Novo prazo para fixação de salários dos vereadores de Araraquara é aprovado pela Câmara; saiba mais

 

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Os vereadores de Araraquara aprovaram oito projetos na sessão da Câmara desta terça-feira (27). Destaque para a segunda de duas aprovações necessárias da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2024 que modifica o prazo para fixação do subsídio dos vereadores.

 

 

Segundo a proposta aprovada, o subsídio deve ser fixado por meio de decreto legislativo até a data da eleição, vigorando para a legislatura seguinte, sendo proibida a revisão geral anual.
 

 

O prazo para essa definição era de até um ano antes das eleições, como ocorreu em outubro do ano passado. Com a alteração na Lei Orgânica, o prazo está outra vez reaberto para que os vereadores debatam novamente o subsídio para o próximo mandato (2025 a 2028).

 

 

Valores

 

 

Vale lembrar que foram fixadas três faixas de subsídios para o período do próximo mandato – 2025 a 2028, ficando:

• R$ 11,7 mil, a partir de 1º de janeiro de 2025;
• R$ 12,9 mil, a partir de 1º de janeiro de 2026;
• R$ 14,4 mil, a partir de 1º de janeiro de 2027.

 

Sendo que o subsídio para a Presidência da Câmara Municipal de Araraquara será:

• R$ 13,5 mil, a partir de 1º de janeiro de 2025;
• R$ 14,9 mil, a partir de 1º de janeiro de 2026;
• R$ 16, 6 mil a partir de 1º de janeiro de 2027.

 

 

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Foi aprovado também o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 250/2024 que define a instituição da Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica, projeto de iniciativa da vereadora Fabi Virgílio (PT). 

 

As práticas agroecológicas descritas na proposta deverão contemplar a melhoria das condições alimentares e de saúde, de lazer, de saneamento, valorização da cultura, interação comunitária, educação ambiental formal e não formal, cuidado com o meio ambiente, função social do uso do solo, geração de emprego e renda, agroecoturismo, melhoria urbanística da cidade e sustentabilidade, conservação de recursos hídricos e nascentes, respeitados os ciclos de renovação do meio ambiente.

 

Essa política municipal leva o nome de Manoel Baltasar Baptista da Costa, engenheiro agrônomo e professor que trabalhou na construção da agroecologia no Brasil e na América Latina. O professor Henrique Carmona Duval, da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), ocupou a Tribuna Popular para defender a aprovação da proposta.

 

 

Nomes em prédios públicos

 

 

Também foram aprovados os seguintes projetos que concedem nomes a prédios públicos do município:

 

Projeto de Lei nº 292/2024

• “José Celso Martinez Corrêa” para o teatro do Centro Internacional de Convenção, atendendo indicação feita pela vereadora Fabi Virgílio.

 

 

Projeto de Lei nº 291/2024

• “Valdizar Pinto do Carmo” para o Centro de Educação e Recreação (CER) localizado no Jardim Ibirás, na Avenida Valkírio Galeazzi.

 

 

Projeto de Lei nº 291/2024

• “Priscila Carina Jung” para o Centro de Educação e Recreação (CER) localizado na Avenida Bercholina Alves Carvalho Conceição, na região do Valle Verde.

 

 

Projeto de Lei nº 291/2024

• “Waldemar de Santi” para a Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) situada na Rua Carlos Augusto Donato, também na região do Valle Verde.

 

 

Remanejamento de recursos: aprovado

 

 

Dois projetos aprovados tratam de abertura de créditos por remanejamento de recursos:

 

Projeto de Lei nº 293/2024

• O valor de R$ 12.575.293,89 destinado à folha de pagamento dos servidores municipais da Secretaria Municipal da Educação.

 

 

Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 295/2024

• O valor de R$ 6.788.428,24 para despesas em diversas secretarias e serviços públicos.

 

 

Já o Projeto de Lei nº 294/2024, de autoria da Prefeitura, institui o Plano Municipal de Participação Popular, composto por 35 diretrizes extraídas a partir dos encaminhamentos propostos pela 2ª Conferência Municipal de Participação Popular.

 

A execução do plano municipal será realizada de forma gradativa, contínua e transversal, sob a articulação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular, conforme a legislação em vigor.

 

Nesta sessão, também foi autorizada, com a aprovação do Requerimento nº 633/2024, a inclusão no Arquivo Histórico da Câmara de matéria veiculada no site de notícias G1, intitulada “Benzedeiras lutam para manter tradição centenária do uso de ritos e orações contra males do corpo e da alma: 'a fé cura'”, de autoria de Amanda Rocha. O pedido foi feito pela vereadora Fabi Virgílio.

 

O vídeo completo da sessão está disponível no YouTube e no Facebook da Câmara de Vereadores de Araraquara.

 

 

 

 

 

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