‘Nada sobre nós sem nós’: Conselho Municipal da Igualdade Racial amplia representação em Araraquara

 

A Câmara de Araraquara aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei nº 322/2026, que promove uma ampla reformulação do conselho responsável pelas políticas de igualdade racial no município. O antigo Conselho Municipal de Combate à Discriminação e ao Racismo (Comcedir) passa a se chamar Conselho Municipal da Igualdade Racial (Compir). A aprovação também foi registrada no noticiário local após a sessão.

A alteração vai muito além da mudança de nome. O colegiado terá sua composição ampliada de 22 para 36 conselheiros titulares, crescimento de aproximadamente 64%. O Poder Público, que tinha 10 representantes, passa a contar com 18. A sociedade civil, antes representada por 12 integrantes, também terá 18 cadeiras. Com isso, o novo formato estabelece paridade de 50% entre governo e sociedade civil.

O projeto determina ainda igual número de suplentes, fazendo com que a estrutura completa possa reunir 72 pessoas entre titulares e suplentes. A proposta foi encaminhada pelo prefeito Lapena em 10 de agosto e tramitou em regime de urgência.

Na justificativa, o Executivo afirma que a reformulação pretende atualizar os mecanismos de participação social, fortalecer a articulação entre poder público e sociedade civil e aperfeiçoar a formulação, o acompanhamento e a avaliação das políticas voltadas à promoção da igualdade racial. Antes da votação, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação concluiu pela legalidade da matéria, enquanto a Comissão de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social informou não ter objeções ao projeto.

 

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Compir terá 36 cadeiras e paridade de representação

Uma das mudanças centrais está na redistribuição das cadeiras. Pela nova configuração, os 18 representantes governamentais serão indicados por diferentes áreas da administração municipal, incluindo Saúde, Educação, Cultura, Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Cidadania, Segurança e Mobilidade Urbana, Agricultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e outras pastas.

Já as 18 vagas da sociedade civil buscam ampliar a diversidade de grupos diretamente envolvidos nas discussões sobre desigualdade racial. Entre os segmentos previstos estão movimento negro, religiões de matrizes africanas, afroempreendedores, juventude negra, mulheres negras, população idosa negra, população negra LGBT, cultura negra e comunicação antirracista.

Também haverá representação dos assentamentos Bela Vista e Horto Bueno e Monte Alegre, além de espaço para entidades ou coletivos ligados à população estrangeira ou refugiada e representação territorial das regiões urbanas. A reformulação retira da composição fixa, por outro lado, representantes do Cadastro Único (CadÚnico) e do Orçamento Participativo, conforme comparação divulgada sobre as mudanças do conselho.

O conselho passa de 22 para 36 cadeiras titulares, enquanto a representação governamental cresce 80%, de 10 para 18 membros. Na sociedade civil, o avanço é de 50%, passando de 12 para 18.

 

Sociedade civil terá vagas ocupadas por pessoas negras

Um dos pontos de maior relevância do texto aprovado está nos critérios raciais e de gênero para composição do Compir Araraquara. A redação final estabelece que as vagas de titulares e suplentes destinadas à sociedade civil organizada deverão ser obrigatoriamente ocupadas por pessoas negras, mediante autodeclaração racial e validação por banca de heteroidentificação. Na representação do Poder Público, o texto prevê presença mínima de 50% de pessoas negras.

A legislação também determina participação mínima de 50% de mulheres em todas as vagas, com o objetivo de assegurar presença feminina efetiva nos espaços de decisão. Na representação específica das entidades que atuam com mulheres negras, tanto a titular quanto a suplente deverão ser mulheres negras.

A regra é especialmente importante diante do debate ocorrido durante a sessão. A vereadora Filipa Brunelli (PT) manifestou preocupação com a necessidade de garantir juridicamente o protagonismo negro na representação da sociedade civil. Durante sua fala, defendeu que uma questão dessa dimensão não permanecesse apenas no discurso político, mas estivesse expressamente protegida pela legislação.

A redação final aprovada pela Câmara é objetiva nesse ponto ao determinar a ocupação obrigatória das vagas da sociedade civil por pessoas negras, afastando uma interpretação de mera preferência.

 

‘Nada sobre nós sem nós’

Na Tribuna Popular, Luciana Aparecida Antonio Gonçalves, então presidente do Comcedir, destacou o significado da reformulação e defendeu que pessoas não negras tenham participação na luta antirracista como aliadas, sem substituir o protagonismo daqueles diretamente atingidos pelo racismo.

 

"As pessoas não negras elas podem ser parceiras e devem ser parceiras... mas ainda para nós enquanto negros nós temos que estar no dentro do processo participando deles denunciando a questão do racismo e também seguindo uma questão do nada sobre nós sem nós"

 

O mesmo princípio apareceu na manifestação do vereador João Clemente (Progressistas), que relacionou as desigualdades raciais atuais ao processo histórico de abolição da escravidão no Brasil. Para o parlamentar, fortalecer espaços de representação significa assegurar à população negra “voz, vez, voto” e participação direta na construção das políticas públicas que interferem em sua realidade.

Sobre o papel dos conselhos e a transição, Luciana explica: "fortalecer os conselhos municipais e a fortalecer a democracia a participação social e a capacidade dos territórios de responder aos desafios históricos de desigualdade racial"

Ela complementa que a mudança para promoção da igualdade racial: "é um termo mais amplo e é um termo mais adequado às questões até do Ministério da Igualdade Racial”.

 

“Lutar por igualdade é igualdade de direitos então promover a igualdade racial é promover a igualdade de direitos que nós sabemos que historicamente e infelizmente a população negra fica apartada de várias questões sociais"

 

Em tom descontraído, mas assertivo, pontuou sobre a representação governamental: "os do governo podem ser pessoas brancas roxo batatinha mas os conselheiros têm que ser negros por eles vão trazer as demandas que lhe são afetas"

A mudança de Comcedir para Compir também representa uma alteração de perspectiva. Em vez de limitar a atuação institucional ao enfrentamento de episódios de discriminação e racismo, a nova estrutura busca colocar a promoção da igualdade racial como eixo permanente da administração municipal.

 

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Banca de heteroidentificação será criada

Para aplicação dos critérios previstos na legislação, será instituída uma Banca de Heteroidentificação do Compir, responsável por validar as autodeclarações raciais dos candidatos às vagas. O grupo será formado por três integrantes. Um representante do movimento negro de Araraquara, um representante da comunidade acadêmica com formação em áreas relacionadas ao tema e um representante da Subsecretaria de Políticas Públicas Étnico-Raciais.

O candidato que discordar da avaliação poderá apresentar recurso, que será analisado por uma instância composta por cinco pessoas. O projeto prevê ainda contraditório e ampla defesa caso uma reavaliação seja provocada durante o mandato.

 

Participação também chegará aos territórios

Outra inovação é a criação das Câmaras Temáticas Regionais e de Assentamentos, destinadas a aproximar as políticas de igualdade racial das diferentes realidades de Araraquara.

Serão contempladas as regiões Norte, Sul, Leste, Oeste e Centro, além dos assentamentos Bela Vista/Horto Bueno e Monte Alegre. Cada câmara regional deverá contar com seis integrantes e funcionará como espaço de escuta, proposição e fiscalização das políticas públicas em seu território.

O projeto cria ainda uma Câmara Técnica de Direitos Humanos, com participação de representantes das políticas para mulheres, idosos, juventude, população LGBT e pessoas com deficiência, além de representantes da sociedade civil ligados às respectivas populações negras.

O objetivo é incorporar o recorte racial a diferentes áreas das políticas públicas e considerar situações em que desigualdades de raça se combinam com gênero, idade, orientação sexual e deficiência.

 

Assembleias públicas escolherão representantes

Os integrantes da sociedade civil serão escolhidos por meio de assembleias públicas. A legislação prevê convocação com antecedência mínima de 15 dias e quórum mínimo de dez participantes, com presença majoritária de pessoas negras.

Os conselheiros terão mandato de dois anos, com possibilidade de recondução pelo mesmo período. A atividade não será remunerada e será considerada serviço público relevante. A legislação também prevê reuniões ordinárias mensais, abertas ao público, acompanhamento da execução orçamentária das políticas de igualdade racial e elaboração anual de um Plano de Demandas Setoriais.

 

Conferência definirá políticas para quatro anos

O novo desenho institucional prevê ainda a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada a cada quatro anos. O encontro deverá contribuir para a elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial, com diretrizes para os quatro anos seguintes. Dois anos após o início da vigência de cada plano, uma nova conferência deverá avaliar sua execução parcial.

A transição também preserva os mandatos dos atuais integrantes do Comcedir. Eles permanecerão nas funções até o encerramento dos respectivos períodos, enquanto as novas vagas poderão ser preenchidas até que o colegiado alcance os 36 titulares previstos na nova estrutura.

Confira as mudanças no quadro abaixo:

Veja o debate na Câmara: