Por Willian Oliveira
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) decidiu hoje, em audiência, suspender a licitação aberta pela Prefeitura de Araraquara, para a contratação de empresa responsável pela troca de toda a iluminação da cidade. As lâmpadas de hoje seriam substituídas por 38.800 luzes LED, consideradas mais duráveis e econômicas.
A Prefeitura estima que o projeto custe R$ 53 milhões e para bancar, recorreu a um empréstimo junto ao Banco do Brasil para pagar em 7 anos. Segundo o Tribunal de Contas, faltou clareza no edital e as regras para a participação das empresas tornaram o processo restritivo. Há também, segundo a decisão, falta de clareza em relação as formas de pagamento e até mesmo a defasagem dos valores orçados. O processo licitatório teria também problemas em relação a algumas responsabilidades de cada parte e até mesmo falta definição de cada fase de execução da troca, incluindo o descarte de material tóxico.[
A Prefeitura tem 48 horas para apresentar as explicações e por meio de nota, o município diz que fará isso. Também alegou que esse tipo de ação do TCE é comum e que tudo será esclarecido, como solicitado. (Nota na íntegra abaixo).
Denúncia
As denúncias ao TCE foram feitas por Fabiana Santos Lopez Fernandes da Rocha e Luís Gustavo de Arruda Camargo.
Segundo o TCE, Fabiana sustentou que “o edital deixou de prever, para fins de comprovação de experiência operacional e profissional, quais os itens de maior relevância e seus quantitativos. Alegou, igualmente, falta de clareza quanto ao momento da execução dos serviços contratados e no tocante à remuneração – acrescentando, quanto a este último tópico, que os valores referenciais, tendo por base as planilhas da CPPOS 176 e SINAP 06/19, estariam defasados. Ainda quanto a esta questão, pontuou a falta de previsão de remuneração quanto aos projetos, à garantia de funcionamento, ao georreferenciamento e à fixação das placas de identificação mediante “arrebites ou parafuso auto brocante” – além de enaltecer que comumente se utiliza colagem das plaquetas, para fins de manutenção da garantia de fábrica. Por fim, sustentou que não foi explicitado o fim a ser dado às luminárias substituídas, contendo material tóxico, também sem previsão de remuneração”, diz trecho do despacho do TCE.
Já Luís Gustavo de Arruda Camargo “queixou-se da ausência de condições para a participação de empresas em recuperação extrajudicial, exigência de balanço patrimonial assinado pelo contador; falta de meio online para esclarecimentos e impugnações e a utilização de orçamento defasado”, diz outro trecho.
Para o Conselheiro do TCE, Robson Marinho, a suspensão da licitação se faz necessária para que essas informações sejam claras para os participantes e, claro, para os contribuintes também. “Os pontos trazidos à colação merecem ser apreciados de forma mais pormenorizada, já que há sinais de indevida restritividade ao certame, confronto com a nossa jurisprudência ou mesmo de prejuízos à formulação de uma proposta efetiva e segura.
Cito, como exemplo, as insurgências relacionadas à remuneração, seja pela aparente defasagem dos valores, seja por não parecer englobar todas as fases de execução do objeto, como noticiado.
Diante do exposto, proponho o recebimento da matéria como Exame Prévio de Edital e, por via reflexa, que se solicite à Prefeitura de Araraquara a remessa, por via eletrônica, de uma cópia do edital ora em referência para o exame previsto no § 2º do artigo 113 da Lei nº 8.666/93 em prazo não superior a 48 horas, facultando-lhe no mesmo período a apresentação de justificativas sobre todos os pontos questionados.
Se aceita a proposta, é mister transmitir a quem de direito o teor da decisão, determinando-lhe a pronta suspensão do procedimento, o qual deverá ser assim mantido até que este Tribunal Pleno profira decisão final sobre o caso, ressalvada a hipótese de revogação ou mesmo de anulação, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93”, decidiu ele. Seu relatório foi acompanhado pelos demais conselheiros.
Fala, Prefeitura
”A Prefeitura de Araraquara esclarece que o Tribunal de Contas Tribunal de Contas do Estado de São Paulo decidiu suspender o edital da Concorrência Pública nº 005/2020 para exame prévio do documento. Trata-se de um procedimento comum do TCE para esclarecimentos do edital, geralmente a pedido das empresas concorrentes.
O edital em questão tem por objeto a contratação de empresa especializada para a execução de obra de substituição e eficientização de aproximadamente 38.800 luminárias para tecnologia a LED.
Após a publicação do edital da concorrência, a Prefeitura daria início ao certame neste dia 4 de setembro, com abertura dos envelopes de habilitação das empresas interessadas. No entanto, diante de questionamentos apresentados por duas pessoas físicas, o TCE julgou importante a suspensão momentânea do processo e estabeleceu 48 horas para a Prefeitura apresentar a cópia do edital e dar parecer em alguns questionamentos, tais como uma relação mais detalhada dos serviços a serem executados e os prazos que constam no edital. As pessoas que entraram com pedido de esclarecimento junto ao TCE questionam também os preços orçados que, segundo alegação delas, estariam defasados.
O documento com todos os esclarecimentos será encaminhado pela Prefeitura ao TCE nas próximas 48 horas para que o processo possa ser retomado, uma vez que a modernização do sistema de iluminação pública vai beneficiar a população toda e é fundamental para uma cidade que busca ser moderna, segura e sustentável.
A tecnologia, além de oferecer maior luminosidade, portanto, mais segurança para as famílias, é também considerada a melhor alternativa ambientalmente e exige menor manutenção.
Segundo apontamento dos técnicos da Gerência de Iluminação Pública da Prefeitura de Araraquara, a perspectiva é de redução de até 60% nas despesas com consumo de energia elétrica pública, portanto, a economia a ser gerada aos cofres públicos pelo novo sistema de iluminação por LED paga o programa de financiamento com a CEF.
Vale ressaltar ainda que todo processo de licitação é transparente, divulgado em atos oficiais e com possibilidade de acompanhamento de pessoas interessadas”, conclui a nota.
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