Foto/divulgação: prefeitura de Araraquara O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) condenou em segunda instância o município de Araraquara por conta da alimentação de má qualidade para profissionais da Saúde. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), mantendo integralmente a sentença que determina que o ente público, quando fornecer alimentação aos servidores municipais no local de trabalho, zele pela boa qualidade do alimento, inclusive fiscalizando periodicamente as marmitas fornecidas por empresa terceirizada, sob pena de multa diária de R＄ 2.000,00.
A segunda turma de desembargadores da corte trabalhista não deu provimento ao recurso apresentado pelo município, que pedia a reforma da decisão. No acórdão, a desembargadora relatora, Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, afirmou que "considerando os elementos de provas existentes nos autos, é evidente que o reclamado não tomou as medidas necessárias para garantir o fornecimento de alimentação adequada aos seus funcionários, o que justifica a condenação à obrigação de fazer fixada na origem, como decidido".
A investigação no caso começou quando o MP recebeu denúncia de dois vereadores da cidade que fizeram uma visita na UPA da Vila Xavier e constataram que funcionários estavam recebendo marmitas com alimentos de baixa qualidade, impróprias para consumo e inclusive com "proteína podre" como mistura. A distribuição era feita por meio de uma empresa e, junto da denúncio, fotos foram juntadas com a denúncia.
Sobre o caso, a Secretaria de Saúde alegou para a justiça que se tratava de uma tentativa por parte dos denunciantes de "desqualificar um governo sério" e que o problema só acontecia na UPA da Vila Xavier e não em outra unidades que recebiam marmitas do mesmo fornecedor porque "eles têm servidores naquela unidade que os apoia politicamente".
Diante disso, o MPT então solicitou à prefeitura uma relação com os dados dos servidores das UPAs Vila Xavier, Central e Vale Verde, e indagou funcionários das três unidades a respeito. Conforme informado pelo Ministério Público do Trabalho, os profissionais responderam aos questionamentos confirmando a péssima qualidade dos alimentos nas marmitas fornecidas pelo município, que não raro chegariam "azedas" ou com comida estragada, sendo impróprias para consumo. Alguns servidores chegaram a dizer que, na maioria dos casos, os funcionários não tinham opção senão jogar a comida no lixo.
"Com isso, apurou-se que os problemas relatados em relação à qualidade e consistência da alimentação fornecida não se limitam apenas à UPA da Vila Xavier, existindo relatos similares na UPA Central e na UPA Vale Verde. Não se trata, portanto, de uma "conspiração" de funcionários de uma só unidade, como falsamente insinuou o Município, mas de um problema real e generalizado. A postura do réu em relação a toda a situação gera questionamentos, eis que em vez de adotar uma conduta no sentido de propiciar e resguardar a saúde, dignidade e bem-estar de seus trabalhadores esforçou-se, em todas suas manifestações, em desvirtuar e desconsiderar o teor da denúncia", afirmou o procurador Rafael de Araújo Gomes, que subscreve a ação.
Decisão
Em maio desse ano, o MPT obteve a condenação do município em primeira instância, na 3ª Vara do Trabalho de Araraquara, cujo juízo proferiu sentença determinando o fornecimento de alimentação de boa qualidade aos funcionários públicos, além de fiscalizar periodicamente as condições para consumo das marmitas fornecidas por terceirizados, sob pena de multa diária de R＄ 2.000,00.
A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença em sua integralidade, no entanto, cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O que diz a prefeitura?
Procurada pela equipe de jornalismo do Araraquara Agora sobre o tema e a decisão em segunda instância, o município disse que o caso aconteceu em agosto de 2021 e a Secretaria de Saúde tomou as medidas necessárias. Desde junho, inclusive, os funcionários recebem vale-alimentação e não mais marmitas. Veja abaixo, na íntegra, o posicionamento da Prefeitura:
" A Prefeitura de Araraquara esclarece que o caso que desencadeou a ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) ocorreu em agosto de 2021 e, assim que tomou conhecimento do problema apontado por uma funcionária da UPA Vila Xavier, imediatamente a Secretaria Municipal de Saúde agiu e tomou as medidas necessárias.
No mesmo dia, a empresa terceirizada responsável pelo fornecimento das marmitas foi acionada e mandou uma nutricionista até a UPA da Vila Xavier para apurar a denúncia. A profissional verificou as marmitas e não confirmou a presença alimentos estragados ou azedos. Constatou que algumas, inclusive, estavam jogadas no lixo; apenas as proteínas haviam sido consumidas. Naquele mesmo dia, foi solicitado à funcionária da UPA que fizesse uma reclamação oficial da qualidade da marmita, por meio de relatório, mas ela se negou.
Mesmo assim, levando em conta a dificuldade da aceitação das marmitas por parte de alguns servidores, a Fungota, gestora da UPAs, assinou acordo coletivo em 2022 no qual ficou acordado fornecimento de vale-refeição para todos os funcionários que cumprem horário de 12 horas, no lugar de marmitas. Por questões contratuais, a terceirizada continuou fornecendo marmitas, enquanto a Fungota iniciou a construção do edital para a licitação do vale-alimentação. Neste ano, foi assinado o acordo coletivo de trabalho com o Sismar, atendendo os servidores da Saúde, concedido vale-refeição aos servidores ocupantes de empregos ou cargos públicos que trabalhem em regime 12x36, lotados nas UPAs e no SAMU, exclusivamente nos dias de efetiva atividade, em substituição ao fornecimento de refeição “in natura”.
Desde 13 de junho, os funcionários recebem vale-refeição e não mais marmitas.
Portanto, a Prefeitura agiu imediatamente à denúncia feita em agosto de 2021 e deu encaminhamento à solução da demanda dos servidores, independentemente do andamento do processo movido pelo MPT e da decisão judicial recente, à qual o Município ainda não tomou ciência formal. Assim que estiver ciente, a Prefeitura analisará os recursos cabíveis em face da decisão".
*Matéria atualizada às 16h14 para incluir o posicionamento da Prefeitura de Araraquara sobre o caso.
