Foto Ilustrativa/Vater Campanato por Agência Brasil
Quando o assunto é a guarda compartilhada de animais de estimação, o Código Civil ainda trata os bichos como objetos de propriedade. Porém, quem convive com um pet sabe que eles são muito mais do que isso, são parte da família. Pensando nisso, o advogado Guilherme Galhardo explica como a legislação divide a responsabilidade entre os donos no caso de divórcio.
“Os animais de companha têm um valor subjetivo muito especial, despertando sentimentos íntimos e únicos em seus donos. Por isso, quando ocorre uma separação e surge a disputa sobre a guarda do pet, o regramento jurídico de bens pode não ser suficiente para resolver a situação, já que não se trata apenas de posse ou propriedade”, comenta Galhardo.
Por outro lado, o advogado também destaca que a guarda compartilhada, propriamente dita, que é um instituto do direito de família, não pode ser subvertida de forma simples para enquadrar os animais de estimação.
Galhardo explica que está em tramitação um projeto de lei, o PL 1806/23, que busca alterar o Código Civil para permitir que os animais de estimação possam ficar sob a responsabilidade de um ou ambos os ex-cônjuges após o divórcio, adotando a guarda compartilhada. “Isso seria decidido levando em conta os interesses de cada um, dos filhos do casal e o bem-estar do animal, incluindo aspectos financeiros”.
Assim, caso ocorra dissolução da entidade familiar em que haja algum conflito em relação ao pet, independentemente da qualificação jurídica a ser adotada, a resolução deverá buscar atender, sempre a depender do caso em concreto, aos fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, com a proteção do ser humano e do seu vínculo afetivo com o animal.
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