relaciona a proposta à morte de seu primo, o empresário Fábio Luiz Alves Gaspar, conhecido como Fabinho Cross, que morreu em setembro de 2024 após uma confusão em uma casa noturna da cidade.

Durante a sessão, Fabi destacou que a proposta foi construída a partir da dor vivida pela família, mas com foco em evitar que outras pessoas passem por situações semelhantes.

 

“É uma iniciativa que nasce da dor.”

 

 

Em outro momento, a parlamentar reforçou o caráter humano da proposta.

 

“Essa iniciativa ela nasce da dor mas ela nasce também do amor às pessoas e todas as pessoas.”

 

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O que prevê a nova lei

O texto aprovado determina que os estabelecimentos abrangidos pela legislação instalem sistemas de monitoramento capazes de registrar imagens e sons em áreas consideradas estratégicas, como acessos, recepções, caixas, pistas de dança, corredores e demais espaços de circulação.

As câmeras deverão possuir qualidade suficiente para permitir a identificação de pessoas e permanecer em funcionamento durante todo o período de atividade do estabelecimento. As gravações precisarão ser armazenadas por um período mínimo de 45 dias, ficando disponíveis para fornecimento mediante solicitação formal das autoridades policiais ou do Poder Judiciário.

Por outro lado, a lei estabelece limites para preservar a privacidade dos frequentadores. O monitoramento fica proibido em banheiros, vestiários e outros espaços de uso íntimo, respeitando os princípios previstos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

 

Segurança e proteção da vida

Ao defender a proposta, Fabi Virgílio afirmou que o principal objetivo é transformar a tecnologia em uma ferramenta de proteção à vida e de prevenção de crimes. “Esse projeto de lei ele tem como objetivo fortalecer a segurança pública e a proteção da vida de todas as vidas no município de Araraquara.”

A vereadora argumentou que ambientes de lazer devem ser espaços de convivência e diversão, sem riscos à integridade física das pessoas. “Alegria, convivência e festa não pode resultar em morte.” Ela também chamou atenção para situações de violência que podem ocorrer em estabelecimentos de entretenimento. “É inaceitável pensar que em Araraquara uma pessoa sai para se divertir e volta no caixão.” E completou:

 

“É inaceitável que uma pessoa vá para se divertir em qualquer tipo de estabelecimento e possa ser estuprada; é inadmissível que uma pessoa tenha o seu corpo violado em qualquer estabelecimento.”

 

Segundo a parlamentar, a existência de registros em vídeo e áudio poderá ajudar a impedir que crimes fiquem sem esclarecimento e garantir provas mais contundentes para investigações.

 

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Caso Fabinho Cross motivou debate

A proposta surgiu após o assassinato do empresário Fabinho Cross, de 39 anos, ocorrido em 1º de setembro de 2024. As investigações apontaram que a vítima morreu após ser submetida a um golpe conhecido como “mata-leão” durante uma confusão em uma casa noturna da cidade.

Laudos do Instituto Médico Legal confirmaram que a causa da morte foi asfixia mecânica por estrangulamento. O Ministério Público denunciou cinco pessoas pelo caso, entre elas seguranças, gerente, bombeiro civil e um frequentador do estabelecimento.

Em fevereiro de 2026, um dos acusados, o bombeiro civil Agnaldo Francisco Rodrigues, foi condenado pelo Tribunal do Júri a 5 anos e 10 meses de prisão em regime semiaberto, por lesão corporal seguida de morte.

Durante a sessão, Fabi afirmou que a tragédia mostrou a necessidade de mecanismos capazes de fornecer provas confiáveis em situações de violência.“Esse projeto ele acaba se tornando luz mediante uma atrocidade vivida aqui.”

 

Debate sobre privacidade dividiu opiniões

Apesar de a aprovação por ampla maioria, a discussão também trouxe questionamentos sobre privacidade e vigilância. A vereadora Filipa Brunelli (PT) foi a única parlamentar a votar contra o projeto. Ela manifestou preocupação com o uso excessivo de tecnologias de monitoramento e com possíveis impactos sobre grupos vulneráveis.

Segundo a parlamentar, espaços de lazer, especialmente aqueles frequentados pela comunidade LGBTQIA+, historicamente representam ambientes de liberdade e expressão, e a ampliação da vigilância pode gerar desconforto e preocupações relacionadas ao

Já vereadores favoráveis ao projeto defenderam que o monitoramento serve para proteger tanto clientes quanto trabalhadores dos estabelecimentos. O vereador Coronel Prado argumentou que as imagens podem auxiliar na rápida identificação de autores de crimes e evitar situações de impunidade.

Outros parlamentares destacaram que registros audiovisuais são instrumentos importantes para esclarecer fatos e garantir a chamada "verdade real" em investigações.

 

Penalidades para quem descumprir

A nova legislação prevê sanções para os estabelecimentos que deixarem de cumprir as exigências. Inicialmente, o infrator poderá receber advertência. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de 50 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), atualmente equivalente a R$ 4.013,50. Se houver reincidência após 30 dias da última autuação, o valor da penalidade será dobrado.

Agora, após a aprovação em plenário, o projeto segue para sanção do Executivo. Caso seja transformado em lei, a Prefeitura ainda deverá regulamentar aspectos técnicos relacionados ao armazenamento das gravações, segurança das informações e fiscalização do cumprimento das novas regras.

Ao defender a proposta, Fabi resumiu o espírito da iniciativa: “Este projeto ele é básico, ele é um projeto mínimo mediante a grandiosidade que ele pode oferecer de segurança e de inibir situações que possam levar alguém a sofrer algum tipo de violação de direitos humanos.”

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