Contribuintes de Araraquara podem renegociar dívidas com Prefeitura; descontos de até 90%

Foto: Marcos Fernando Berger Carvalho

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O “Araraquara em Dia”, programa de transação extrajudicial foi lançado no último dia 18 de março e segue aberto para adesão e apresentação de propostas até o próximo dia 30 de abril. Não há previsão de prorrogação desse prazo pelo que está estabelecido legalmente, diz a Prefeitura.

O objetivo da iniciativa é apoiar a regularização da situação fiscal dos contribuintes. “A medida possibilitará que o contribuinte retorne ao status de regularidade perante o poder público municipal, ou seja, o contribuinte pessoa física ou jurídica poderá sair do status de devedor e colocar seus débitos em dia, evitando as ações judicias, a negativação do contribuinte e os leilões de imóveis”, ressalta o executivo.

De acordo com do Edital de Transação nº 1/2024 (PGM), publicado nos Atos Oficiais do Município em 9 de março, "a composição de débitos em transação será realizada por meio de acordo escrito prevendo mútuas concessões e visando, prioritariamente, extinguir litígios administrativos ou judiciais que envolvam débitos inscritos em Dívida Ativa”.

O Município, na forma da lei, está ofertando:

• Descontos progressivos que variam de 20% a 90% do valor dos juros de mora e da multa aplicada;
• Prazos de parcelamento de até 60 prestações e formas de pagamento diferenciadas, tais como o pagamento de uma entrada e parcelamento do débito remanescente, e aceitação de garantias.

São passíveis de transação débitos relativos a:

• IPTU;
• ISSQN;
• Multas sanitárias;
• Multas de posturas;
• Multas ambientais;
• Multas de poder de polícia;
• Multas de trânsito;
• Multas de serviços de roçada ou de limpeza de terrenos, preços públicos, dentre outros.

Como participar?

O contribuinte interessado pode realizar sua proposta de transação através de plataforma específica disponibilizada no site https://araraquara.1doc.com.br/atendimento, por meio de módulo “Protocolos”, selecionando o assunto "Solicitar Adesão à Transação", ou ainda de forma escrita, exclusivamente nos postos de atendimento da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município no Paço Municipal, na Subprocuradoria-Geral Fiscal e Tributária (Rua 14) e no Posto de Atendimento do Selmi Dei.

Todos os detalhes da transação extrajudicial, seus benefícios e suas facilidades podem ser acessados no site da Prefeitura.

COMO ADERIR À TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

De 18 de março a 30 de abril

Adesão on-line

• https://araraquara.1doc.com.br/atendimento
• Acessar módulo “Protocolos”, selecionar "Solicitar Adesão à Transação"

Adesão presencial

• Prefeitura – das 9h30 às 16h30
• Dívida Ativa (Paço Municipal)
• Rua São Bento, nº 840, Centro
• Telefone: (16) 3301-5171
• E-mail: [email protected]

Subprocuradoria Geral, Fiscal e Tributária - das 9h30 às 16h30

• Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1969, Santana
• Telefone: (16) 3334-7650
• WhatsApp: (16) 99609-7882
• E-mail: [email protected]

Posto de Atendimento do Selmi Dei - das 9h30 às 16h30

• Rua Dr. José Logatti, nº 1008, Jardim Adalberto Roxo I
• Telefone: (16) 3322-0976
• WhatsApp: (16) 99613-2119
• E-mail: [email protected]