Araraquara busca regras claras para destituição de corregedor da GCM

Os vereadores de Araraquara discutiram nesta terça-feira (10) a competência da Câmara Municipal para destituir o corregedor da Guarda Civil, em caso de irregularidade. Atualmente, tanto o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) quanto a Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Araraquara (Lei nº 9.223/2018) autorizam a retirada do corregedor por decisão da maioria dos vereadores, após comprovação de infração e processo formal. Contudo, conforme o parecer da Diretoria Legislativa da Câmara, faltam definições legais locais claras sobre quais comportamentos justificariam essa destituição.

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Falta de Previsão Legal

No contexto atual, a Câmara Municipal de Araraquara aponta que não há previsão legal específica que identifique condutas relevantes para a perda do mandato do corregedor. Também falta no Regimento Interno diretrizes claras para conduzir o processo dentro do Legislativo, impedindo uma deliberação juridicamente segura sobre a destituição. Para sanar essa carência, medidas complementares serão adotadas com urgência.

A Prefeitura tem intenção de propor alterações na Lei Orgânica da Guarda Civil, definindo claramente as causas para destituição. Paralelamente, a Mesa Diretora da Câmara apresentará mudanças no Regimento Interno, estabelecendo etapas processuais, garantias de contraditório e ampla defesa.

Parceria com Ministério Público

Além das propostas internas, a situação será levada ao Ministério Público para análise e possíveis ações dentro de suas competências. O objetivo é garantir que qualquer infração cometida tenha consequências adequadas, respeitando os ritos legais e constitucionais. Isso inclui assegurar um processo justo, que combina contraditório e ampla defesa, levando a decisões baseadas na justiça e no interesse público.

Os vereadores se dizem comprometidos em criar um ambiente seguro para que irregularidades sejam apuradas e punidas de acordo com a lei. Essa busca por uma solução está em consonância com esforços de transparência e governança, mantendo os processos regulares e legitimando a confiança da população no tratamento das questões de segurança pública e administração municipal.