Câmara aprova novos critérios de isenção de IPTU para pacientes com câncer em Araraquara

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A Câmara dos Vereadores de Araraquara aprovou seis projetos, todos da Prefeitura, em Sessão realizada nesta terça-feira (8). Destaque para o Projeto de Lei Complementar nº 10/2024, aprovado em primeira discussão e votação.

Ele atualiza os valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento. Por ser um projeto de lei complementar, uma segunda aprovação será necessária na próxima sessão.

O Executivo apresentou o índice de 4,24% para a atualização dos valores venais, que, após a aprovação definitiva, passariam a ser os seguintes:

• 100% de isenção para imóveis com valor venal até R$ 260.084,48;
• 75% de isenção para imóveis de R$ 260.084,49 até R$ 390.126,72;
• 50% de isenção para imóveis de R$ 390.126,73 até R$ 520.168,95; e
• 25% de isenção para imóveis acima de R$ 520.168,95.

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Créditos aprovados

Outros quatro projetos aprovados abrem créditos no orçamento municipal. Veja quais são:

Projeto de Lei nº 325/2024

Libera R$ 3.633.552,50 para a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, sendo R$ 3,6 milhões para pagamento dos parcelamentos efetuados (INSS, Companhia Tróleibus Araraquara previdenciário e não previdenciário, PEM, Finisa e Pasep) e outros R$ 33,5 mil para o Fundo Social de Solidariedade (curso de cuidador profissional e curso de manutenção de celulares e tablets);

Projeto de Lei nº 329/2024

Libera R$ 1,7 milhão para o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae): R$ 1.050.000 para despesas com elaboração de Plano de Segurança de Barragens e Plano de Ação Emergencial dos barramentos de captação de água superficial, além de R$ 650 mil para quitação dos débitos relativos às faturas de água, esgoto, ligações novas e taxa de resíduos sólidos de consumidores em vulnerabilidade social;

Projeto de Lei nº 326/2024

Libera R$ 118.573,28 para implantação de sinalização horizontal, vertical e semafórica e defensa metálica maleável, em uma contrapartida ao repasse financeiro de convênio com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP) para travessias semaforizadas de pedestres nos cruzamentos da Avenida Padre Francisco Salles Colturato (Avenida 36) com as ruas São Bento (3) e Padre Duarte (4). O convênio integra o “Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito”;

Projeto de Lei nº 328/2024

Libera R$ 190.813,49 para despesas de desapropriação de áreas na bacia do Ribeirão do Ouro, para obras da bacia de dissipação, como parte de implantação de projeto de macrodrenagem.

Economia Solidária e Criativa

Outra matéria aprovada, por meio do Projeto de Lei nº 327/2024, institui o Plano Municipal de Políticas Públicas de Economia Solidária e Criativa para o período de 2025 a 2028. A votação foi realizada após um pedido de vista (prazo para melhor análise do assunto) de dez dias ser rejeitado por 11 a 5.

O plano municipal é composto por cinco eixos temáticos definidos pela 3ª Conferência Municipal de Economia Solidária e Criativa, realizada no último dia 3 de agosto:

• Realidade socioambiental, cultural, política e econômica;
• Produção, comercialização e consumo;
• Financiamento: crédito e finanças solidárias;
• Educação, formação e assessoramento técnico; e
• Ambiente Institucional: legislação, gestão e integração de políticas públicas.

Os documentos podem ser consultados no Site da Câmara de Araraquara.



 

 

 

 

 

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